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PREFEIT L
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
DE NAO RS O O | DR E Rs DESDE SOC OC Ena Sa oa SCEdE RR CS
sda é F Ori aDO PROJETO DE LEI Nº 038/2022
R )f C SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
k Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Sankt Ef A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Secretágio Eggalativo
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), de acordo com
a seguinte ordem classificatória:
13 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
13.003 DIVISÃO DE OBRAS
18.541.0020.1082 | INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
4.4.90.52.00.00 880 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 677.097,61
4.4.90.93.00.00 881 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.902,39
| FONTE 842 | CONV 574/2022 - SEDU - VARREDEIRA MECANICA - PROJETO | 680.000,00
SAM 65 - SIT 53112
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
[ coD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
e 1.7.2.4.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS | 677.097,61
E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
am 1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -| 2.902,39 o]
PRINCIPAL
TOTAL 680.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de aíma,04 maio de 2022.
GELO 47”
s LS
Prefeito Mupicípal
T MA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 04 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 038/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONV 574/2022 - SEDU - VARREDEIRA
MECANICA - PROJETO SAM 65 - SIT 53112, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria
do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, para a Aquisição de uma Varredeira Mecânica.
Essa aquisição será de muita importância para o nosso município, haja vista os poucos
recursos de mão de obra para limpeza de nossas ruas, avenidas e praças, com a aquisição dessa
máquina nossa cidade ficará mais limpa e mais acolhedora com menos gasto de recursos para o
nosso município.
Neste sentido a administração municipal propôs parceria com o Paraná Cidade e com o
objetivo de contemplar ações de apoio e melhora na qualidade de vida dos munícipes é que foi
aprovado o Projeto em questão, autorizando a realização de processo licitatório para posterior
liberação de recursos financeiros.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Nereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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