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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id646

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Norma sancionada — Lei nº 1.835/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 25 de Maio de 2022, Pág. B2.
2022-05-23 Proposição aprovada S Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade juntamente com sua emenda.
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes. O mesmo foi incluído na pauta da ordem do dia a pedido do Vereador Leandro F. de Andrade, pedido isso devidamente aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Foi constatado um erro de digitação no valor no enunciado do Projeto de Lei, mas será apresentado uma emenda modificando o valor do mesmo, passando assim a constar o valor correto.
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T09:27:03.444352-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-05-17T08:22:39.864452-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEIT L
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
DE NAO RS O O | DR E Rs DESDE SOC OC Ena Sa oa SCEdE RR CS
sda é F Ori aDO PROJETO DE LEI Nº 038/2022
R )f C SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
k Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Sankt Ef A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Secretágio Eggalativo
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), de acordo com
a seguinte ordem classificatória:
13 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
13.003 DIVISÃO DE OBRAS
18.541.0020.1082 | INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
4.4.90.52.00.00 880 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 677.097,61
4.4.90.93.00.00 881 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.902,39
| FONTE 842 | CONV 574/2022 - SEDU - VARREDEIRA MECANICA - PROJETO | 680.000,00
SAM 65 - SIT 53112
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
[ coD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
e 1.7.2.4.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS | 677.097,61
E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
am 1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -| 2.902,39 o]
PRINCIPAL
TOTAL 680.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de aíma,04 maio de 2022.
GELO 47”
s LS
Prefeito Mupicípal
T MA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 04 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 038/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONV 574/2022 - SEDU - VARREDEIRA
MECANICA - PROJETO SAM 65 - SIT 53112, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria
do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, para a Aquisição de uma Varredeira Mecânica.
Essa aquisição será de muita importância para o nosso município, haja vista os poucos
recursos de mão de obra para limpeza de nossas ruas, avenidas e praças, com a aquisição dessa
máquina nossa cidade ficará mais limpa e mais acolhedora com menos gasto de recursos para o
nosso município.
Neste sentido a administração municipal propôs parceria com o Paraná Cidade e com o
objetivo de contemplar ações de apoio e melhora na qualidade de vida dos munícipes é que foi
aprovado o Projeto em questão, autorizando a realização de processo licitatório para posterior
liberação de recursos financeiros.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Nereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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