PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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PROJETO DE LEI Nº 040/2022
SÚMULA: homologado o relatório técnico sobre os resultados
da avaliação atuarial, para suprir o plano de amortização para o
equacionamento do déficit técnico do FAPI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados
da avaliação atuarial, realizada em maio de 2022, para suprir o plano de amortização para o
equacionamento do déficit técnico do FAPI — Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Icaraíma, conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
2050
R$ 4.733.980,23
R$ 1.232.278,89
: ALÍQUOTA
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO SOBRE A
FOLHA
31/12/2021 - : a R$ 64.689.375,49 :
2022 R$2.345.698,35 R$3.260.344,52 | -R$914.646,17 R$ 65.604.021,66 22,23%
2023 R$ 3.306.442,69 R$ 3.306.442,69 R$ 0,00 R$ 65.604.021,66 31,03%
2024 R$ 3.542.369,55 R$3.306.44269 | R$235.926,86 R$ 65.368.094,81 32,91%
2025 R$3.787.184,18 R$3.294.551,98 | R$492.632,20 R$ 64.875.462,60 34,84%
2026 R$ 3.825.056,02 R$3.269.72332 | R$555.332,71 R$ 64.320.129,90 34,84%
2027 R$ 3.862.927,86 R$3.241.734,55 | R$621.193,32 R$ 63.698.936,58 34,84%
2028 R$ 3.900.799,71 R$3.210.42640 | R$690.373,30 R$ 63.008.563,28 34,83%
2029 R$ 3.938.671,55 R$3.175.631,59 | R$763.039,96 R$ 62.245.523,32 34,82%
2030 R$ 3.976.543,39 R$3.137.17438 | R$839.369,01 R$61.406.154,31 34,81%
2031 R$4.014.415,23 R$3.094.87018 | R$919.545,05 R$ 60.486.609,25 34,79%
2032 R$ 4.052.287,07 R$3.048.52511 | R$1.003.761,97 | R$59.482.847,29 34,17%
2033 R$ 4.090.158,91 R$2.997935,50 | R$1.092.223,41 R$ 58.390.623,88 34,75%
2034 R$ 4.128.030,76 R$2.942.88744 | R$1.185.143,31 R$ 57.205.480,56 34,72%
2035 R$ 4.165.902,60 R$2883.15622 | R$1.282746,38 | R$55.922.734,18 34,69%
2036 R$ 4.203.774,44 R$2818.50580 | R$1.385268,64 | R$54.537.465,55 34,66%
| 2037 R$4.241.646,28 R$274868826 | R$149295802 | R$53.044.507,53 34,63%
2038 R$4.279.518,12 R$2.67344318 | R$1.606.074,94 | R$51.438.432,59 34,59%
2039 R$4.317.389,97 R$2.59249700 | R$1.724.89296 | R$49713.539,62 34,55%
2040 R$ 4.355.261,81 R$2.505.56240 | R$ 1.849.699,41 R$ 47.863.840,21 34,51%
2041 R$4.393.133,65 R$2412.337,55 | R$1.980.796,10 | R$45.883.044,11 34,47%
2042 R$ 4.431.005,49 R$2312.50542 | R$2.118.500,07 | R$43.764.544,04 34,42%
2043 R$ 4.468.877,33 R$2.205.73302 | R$2.263.144,31 R$41.501.399,73 34,37%
2044 R$ 4.506.749,17 R$2.091670,55 | R$2415.07863 | R$39.086.321,10 34,32%
2045 R$4.544621,02 | R$1969.950,58 | R$2.57467043 | R$36.511.650.67 34,26%
2046 R$ 4.582.492,86 R$1.840.187,19 | R$2.742.30566 | R$33.769.345,00 34,21%
[2047 | R$4.620.364,70 R$1.701.97499 | R$2.918.389,71 R$ 30.850.955,29 34,15%
[ 2048 R$ 4.658.236,54 R$1.554.888,15 | R$3.103.348,39 | R$27.747.606,90 34,09%
[| 2049 R$ 4.696.108,38 R$1.398.479,39 | R$3.297.629,00 | R$24.449.977,p0 34,02%
R$3.501.701,34 | R$20.948.276/56 33,96%
l
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Icaraíma - Paraná
R$4.771.852,07
R$ 1.055.793,14
R$ 3.716.058,93
R$ 17.232.217,64
33,89%
R$ 4.809.723,91
R$ 868.503,77
R$3.941.220,14
R$ 13.290.997,50
33,82%
R$ 4.847.595,75
R$ 669.866,27
R$4.177.729,48
R$9.113.268,02
33,75%
R$ 4.885.467,59
R$ 459.308,71
R$ 4.426.158,88
R$ 4.687.109,13
33,68%
R$ 4.923.339,43
R$ 236.230,30
R$ 4.687.109,13
R$ 0,00
33,60%
amortização é o valor anual, devendo ser pago durante o exercício financeiro.
do mês de maio de 2022.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municip;
& Primeiro. O valor constante no quadro acima, no plano de
Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 16 dias
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MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Vimos através da presente, encaminhar o projeto de lei 040/2022, que homologado o
relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuaria, Conforme determina a Portaria nº 464
de 19 de novembro de 2018, em seu artigo 53, onde caso a avaliação atuarial apurar déficit
atuarial, deve-se tomar medidas para seu equacionamento, sendo que no parágrafo 2º traz que
para a cobertura do déficit atuarial total poderá ser estabelecido um plano de amortização,
onde a instrução normativa nº 7 de 21 de dezembro de 2018, em seu artigo 6 º inciso primeiro
determina um prazo máximo de 35 anos e em seu artigo 7º obriga que o plano de
amortização seja implementado em lei e revisto anualmente de acordo com as avaliações
atuariais, o plano de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo
remanescente, contado a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo que
implementou o primeiro plano de equacionamento do déficit atuarial após a publicação da
Portaria MF nº 464, de 2018.
O déficit atuarial é diferença negativa entre os ativos financeiros acumulados pelo RPPS, na
data de avaliação, e o passivo atuarial, representado pelas reservas (ou provisões)
matemáticas previdenciárias.
E considerando também o disposto na Portaria SEPR/ME nº 1348, de 03 de
dezembro de 2019, que dispões sobre parâmetros e prazos para atendimento dos disposições
do Artigo 9º da Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, para Estados Distrito
Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de previdência
Social.
Sendo o que se apresenta para o momento, co & desde já os mais sinceros
E S/A
MO 27 a
MARCOS ALEX DE OLIVEÍR .
Prefeito Municipa
A
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA