br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAutoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e da outras providências.
native_id649

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Norma sancionada — Lei nº 1.838/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 26 de Maio de 2022, Pág. C2.
2022-05-24 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-05-23 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade.
2022-05-23 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T09:08:10.964228-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 0 0
2022-05-24T08:22:55.503600-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
L UMa PROJETO DE LEI Nº 042/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
06 | SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451,0005.1.108 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 882 | OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
4.4.90.93.00.00 883 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
CONV 722/2022 - SEDU - SAM 60 - SIT 53605 - CAPELA
FONTE 843 402.000,00
MORTUARIA
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
388 2.4.22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E | 400.000,00
DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
389 1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -| 2.000,00 843
PRINCIPAL
TOTAL 402.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
-
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 19 de-maio de 2022.
E
GALAIASIS
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municiçal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 042/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONV 722/2022 - SEDU - SAM 60 - SIT 53605 -
CAPELA MORTUARIA, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento
Urbano e de Obras Públicas, para a Construção da Capela Mortuária.
Nossa cidade, não dispõe de um local apropriado pra realização de velórios o que por
muitas vezes vem acarretando alguns transtornos para a nossa comunidade. O Município já dispõe
do terreno em local apropriado para construção da Capela e a realização dessa obra. Recurso
oriundo do Deputado Estadual Alexandre Cury que atenderá o anseio de nossa comunidade e a
solução dos problemas causados pela falta desse espaço em nossa cidade.
sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
LAS AA A
LL IIELLDE GE
GATES ELLE ZA
LL 77, E
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Munipipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

open original →