texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
-“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 11.002.000,00 (onze milhões e dois mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
A:
15.451.0005.1.108 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 884 | OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000.000,00
doa
4.4.90.93.00.00 885 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
CONV 748/2022 - SEDU - SAM 62 - SIT 53603 -
FONTE 844 - 11.002.000,00
PAVIMENTAÇÃO PORTO CAMARGO
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
390 2.4,22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E 11.000.000,00
DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
a 1.3.2.1.01.0.1 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 2.000,00 844
PRINCIPAL
TOTAL 11.002.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
LD a A PAL Z
s/a da ia E,
G401 714
Prefeito Municipá
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 043/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONV 748/2022 - SEDU - SAM 62 - SIT 53603 -
PAVIMENTAÇÃO PORTO CAMARGO, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, para Infraestrutura Urbana.
O convênio refere-se à execução de Pavimentação em CBUQ (concreto betuminoso usinado
a quente) 34.581,71 m? das vias urbanas no Distrito de Porto Camargo incluindo os serviços
preliminares, terraplenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta, drenagem, revestimento,
paisagismo, sinalização de transito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual, tudo de
acordo com projeto SAM N262.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVEIR
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
open original →