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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
PODEP Las a fivy CF ICANNIMO
REQUERIMENTO Nº 001/2022 OC(ismEN TO0TOM, FM ADO
Ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma — PR
Samuel Fleuterio Thom
Prezado Vice-Presidente: .
Secretário Legislativo
O Vereador Manoel Timóteo de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal, vem perante Vossa Excelência com amparo
no art. 46, inciso II, 8 1º, inciso II do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Icaraíma requerer a instauração de Comissão
Especial para que sejam apurados os fatos a seguir descritos.
Apuração de eventuais inconsistências na
elaboração e aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 005/2020 que fixou os
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma para
a Legislatura 2021 à 2024 que veio a originar a Lei Municipal nº 1.696/2020.
A Comissão deverá apurar todos os fatos relativos à
elaboração do projeto e tramitação do mesmo até a sua aprovação,
especialmente sobre a observância do teto constitucional e prestar relatórios
conclusivos no prazo estabelecido Regimentalmente.
Sendo só o que tenho a requerer no momento,
aproveito do ensejo para externar protesto de elevada estima e distinta
consideração.
24 de Maio de 2022.
Atenciosamente,
7
Q/
E
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA a
VEREADOR
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