| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020. |
| native_id | 653 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-05 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.841/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 06 de Julho de 2022, Pág. C4. |
| 2022-07-04 | Proposição aprovada | S | — |
| 2022-06-27 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2022-06-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-06-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-06-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Continua nas Comissões. |
| 2022-05-30 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-05T07:58:52.706679-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-28T08:16:06.277796-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
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LEGENDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO III ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2021