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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA OU NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE UMUARAMA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Norma sancionada — Lei nº 1.844/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 10 de Agosto de 2022, Pág. B6.
2022-08-08 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-08-01 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T08:46:41.181864-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-08-02T08:53:30.368237-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www .icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 045/2022
DATA: 23 — Junho - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA OU
NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE UMUARAMA,
NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS,
SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova:
Art. 1º Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e
fundacional do Município de Icaraíma serão concedidos tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP,
sediadas na Microrregião Geográfica de Umuarama, Paranavaí e Cianorte, conforme
especificadas no Anexo | desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido, objetivando:
| - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
Il - a ampliação da eficiência das políticas públicas;
IH - incentivo à inovação tecnológica.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei a Administração Pública Municipal
adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos arts. 44 a 49, bem como em
normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
| - comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do
contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição
de participação no certame; :
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II - preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no art. 44 e
seguintes da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
HI - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa
de pequeno porte;
V - em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver cota de
até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte.
& 1º Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos | e Il do art. 24 da
Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, as compras deverão ser feitas
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.
8 2º Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às
microempresas e às empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de
Icaraíma, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em
caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno
porte estabelecidas na Microrregião Geográfica de Umuarama, Paranavaí e
Cianorte.
$ 3º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de
natureza divisível previsto no inciso Ill do caput deste artigo e as cotas de até 25%
previstas no inciso V do caput deste artigo poderão ser destinados unicamente às
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Icaraíma,
capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório
quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso
contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte
regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios situados na
Microrregião Geográfica de Umuarama, Paranavaí e Cianorte.
$ 4º Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social
no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica, previstos no art. 1º desta Lei e art. 47 da Lei
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Complementar Federal nº 123/2006, a administração pública poderá, em relação aos
benefícios referidos nos incisos II, IV e V do art. 2º desta Lei, estabelecer a
prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido, observadas as seguintes disposições:
| - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no Município de Icaraíma;
II - não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município
de Icaraíma, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a
prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte
regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios situados na
Microrregião Geográfica de Umuarama, Paranavaí e Cianorte;
HI - para a modalidade de pregão o limite previsto neste parágrafo, será verificado
após a fase de lances verbais.
Art. 3º Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas
de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de
pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou
cooperativas.
8 1º Para os efeitos deste artigo:
| - poderá ser utilizada a licitação por item;
II - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou
à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
& 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 03
(três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade
específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto
impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
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Art. 4º Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns, apenas o seguinte:
| - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
III - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
$ 1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
$ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável
por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 5º Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação
aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no caput para divulgação da
licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 6º Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente,
quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais.
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8 1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
8 2º O disposto no caput não é aplicável quando:
I-o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
HI - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o
disposto no art. 33 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
| - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município ou na
Microrregião Geográfica de Umuarama, Paranavaí e Cianorte;
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de
assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão;
HI - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a
Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 8º As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário,
serem ampliados às microempresas e às empresas de pequena porte regionais.
Ped
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei caso necessário.
Art. 10. O Anexo | é parte integrante desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário especificamente a Lei Municipal n.º 1406/2017.
7
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mé fínho de 2022.
P,
GILELDAAE
MLS AS
MARCOS ALEX DE OLIVEJRA
Prefeito Municipal/
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ANEXO I
01 - Microrregião Geográfica Paranavaí
Alto Paraná,
Amaporã,
Cruzeiro do Sul,
Diamante do Norte,
Guairaçá,
Inajá,
Itaúna do Sul,
Jardim Olinda,
Loanda
Marilena
Mirador
Nova Aliança do Ivaí
Nova Londrina
Paraíso do Norte
Paranacity
Paranapoema
Paranavaí
Planaltina do Paraná
Porto Rico
Querência do Norte
Santa Cruz de Monte Castelo
Santa Isabel do Ivaí
Santa Mônica
Santo Antônio do Caiuá
São Carlos do Ivaí
São João do Caiuá
São Pedro do Paraná
Tamboara Terra Rica
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02 - Microrregião Geográfica Umuarama
Altônia
Icaraíma
Alto Piquiri
Alto Paraiso
Brasilândia do Sul
Cafezal do Sul
Cruzeiro do Oeste
Douradina
Esperança Nova
Francisco Alves
Icaraíma
Iporã
Ivaté
Maria Helena
Mariluz
Nova Olímpia
Perobal
Pérola
São Jorge do Patrocínio
Tapira
Umuarama
Xambrê
03 - Microrregião Geográfica Cianorte
Cianorte
Cidade Gaúcha
Guaporema
Indianópolis
Japurá
Jussara
Rondon
São Manoel do Paraná
São Tomé
Tapejara
Tuneiras do Oeste f
/|
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 — LC
123/06, é o instrumento jurídico mais importante na diferenciação e favorecimento
das microempresas, empresas de pequeno porte e dos microempreendedores
individuais, servindo como norte para as políticas públicas direcionadas a esta parte
da sociedade.
Ela surgiu para regulamentar o tratamento diferenciado concedido
àqueles tipos empresariais, previsto como princípio no artigo 170, inciso IX e artigo
179 da Constituição Federal de 1988.
Assim, através de uma pesquisa descritiva, de caráter qualitativo, com
técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, especialmente ancorada na
legislatura brasileira, nossa proposta com o presente Projeto de Lei tem como
objetivo identificar quais são os benefícios para concretizar o tratamento
diferenciado concedido pela LC 123/06 e pelas licitações que o Município continuará
fazendo para o benefício dessas empresas locais e regionais.
A Administração Pública municipal, ao realizar procedimento de
licitação deverá obrigatoriamente conceder tratamento diferenciado e favorecido às
MPEs, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a
ampliação da eficiência das políticas públicas, bem como o incentivo à inovação
tecnológica.
A fim de garantir o tratamento diferenciado e favorecido para os
pequenos negócios nas licitações, a administração pública, nos termos do artigo 48
da LC 123:
! - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens
de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,90 (oitenta mil reais);
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!l - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou empresa de pequeno porte;
Ill - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de
natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Além disso, em caso de empate no certame, a Administração deverá
dar preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte. As situações de empate são consideradas nos casos em que as propostas
são iguais, e também, naquelas que sejam até 10% superiores à proposta mais bem
classificada.
Outrossim, cabe aos entes e órgãos públicos, nas licitações, exigir a
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das MPEs apenas no ato de
assinatura do contrato, nos termos do artigo 42 da LC 123/06.
Bem como, havendo alguma irregularidade, deverá a Administração
conceder o prazo de cinco dias para sanar as restrições.
Assim, em benefício das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, sediadas no Município de Icaraíma ou na microrregião geográfica de
Umuarama, nas contratações públicas de bens, serviços, solicitamos dessa Egrégia
Câmara Legislativa, a discussão e aprovação da presente proposta.
Ao ensejo, renovamos-lhes os nossos protestos e estima e
consideração.
Atenciosamente. , PÁ
fá
EEE
MARCOS ALEX DE OLIV
Prefeito Municipal
Ed
IRA

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