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PODEP Lis a fivo PE CANÍMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 047/2022
DOCUMENTO PROTOL AL ADO DATA: 15 — Julho - 2022
, q AUTORIA: Executivo Municipal
EM ,s g Sm 29) SUMULA: Dispõe sobre o pagamento do piso de
as.L5.:0Q hs son NS) TIL vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
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de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que
Era O determina o 88 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição
mê Filho Federal.
“Secretário Legislativo
A Câmara Municipal Icaraíma, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos do 88 7, 8,9, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal, que o piso de vencimento dos Agentes Comunitários e dos
Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos,
utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2.022,
que trata do valor do salário-mínimo, a partir da data definida pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa Lei, fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 8 9º da
Constituição Federal.
Art. 3º- Nos termos do Art. 198, 811º da Constituição Federal, os recursos
financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º 047/2027
que fixa o Piso Salarial dos Servidores ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate à Endemias em 2 (dois) Salários Mínimos vigentes
no País.
O presente Projeto de Lei objetiva cumprimento das
portarias 1971 e 2109/2022 do Ministério da Saúde que fixou o Piso Salarial dos
Servidores ocupantes dos referidos cargos em todo o País e os 88 7,8,9,10e 11
do art. 198 da Constituição Federal.
Assim sendo contamos com o valioso apoio dos Senhores
Edis para aprovação da presente matéria dando cumprimento à norma Federal.
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