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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir vagas para o cargo de Educador Infantil dentro do quadro de Servidores do Município.
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Norma sancionada — Lei nº 1.845/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 10 de Agosto de 2022, Pág. B6.
2022-08-08 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2022-08-01 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T08:46:52.611205-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2022-08-02T08:53:43.675280-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI N.º 048/2022
IVO CE CAR ia: DATA: 28/07/2022
ROTOL LADO AUTORIA: PODER EXECUTIVO
5400, 2 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para
/92 o o cargo de Educador Infantil dentro do quadro de
servidores do Município.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir vagas dentro do
quadro de cargos de Servidores do Município de Icaraíma para o cargo de Educador
Infantil, como segue:
“CARGO PROVIMENTO DO NUMERO VAGAS
CARGO
Existentes Novas TOTAL
Educador Infantil Efetivo 20 03 23
Paragrafo Único: As vagas que estão sendo abertas fará parte do quadro de cargos
salários dos Servidores do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
4 E DS
LSD AD
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 048/2022 que trata da abertura
de vagas para o cargo de Educador Infantil dentro do quadro de servidores do Município
de Icaraíma.
Existe atualmente um déficit nas vagas oferecidas pelo
Município dentro da Educação Infantil. A fila de espera para matricula de crianças na
Educação Infantil é considerável e diante da necessidade eminente cabe-nos buscar
alternativas para sanar esse problema.
Considerando que o Município tem candidatos aprovados no
último concurso realizado para este cargo, a solução encontrada foi a convocação desses
candidatos aprovados em concurso para então suprir a deficiência de profissionais e
consequentemente surgir a possibilidade de abertura de novas turmas dentro da
Educação Infantil em nosso Município.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse
Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o
interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na
integra.
4/44
71/10 rs
MARCÔS ALEX DE OLIVÉIRA
Prefeito Municipal

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