texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
APROVA:
E-mail: contabilQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.168 | PROGRAMA AUXILIO BRASIL
3.3.90.30.00.00 893 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39.00.00 894 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 20.000,00
4.4.90.52.00.00 895 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FONTE 940 BLOCO GESTAO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO - 40.000,00
PORT. 113/2015
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
115 1.3.2.1.01.0.1.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA 2.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
204 1.7.1.6.50.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO | 38.000,00 940
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL
TOTAL 40.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
404 de agosto de 2022.
Prefeito Municipá
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 04 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 041/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação na Fonte 940 - BLOCO GESTAO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO -
PORT. 113/2015, recurso oriundo do PROGRAMA AUXILIO BRASIL do Governo Federal, cujo
objetivo é a manutenção dos serviços através de custeio de despesas fixas, despesas de
manutenção, objetivando as ações contínuas; executar a política de atendimento a criança,
adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida,
promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros;
realizar diagnóstico sócio assistencial do território do município; apoio ao conselho municipal de
assistência social; aquisição de equipamentos e material permanente.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipál
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
open original →