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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 050/2022
DATA: 04 — Agosto - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Altera os valores da Bolsa Auxilio para os
Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos
setores da Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º - Fica alterado os valores da Bolsa Auxilio para os Estagiários de Ensino
Superior que atuam nos diversos setores da Administração Pública Municipal,
conforme previsto no art. 2º da lei Municipal n.º 1.362/2017, que passa a vigorar da
seguinte forma:
Ê CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA AUXILIO
20 Horas Semanais R$650,00
30 Horas Semanais R$1.000,00
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais condições da Lei Municipal n.º
1.362/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 04
dias do mês de Agosto de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Demais Vereadores,
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 050/2022 que Altera os valores da
Bolsa Auxilio para os Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos
setores da Administração Municipal.
Os valores da Bolsa Auxilio pago aos estagiários do Município não
sofreu nenhuma atualização desde 2017 quando foi estabelecidos pela Lei Municipal
n.º 1.362/2017.
O presente Projeto de Lei objetiva corrigir e atualizar esses valores e
também contribuir com a manutenção dos estudos dos estagiários do Município os
quais são de grande valia para o nosso Município, pois os mesmos atuam em
diversos setores da Administração contribuindo para melhoria da eficiência e da
qualidade dos serviços prestado à nossa Comunidade.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse
da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 04 de agósto de 2022.
ZA
Prefeito Municipal
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