PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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PROJETO DE LEI N.º 053/2022
DATA: 12/08/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênios e conceder isenções fiscais relativas à
construção de unidades habitacionais vinculadas à
programas habitacionais de interesse social.
Samuel Eouio
Secretário Ler. s/a
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia
de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas
desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área
urbana ou rural deste município.
| —- Lote urbano nº 389 e 395-Rem/B, da subdivisão do lote nº 389 e 395-
Remanescente, da subdivisão dos lotes nºs 389 e 395, da Gleba Nova Chácara Icaraíma,
localizado nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 20.410,00 m? ou
2,0410 hectares com os seguintes limites, medidas e confrontações: “começa em um
marco cravado na lateral de uma estrada e divisa do lote nº 389 e 395-rem/a, desta
subdivisão; deste marco segue pela lateral da referida estrada com rumo ne 33º30', com
uma extensão de 231,22 metros, até outro marco cravado na divisa do lote nº 390; deste
marco segue com o rumo se 81º45', com uma extensão de 146,00 metros, confrontando
com o lote nº 390, até o outro marco cravado na divisa do lote nº 392; deste marco segue
com o rumo ne 8º15', com uma extensão de 210,00 metros, confrontando com os lotes
nºs/ 392, 393 e 394, até o outro marco; deste marco segue com o rumo se 81º45', com
uma extensão de 48,45 metros, confrontando com o lote nº 389 e 395-rem/a, desta
subdivisão, até o outro marco cravado na lateral da estrada, e que é ponto de partida
desta descrição.” ART nº 20133249818, matricula nº 10.986, do registro de imóveis de
Icaraíma.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - |.P.T.U incidente sobre as
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda
que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis — |.T.B.| incidente sobre a primeira trasferência
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feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas
contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. incidente sobre as
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a efetuar a
seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º
13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento
habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela,
com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
É Agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 053/2022 trata da autorização
para Poder Executivo Municipal firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à
construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse
social.
O presente Projeto de Lei é necessário para que a COHAPAR
possa realizar o chamamento e contratação das construtoras interessadas em realizar
esta Obra em nosso Município.
Sabemos que é um grande sonho de nossa Comunidade a
construção de Casas Populares em nosso Município, algo que já não ocorre há muito
tempo. Agora já podemos idealizar e termos a certeza que este sonho será realizado uma
vez que todas as etapas prévias para recebermos esse benefício foram executadas
restando tão somente a realização da obra o que agora podemos dar como certa.
Diante disso e da necessidade de dar agilidade por parte da
COHAPAR solicitamos que este Projeto de Lei seja votado em REGIME DE URGENCIA
para assim podermos atender à solicitação da COHAPAR
Na certeza de que podemos contar com a compreensão e
participação desse Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas
que visam o interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa
matéria na íntegra.
Prefeitura Municipal de Icaraimá,12.dé Agosto de 2022.
Z
CEO
LES
MARCOS ALEX DE OLIEIRA
Prefeito Municipal VA