materia nº 55/2022

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
mail: contabilQicaraima,pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2022
PODER
DOC
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
OVA:
Art. 1º, ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 | DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
| 26.782.0006.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.93.00.00 903 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 200,00
FONTE | 836 | CONVÊNIO 19/2021 - SEDU- AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR | 200,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
T
375 1.3 01.0.1.04.00.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS 200,00 836
VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS
[ TOTAL 200,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 04 de outubro de 2022.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Mensagem Icaraíma, 04 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 055/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONVÊNIO
19/2021 - SEDU - AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR, cujo objeto é a DEVOLUÇÃO DE SALDO EM
CONTA do repasse do Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
para a aquisição de rolo compactador para auxiliar nas atividades da Divisão de Serviços
Rodoviários Municipal.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor.
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Ma. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA