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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre doação de veículo ao Poder Legislativo do Município de Icaraíma, dando outras providências.
native_id665

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Norma sancionada — Lei nº 1.852/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 21 de Outubro de 2022, Pág. B6.
2022-10-19 Proposição aprovada S Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2022-10-17 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade.
2022-10-10 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T08:23:33.658448-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 5 0 0
2022-10-18T08:20:35.370383-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Samuel E !
Secretário Lei
PREFE PA I A!
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 057/2022
Data: 06/10/2022
Súmula: Dispõe sobre doação de veículo ao Poder
Legislativo do Município de Icaraíma dando outras
Thomé Filho providências.
gislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do
Município de Icaraíma, a doar o veículo abaixo descrito à Câmara Municipal de
Vereadores de Icaraíma, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o
n.º 77.930.386/0001-65, situada na Rua Monte Belo, 607, neste Município de
Icaraíma:
| - veículo FIAT/PULSE DRIVE TURBO 200 TF 200 FLEX 4P 2022, COR: Branco
Alaska, ano e modelo 2022, placa SDP7168, RENAVAM 01302221512, chassi n.º
9BD363A11NYZ31832, avaliado pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE de Outubro de 2022, em R$99.930,00 (noventa e nove mil
novecentos e trinta reais).
Art. 2º. A doação que se refere a presente Lei será
em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização
para transferência do veículo em favor da Câmara Municipal de Icaraíma.
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei a Câmara
Municipal de Icaraíma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos
os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e
tributárias que venham a incidir sobre o veículo dgado.
MUNICIPAL DE E
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º. Fica autorizado a reversão da doação ao
Poder Legislativo Municipal do veículo abaixo descrito, autorizada pela Lei n.º
1.120/2015, ficando autorizado o atual Presidente deste Poder a assinar a
transferência do veículo em favor do Poder Executivo do Município:
| - veículo MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA, XEI 1.8 FLEX placas AAA6685,
ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor prata, combustível álcool/gasolina, chassi
9BRBB48E1A5081341, avaliado pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE de Outubro de 2022 em R$51.820,00 (cinquenta e um mil
oitocentos e vinte reais).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
aos 06 dias do
mês de Outubro de 2022.
Prefeito Municif fal
PREFEITURA MUNICIPAL D A MA º
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
057/2022 que Dispõe sobre doação do veículo lo FIAT/PULSE DRIVE TURBO 200
TF 200 FLEX 4P 2022, COR: Branco Alaska, ano e modelo 2022, placa SDP7168,
RENAVAM 01302221512, chassi n.º 9BD363A11NYZ31832, avaliado pela tabela da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE de Outubro de 2022, em
R$99.930,00 (noventa e nove mil novecentos e trinta reais).
O presente Projeto de Lei também autoriza a reversão da
doação do veículo Corolla feita pelo Município ao Poder Legislativo através da Lei
n.º 1.120/2015.
O veiculo Fiat Pulse que é objeto dessa doação esta em
perfeita condições de uso sendo que o mesmo foi adquirido neste ano de 2022,
portanto trata-se de um veículo com menos de 10.000 km, em perfeitas condições.
Assim, diante do exposto e certo de que esse será bom
uso para esta Casa de Lei e seus Nobres Edis, contamos com aprovação do
presente Projeto de Lei.
Icaraíma, 06 de Outubro de 20
Prefeito Municipal

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