PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2022
DATA: 07 — outubro - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano
Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar N.º
1.689/2020.
[ Eleuterio Thomé Filho
Secretário Legislativo A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Marcos Alex de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica alterada o anexo Ill da Lei Complementar N.º
1.689/2020 a qual altera de Zona Rural para ZUE (Zona de Urbanização Específica)
a chácara nº 101 e 106, localizada no distrito de Porto Camargo, neste município de
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 48.142,44 m?, matrícula n.º 14.161,
conforme anexo | desta lei.
Art. 2º. Fica alterada o anexo Il] da Lei Complementar N.º
1.689/2020 a qual altera de Zona Especial de Interesse Institucional para Zona de
Comércio e Serviços Il os lote nº 05-06-07; 04 da Quadra nº 49, Lotes nº: Área Livre
-1; Área Livre -2: 01; 02; 03; 04; 05 e 06 da Quadra nº 53, localizada no distrito de
Porto Camargo, neste município de Icaraíma.
Art. 3º. Fica alterada o anexo Ill da Lei Complementar N.º
1.689/2020 a qual altera de Zona Residencial | para Zona Portuária Turística e
Mineraria o lote nº 1/2/3/4/5 da Quadra nº 17-A, localizada na Cidade do Porto
Cobrimco, neste município de icaraima
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.
Prefeito Municipé
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MENSAGEM
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei Complementar
054/2022 que dispõe sobre alteração do anexo Ill (Mapa Zoneamento Urbano
Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar N.º 1.689/2020 (Lei de Uso e
Ocupação do Solo).
Este Projeto de Lei altera o zoneamento da área da
matrícula n.º 14.161, a qual será alterada para ZUE (Zona de Urbanização
Específica), para fins de loteamento de chácara de lazer, em atendimento ao pedido
da empresa RCG LOTEADORA EIRELI, conforme documentação anexa.
Necessitamos da alteração contida neste Projeto, para
futura análise e aprovação do projeto de loteamento de chácara de lazer. Ressalta-
se que está previsto na Lei Complementar N.º 1.689/2020 o loteamento de chácara
de lazer fora do perímetro urbano, desde que esteja na Zona de Urbanização
Específica. Enfatiza-se, ainda, que a aprovação do loteamento, pelo Departamento
de Engenharia, está condicionada ao atendimento de todos os critérios da Lei de
Parcelamento e Remembramento do Solo (Lei Complementar N.º 1.687/2020).
No que se refere o artigo nº 02, foram verificados que
existem áreas em situação irregulares quanto ao zoneamento no Distrito de Porto
Camargo, sendo assim utilizamos deste momento para regularizar tal situação.
Quanto ao artigo nº 03, foi verificado que na alteração da
lei nº 1.734-2020, na criação da Zona Portuária Turistica e Mineraria foi estabelecido
que todas as áreas externas a Cidade do Porto Cobrimco seria esse zoneamento,
mas na representação do Mapa a área mencionada no artigo nº 03 ficou com o
zoneamento representado de forma errada.
Diante o exposto, contamos com o costumeiro apoio dos
Senhores Vereadores membros desta Casa de Lei e solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Icaraíma/PR, 07 de outubro de
MARCO ALEX DE OLX
Prefeito Munigal
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ANEXO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2022
LEGENDA
ZONA RESIDENCIAL |
ZONA RESIDENCIAL Il
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS Il
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
ZONEAMENTO PORTO CAMARGO
ANEXO III
tê MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2022