materia nº 56/2022

DOCUMENTO +
Samuel Fleuterio Thomê filho
REFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 056/2022
DATA: 07 — outubro - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Consolida Mapa do Distrito de Porto Camargo.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Marcos Alex de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica consolidado o mapa de regularização
fundiária do Distrito de Porto Camargo como mapa oficial do Distrito de Porto
Camargo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Pd
Secretário Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGENi
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei 056/2022 que dispõe
sobre consolidação do mapa do distrito de Porto Camargo, do município de
Icarafma-PR.
Este Projeto de Lei tem por objetivo consolidar o mapa de
regularização fundiária como mapa oficial do Distrito de Porto Camargo.
Necessitamos da alteração contida neste Projeto de Lei,
para que seja realizada a realocação de postes no Distrito de Porto Camargo, visto
que o mapa que está em vigor hoje do Distrito não condiz com a situação local e
além disso a COPEL solicitou que para aceitar a alteração do Mapa do Distrito, o
mesmo deveria passar por processo legislativo, segue em anexo email de
solicitação da Cartografia da COPEL de Maringá.
Diante o exposto, contamos com o costumeiro apoio dos
Senhores Vereadores membros desta Casa de Lei e solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Icaraíma/PR, 07 de outubro de rs
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MARCOS ALEX DE O
Prefeito Muniçipal

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07/10/2022 13:49 Roundcube Webmail :: Porto Camargo
Assunto | Porto Camargo :
De Cartografia MGA <cartografia.mga(QDcopel.com> IJOJNOSUOS
Para Pablo Runyan Magalhães <pablorunyan2Qhotmail.com>, Yoshikane
Eguchi Okahisa <yoshi.okahisaQcopel.com>, Ricardo Masuda
<ricardo.masudaQcopel.com>, Evandro Zanini Moura
<evandro.zaniniQOhotmail.com>, Engenharia Icaraíma
<engenhariaQicaraima.pr.gov.br>
Data 2022-09-16 17:05
Boa tarde, Pablo
Feito a comparação do arquivo recebido, com levantamento de campo feito pela área de Umuarama e com a
nossa base de dados já existente, houve divergências grandes entre os três.
Solicito a lei com as alterações feitas no arquivo que o Sr Evandro nos encaminhou em 08/08/22. Nossa última
atualização do Distrito inteiro de Porto Camargo, pertencente à localidade dê Icaraima, foi em 2011, após isso foi
inserido os loteamentos novos que não contemplaram o total desta área abaixo, em anexo.
Ficamos no aguardo da lei para regularizar de definitivo e agilizar o atendimento.
Att
Patricia Isozaki Tozzo Cordeiro
COPEL - Cartografia Maringá
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