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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos REFIS- REFIS 2022, no município de Icaraìma - Pr.
native_id669

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2ª discussão e votação por unanimidade, juntamente com sua emenda nº 001/2022.
2022-11-01 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2022-10-24 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T08:04:56.876215-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2022-11-01T08:50:46.407385-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2022
si BFvO CE ICANivio
Í RSURNTo PROTOL. NL «DO DATA: 13 — OUTUBRO - 2022
y p AUTORIA: Poder Executivo
Em BA SO. a , SÚMULA: Dispõe sobre o programa ds Foscogsração
aagaSd soh Nº LDU lolol de Créditos Fiscais - REFIS 2022, no município de Icaraíma-
PR.
ps, DU a
TT Agent ER Aida So
ia Paga A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Município de
Icaraíma, o Programa de Recuperação de Créditos Ficais - REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensas ou não,
atendidos os requisitos da Lei 94/2005 e Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
Paragrafo Primeiro - A adesão ao REFIS implica na
renuncia do direito sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em
divida ativa, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo e implica,
ainda, a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda
Municipal, ou que tenha sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente
quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de
declaração espontânea.
Paragrafo Segundo - Não haverá aplicação de multa por
infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espon neamente, por
ocasião da adesão.
PREFEITURA MUNI í
CIPAL DEICA
Avenida Hermes NBR, Par SAÍMA
Icaraíma-
Fone: (44) 3665-800 raima-Paraná - CEP 87530-000
O — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov. br
e CAPITULO |
DO INGRESSO NO REFIS MUNICIPAL
Art. 2º - O REFIS alca
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ii definitivamente constituídos até 31 de rien RA Ga ap
ançamento, inclusive o: 08 EB ou em fino o
| - ajuizado ou não;
H não constituído, desde
espontaneamente; que | confessado
III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
IV - constituido por meio de ação fiscal.
V — constituído por título executivo emanado do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
Paragrafo Primeiro - Somente os contribuintes que
estiverem regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município, com
cadastro atualizado, e quando for o caso, pessoa jurídica que estiver regular com a
entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC), junto a Fazenda Estadual, poderão fazer
jus aos benefícios do REFIS.
Paragrafo Segundo - Não poderá se beneficiar do REFIS, o
contribuinte que está sendo objeto de Ação de Execução Fiscal por parte do Município
de Icaraíma e, em cujo processo exista bem penhorado, garantindo a Execução,
independentemente de ter ocorrido ou não a intimação da penhora, bem como, aquele
contribuinte que tendo obtido o parcelamento em REFIs pretéritos e, dele seja
considerado inadimplente na forma da Lei.
Art. 3º - Os créditos apurados serão atualizados
monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a
data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas, nos seguintes parâmetros:
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - lcaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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| — Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), máximo 12 meses;
Il — Acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), máximo 12
meses.
Art. 4º - Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro
de 2021, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento do
dia 01 de Novembro de 2022 até o dia 17 de Fevereiro de 2023, na forma das seguintes
condições:
a) desconto de 100% (cem por cento) a ser realizado em
relação ao valor dos juros e multas que incidiem sobre o valor principal, para
pagamentos a vista e parcelados em até 03 (três vezes);
b) desconto de 80% (oitenta por cento) a ser realizado em
relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para
parcelamentos em até 06 (seis) vezes;
c) desconto de 70% (setenta por cento) a ser realizado em
relação ao valor dos juros e multas que incidiem sobre o valor principal, para
parcelamentos em até 09 (nove) vezes;
d) desconto de 50% (cinquenta por cento) a ser realizado em
relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para
parcelamentos em até 12 (doze) vezes;
Art. 5º - A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com
o pagamento da primeira parcela do crédito consolidado ou a formalização do Termo de
Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 6º - Sobre o valor confessado e parcelado, devidamente
atualizado pelo Departamento de Tributação, incidirá juros à base de 0,5 % ao mês.
Art. 7º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20
(vinte) URMs, nos termos do art. 58, 8 2º da Lei Complemeyitar n.º 094/2005, Código
Tributário Municipal.
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Art. 8º - O pagamento da primeira parcela será exigido na
data da efetivação do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias.
No Art. 9º - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas
pelo INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, mais juros de 1% ao mês ou fração, além do
acréscimo de multa contratual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o débito
atualizado.
Art. 10 - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos
geradores ocorram depois da data de 31 de dezembro de 2021, não serão permitidas
exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente,
independentemente da forma escolhida para liquidação.
Art. 11 - A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Paragrafo Único - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o
contribuinte:
| - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Il - ao pagamento regular dos tributos municipais, com
vencimento posterior a data da opção;
Ill - a regularização das obrigações tributárias referentes ao
exercício de 2016 e consecutivos;
Iv - ao fornecimento obrigatório, dentro do prazo
regulamentar, do comprovante de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC), junto a
Fazenda Estadual, quando solicitado pela Fiscalização Municipal.
Art. 12 - O crédito tributário recuperado, somente é liquidado:
qui
| - em moeda corrente;
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Il - compensação, a critério da Administração, na forma
estabelecida pelos art. 70 e 71 da Lei Complementar nº 94/2005;
Ill - dação em pagamento, a critério da Administração e na
forma dos arts. 80 da Lei Complementar nº 94/2005;
Parágrafo Único - É permitida a utilização dos créditos da
dívida ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou
integral da verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em
imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a
compensação de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida e seus encargos,
com os créditos contra a Fazenda Pública Municipal oriunda de sentença judicial sobre
a qual não penda qualquer defesa ou recurso.
Parágrafo Único - A compensação, quando suficiente para
satisfazer o crédito do Município, acarretará a extinção das ações que o tin por
objeto, e, quando o satisfizer parcialmente, o valor rar será Dn
correspondentemente, prosseguindo-se nelas, pelo saldo, caso o devedor não o liquide,
na forma deste artigo.
CAPÍTULO III
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber pi
e i i os seguin
de pagamento bens móveis ou imóveis, desde que preenchidos g
forma de Pp
uisitos:
a istrado, em instrumento
a) O bem esteja devidamente reg
hábil, sob o nome do devedor/contribuinte,
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] C : 786.247.337/0001-60
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. prática de qu i
ioferinaóios, animais ouas qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
ubtrair receita do contribuinte optante.
HI - inadimplência
rola | » por 03 (três) meses c i
e a qualquer tributo abrangido pelo REFIS, inclusive os decora a
geradores ocorridos posteriormente a data de opção. id
Paragrafo Primeiro - A exclusão do contribuinte do REFIS
toi ha mi ra da totalidade do débito tributário, confessado e não
, -se, ação ao montante não pago ésci i
e legislação 4 ; : go, Os acréscimos legais na
gente a época da ocorrência dos res )
à € e a a! pectivos fatos geradores,
inscrição automático do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial, é
implicará a exigibilidade i
no Paragrafo Segundo - Em caso de inadimplemento, o
Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto
de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária
responsável, junto ao Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 16 - Em razão de o REFIS acarretar a confissão
irrevogável e irretratável do débito tributário e, considerando que uma possível exclusão
do contribuinte do REFIS implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito
tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, ensejando uma nova inscrição em dívida ativa e
consequentemente nova cobrança judicial, o contribuinte deverá apresentar por ocasião
do pedido de REFIS, o comprovante do pagamento de custas e honorários judiciais,
quando houver ação de execução judicial ajuizada.
Art. 17 - As situações pretéritas relacionadas com
parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas
definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei.
Art. 18 - É dispensada a execução judicial de débitos de
qualquer natureza, cujo valor atualizado, acrescidos de todos os encargos legalmente
previstos, não ultrapasse a R$ 400,00 (quatrocentos reais) resguardada, em todo o
caso, a inscrição em Dívida Ativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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Paragrafo Único - Excetuam-se das disposições do caput
deste artigo os débitos em vias de prescrição.
Art. 19 — O contribuinte que queira participar deste REFIS/22
e já esteja participando de outro REFIS anterior, só poderá efetivar sua adesão para o
REFIS/22 para pagamento a vista.
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a
presente Lei Complementar.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icarajma, aos 20 dias
do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
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Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de 058/2022 que dispõe sobre o Programa de
Recuperação de Créditos — REFIS 2022.
Trata-se de uma praxe dessa Administração oportunizar ao contribuinte
uma alternativa de regularização de seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
Como nos anos anteriores o Refis 2022 prevê um desconto nos juros e multas para o
contribuintes que estão em débito com o Município.
O desconto pode chegar até 100% (cem por cento) dos juros e multas
para o contribuinte que efetuar o pagamento a vista e obedece a uma escala
decrescente conforme o número de parcelas pretendido pelo contribuinte.
Assim diante do que expomos entendemos que o presente Projeto de Lei
busca maximizar a arrecadação das receitas Municipais além de facilitar a quitação
para aqueles contribuintes com pendencias.
Sem mais nos colocamos a disposição dos Senhores Edis para
esclarecimentos que julgarem necessários e pedimos a aprovação do presente Projeto
de Lei.

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