materia nº 25/2017

Ser ap p
& PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoicaraima.pr.gov.br — www. icaraima.pr.gov.br
PODE? Leis arivo DE ICAMAMA Projeto de Lei n.º 025/2.017
DOCIMENTE PROTOCOLADO Data: 24-Março-2017
Em.e2Ê LL AXIRAÇO 1400 JP AUTOR: Poder Executivo
As 45: lira: Ge dt É Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
S.4Z:5)8hs, son N.º... 03. subvenção para o Lar Sagrado Coração de Jesus de
n Icaraíma.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convenio para repassar subvenção para o Lar Sagrado Coração
de Jesus de Icaraíma, inscrito no CNPJ sob o nº 02.635.492/0001-17, com sede na
Estrada para Vila Rica do Ivaí Km 01, Icaraíma - PR, CEP 87530-000.
Art. 2º - O valor da subvenção será de até R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais), por exercício fiscal e será repassado em 12 parcelas iguais de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, sendo pagas com recursos próprios
do Município.
Parágrafo único: A destinação de recursos será feita de
forma parcelada, observada a disponibilidade financeira do Município de Icaraíma,
conforme pactuado entre as partes por meio de convênio a ser firmado e será paga
até o dia 12 (doze) de cada mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 3.3.50.43.00.00 — Subvenções
Sociais.
Art. 4º - O Poder Executivo reserva-se no direito de
a presente lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, ou
quer irregularidade na aplicação dos mesmos pela beneficiária.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do
mês de Março de.2017.
E)
'PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
PIREPESINIINAS PVIRSININADE dife eo CM
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores vereadores,
Estamos encaminhando o Projeto de Lei n.º 025/2017
para apreciação desta Casa de Leis, que trata da Autorização para o Chefe do
Poder Executivo fazer subvenção para o Lar Sagrado Coração de Jesus de
Icaraíma.
O Lar Sagrado Coração de Jesus, através de seus
dirigentes atuais, estão reunindo esforços no sentindo de manterem e dar
continuidade ao desenvolvimento dos trabalhos ali desenvolvido que é o
atendimento e acolhimento de pessoas idosas. Várias melhorias estão sendo feitas
tanto no aspecto físico da instituição quanto no atendimento visando sempre a
melhoria da qualidade do serviço prestado e o atendimento da Legislação pertinente.
Os recursos que estão previstos nesse repasse
obedecerão ao ordenamento legal da Lei Federal 13.019 de 31 de Julho de 2014 e
suas alterações bem como o Decreto Municipal n.º 4.0221/2017 de 10 de Fevereiro
de 2017 que regulamentou a referida Lei e ainda as normas de Prestação de Contas
e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado Paraná através da plataforma
de Sistema Integrado de Transferência — SIT.
Esperando poder contar com Valoroso apoio e
principalmente o estudo de caso relacionado a nossa proposta prevista nesse
Projeto de Lei, renovamos nosso votos de apreço e solicitamos a Aprovação do
presente Projeto de Lei.
Cordialmente,
2727/44
MARCO
Prefeito Municipa