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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAltera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017 dando nova redação.
native_id671

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição aprovada S —
2022-11-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T08:29:19.575346-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2022-11-08T08:05:18.003544-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 060/2022
DATA: 01 — NOVEMBRO - 2022
h) = AUTORIA: Executivo Municipal
ATI LO SÚMULA: altera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017
A dando nova redação.
ralCamara Municipal Icaraíma, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017 o quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, de | composição paritária.
Art. 22 - À Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas deverá ser
instalado em local destinado pelo município, incumbindo à Secretaria Municipal de
Assistência Social adotar as providências para tanto.“
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições da Lei
1.435/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação”
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º 060/2022
que altera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017 dando nova redação.
O presente Projeto de Lei objetiva a adequação deste
Conselho e suas Ações à Secretaria de Assistência Social do Município por ser esta
a Secretaria que está diretamente ligada ao desenvolvimento de ações e programas
ligados ao combate, proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção,
tratamento, recuperação e (reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde,
redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do
município Icaraíma, Estado do Paraná.
Assim sendo contamos com o valioso apoio dos Senhores
Edis para aprovação da presente matéria dando cumprimento à norma Federal.
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