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ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Wicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Autoria: Vereadores .
Súmula: apresenta emenda aditiva ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, aprova:
Art. 1º Acrescenta incisos V e VI ao Parágrafo Único do artigo 11 do Projeto de Lei em
epígrafe:
V — Atualização cadastral junto à fazenda pública municipal.
VI — Pagamento das custas judiciais em caso de executivo fiscal
ajuizado;
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR,
aos 07 de novembro de 2.022.
Vereadores:
Agnaldo Alberto Cardoso,
Leandro Ferreira de Andrade
Adelson Marcus Vicentim
Luciano Fábio Sitta
Laercio Bulgaron Domingos
Dilene Maria da Silva
Altair Gomes
Manoel Timóteo de Almeida fp
Gilmar Girão 4
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aperfeiçoar o projeto de recuperação fiscal no
tocante à pratica em sua execução obrigando o contribuinte aderente a atualizar o seu
cadastro e pagar as custas judiciais em caso de executivo fiscal ajuizado.
Nos termos do art. 123, II, do Regimento Interno, o projeto de lei
poderá ser emendado durante a discussão em segundo turno, por comissão, por um terço
dos vereadores ou por líder que represente este número.
Assim sendo, rogo para que seja aprovado por unanimidade dos
presentes.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR,
aos 07 de novembro de 2.022.
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