materia nº 59/2022

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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER |
DOCUME PROJETO DE LEI N.º 059/2022
Em 03, N 2020 DATA: 13 — OUTUBRO - 2022
matt DG no Pedi qo A AUTORIA: Poder Executivo
ma Dan VS SAT R SUMULA: Altera salário do cargo de dentista, abre vagas
para o cargo de Professor de Educação Física e da outras
providências.
E ICARAIMS
“nOTOC. GL DO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do
Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Salário do cargo de Dentista 40
horas, em provimento de emprego público, dentro do quadro de servidores do
Município de Icaraíma, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
CARGO VINCULO VAGAS CARGA Salário
HORÁRIA (R$)
DENTISTA Emprego 03 40hs | 7.272,00
Público
Art. 2º. Fica aberta mais uma vaga para o cargo de
Professor de Educação Física dentro do quadro de servidores do Município de
Icaraíma, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
CARGO VINCULO VAGAS CARGA
HORÁRIA
Professor de Educação Física | Efetivo/Estatutário 02 40hs
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar Concurso Público para provimento dos seguintes cargos:
1 | Auxiliar Administrativo Efetivo 02 PS19 — R$1.652,80
2 | Agente Comunitário de Saúde Emprego Público 02 R$2.424,00
3 | Dentista/40 Emprego Público 01 R$7.272,00
4 | Enfermeiro Plantonista Emprego Público C.R R$3.315,40
5 | Enfermeiro Efetivo 01 | Ps81 — R$3.953,87
6 | Fisioterapeuta/30h Efetivo 02 PS74 — R$3.532,60
7 | Médico PSF Emprego Público OL « R$18.243,28
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P EIT NICIPAL DE ICARA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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8 | Nutricionista/20 Efetivo 01 PS31 — R$1.908,54
9 | Operador de Maquina/40 Efetivo 01 PS25 — R$1.773,09
10 | Professor/20h Efetivo 06 R$1.922,81
11 | Professor de Educação Física/20 Efetivo 01 PS29 - R$1.861,61
12 | Técnico em Enfermagem Efetivo 03 PS30 —- R$1.884,83
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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co
Prefeito Municipal
comissão
pesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 059/2021 que altera
o salário do cargo de dentista, abre vagas para o cargo de Professor de Educação
Física e da outras providencias.
O salário do cargo de Dentista no quadro de servidores do
nosso Município se apresenta destoante do previsto pelo piso nacional da categoria.
Já várias ações foram movidas pelo Conselho da categoria nas quais obtiveram
êxito quanto à obrigatoriedade de ser pago o Piso Nacional ao profissional. Portanto
com esse Projeto de Lei pretendemos regularizar de acordo com o Piso da categoria
para que possamos realizar concurso objetivando atender a demanda desses
profissionais no Município.
O cargo de Professor de Educação Física objetiva dar
provimento ao desenvolvimento de atividades desportivas em nosso Município com
desenvolvimento de escolas nas diversas modalidades esportivas.
Por fim os cargos para quais pretendemos realizar o
concurso objetivando suprir a falta desses profissionais dentro do quadro de
servidores do Município bem como a substituição de serviços que hoje são
contratados.
Certo de poder contar com o entendimento e apoio dos
Senhores Vereadores, antecipo meus agradecimentos e peço a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Icaraíma — Pr, 31 de Outubro 20
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