materia nº 62/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 062/2022
DATA: 25 — Novembro - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Altera vencimento de Cargo Comissionado,
cria e extingue Funções Gratificadas dentro do quadro de
servidores do Município de Icaraíma/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento do Cargo Comissionado de Coordenador de
Manutenção Predial o qual passa vigorar da seguinte forma:
CARGO
PROVIMENTO [ce
Coordenador de Manutenção Predial | Cargo de Confiança [ 02
Art. 2º. Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas:
FUNÇÃO FG
Coordenador do Setor de Patrimônio FG-5
Coordenador dos Serviços de Vigilância FG-7
Art. 3º. Cria a Função Gratificada a seguir especificada:
FUNÇÃO VAGAS FG ATRIBUIÇÕES
- Coordenador 01 FG-03 |- Coordenar as atividades da varrição mecanizada, acompanhar a execução
dos Serviços de escalas quando necessário, atender as demandas da função, contribuir e
a colaborar com os demais setores de limpeza pública do Município, coordenar
de Varrição e/ou executar as atividades de varrição mecanizada nos distritos quando for
Mecanizada. designado, coordenar, organizar, acompanhar e realizar a manutenção dos
maquinários e equipamento da varrição mecanizada, comunicar ao chefe
imediato qualquer informação e/ou fato relacionado ao desenvolvimento dos
trabalhos de varrição, atender quaisquer outras solicitações do chefe
imediato, cumprir a carga horária dos trabalhos, cumprir o horário e escala de
horário de trabalho designado, atender a demais solicitações do chefe
imediato.
Art. 4º. Altera a nomenclatura da Função Gratificada de Coordenador de
Departamento de Tesouraria que passa a vigorar da seguinte forma:
FUNÇÃO
NOVA NOMENCLATURA VAGA | FG
- Coordenador de Departamento de Tesouraria. - Coordenador da Padaria
06
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do mês de Novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 062/2022 que altera
vencimento de Cargo Comissionado, cria e extingue Funções Gratificadas dentro do
quadro de servidores do Município de Icaraíma/PR.
A alteração do símbolo de vencimento do cargo
comissionado Coordenador de Manutenção Predial de CC-03 para CC-02 objetiva
adequar esses valores as atividades desenvolvidas pelo Servidor, atividades essas
que tem grandes responsabilidades e que subsidiam e fomentam a área técnica de
engenharia do Município inclusive com respaldo e informações técnicas.
A criação da Função Gratificada de Coordenador dos
Serviços de Varrição Mecanizada objetiva atender a demanda dos serviços de
variação com o equipamento adquirido pelo Município para execução desses
serviços de forma mecanizada e requer um conhecimento e capacitação para
operação desse equipamento. Para dar suporte financeiro a criação dessa Função
Gratificada estamos extinguindo outras 02 (duas) Funções Gratificadas de
Coordenador do Setor de Patrimônio e Coordenador dos Serviços de Vigilância.
Certo de poder contar com o entendimento e apoio dos
Nobres Vereadores, antecipo meus agradecimentos e peço a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Prefeito Municipa d