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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Norma sancionada — Lei nº 1.859/2022 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 30 de Novembro de 2022, Pág. B4.
2022-11-28 Proposição aprovada U Aprovado em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade.
2022-11-28 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T09:07:59.440484-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
ww.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 063/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
im Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 80,00 (oitenta reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
[03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO —
0302 | DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO | o CC
04.122.0003.1.113 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO — |
[4.4.90.9300.000 | 917 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . 80,00 |
| FONTE 839 | CONV 196/2021 - SEDU - MINIVAN 80,00 |
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
[ coD RED | Tr RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
| A E PR ER «01. 0.1.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS |
426 80,00 839 |
| | ÁREAS |
L TOTAL 80,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraipra,/25 deKovembro de 2022.
Prefeito Municipál
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 25 de Novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 063/2022, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONVÊNIO 196/2021 -
SEDU - MINIVAN, para realizarmos a devolução de saldo do Convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas para a aquisição de 01 (uma) Minivan para auxiliar
nas atividades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Icaraíma.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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