PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO N.º 001/2022
AO PROJETO DE N.º 062/2022
DATA: 15 — Dezembro - 2022
AUTORIA: Executivo Municipal
SUMULA: Cria e Regulamenta Cargos Comissionados,
extingue e cria Funções Gratificadas dentro do quadro de
servidores do Município de Icaraima/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Cria e regulamenta os cargos de Coordenador de Manutenção Predial e
Coordenador de Limpeza Pública conforme descrição a seguir detalhada que passa
a compor o ANEXO | da Lei n.º 1.403/2017:
CARGO/FUNÇÃO QTDE | CC ATRIBUIÇÕES
VAGAS
Coordenador de 01 02 | Realiza reparos na área de manutenção predial, inspeciona
regularmente as dependências das instalações do Município,
observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas
necessárias para saná-las. Avalia presença de não conformidades,
elabora e envia os relatórios ao seu superior, Realiza vistorias de
entrada e saída das instalações e equipamentos da empresa, antes e
Manutenção Predial
depois de cada evento. Supervisiona equipe nas atividades de
infraestrutura, envolvendo instalação e manutenção predial.
Elabora os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e
preventiva. Acompanha o recebimento e a inspeção de materiais
para manutenção e a qualidade das instalações. Executar outras
tarefas que forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de
Administração ou Prefeito Municipal.
Coordenador de Limpeza 01 03 | Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
Pública superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis,
coletores de lixo e demais servidores em exercício no serviço de
limpeza pública e coleta de lixo; acompanhar o trabalho diário de
limpeza pública e coleta de lixo; fiscalizar os serviços de aterro
controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o
sistema de coleta de lixo e limpeza pública; acompanhar e fiscalizar o
trabalho de limpeza de praças e jardins; executar serviços de
encarregado de pessoal e/ou turma; Executar outras tarefas que
forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de
Administração ou Prefeito Municipal.
Art. 2º. Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas constantes no art. 1º da
Lei 1.388/2017:
FUNÇÃO FG
Coordenador do Setor de Patrimônio FG-5
Coordenador dos Serviços de Vigilância FG-7
Coordenador de Departamento de Tesouraria JE FG-6
4 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 3º. Cria as Funções Gratificadas de Coordenador dos Serviços de Varrição
Mecanizada e Coordenador da Padaria Municipal as quais passam a compor o
ANEXO I da Lein.º 1.388/2017:
= Tt
FUNÇÃO VAGAS FG ATRIBUIÇÕES
- Coordenador 01 FG-03 |- Coordenar as atividades da varrição mecanizada, acompanhar a execução de
dos Serviços escalas quando necessário, atender as demandas da função, contribuir e colaborar
' com os demais setores de limpeza pública do Município, coordenar e/ou executar as
de Varrição atividades de varrição mecanizada nos distritos quando for designado, coordenar,
Mecanizada. organizar, acompanhar e realizar a manutenção dos maquinários e equipamento da
varrição mecanizada, comunicar ao chefe imediato qualquer informação e/ou fato
relacionado ao desenvolvimento dos trabalhos de varrição, atender quaisquer outras
solicitações do chefe imediato, cumprir a carga horária dos trabalhos, cumprir o
horário e escala de horário de trabalho designado, Executar outras tarefas que
forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito
Municipal.
Coordenador 01 FG-06 | Supervisiona a confecção de pães e outros produtos a serem produzidos, elaborar
da Padaria rotina de trabalho, lidera a equipe de padeiro e auxiliares, controla escalas e demais
ui atividades relacionadas Executar outras tarefas que forem determinadas pelo
Municipal chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei Substitutivo n.º
001/2022 que substitui o Projeto de Lei n.º 062/2022 o qual Cria e Regulamenta
Cargos Comissionados, extingue e cria Funções Gratificadas dentro do quadro de
servidores do Município de Icaraíma/PR.
O presente projeto substitutivo objetiva corrigir
divergências observadas no Projeto de Lei 062/2022 as quais, por lapso, passaram
despercebidas na elaboração do mesmo.
Com relação à criação e regulamentação dos cargos
comissionados de Coordenador de Manutenção Predial e Coordenador de Limpeza
Pública trata-se de uma correção de ato falho quando da edição da Lei n.º
1.403/2017 que não comtemplou essas funções anteriormente existentes.
Considerando o dever e a prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus
atos e/ou rever atos falhos é que estamos tratando dessa matéria nesse Projeto de
Lei.
A criação da Função Gratificada de Coordenador dos
Serviços de Varrição Mecanizada objetiva atender a demanda dos serviços de
variação com o equipamento adquirido pelo Município para execução desses
serviços de forma mecanizada e requer um conhecimento e capacitação para
operação desse equipamento. Para dar suporte financeiro a criação dessa Função
Gratificada estamos extinguindo outras 02 (duas) Funções Gratificadas de
Coordenador do Setor de Patrimônio e Coordenador dos Serviços de Vigilância.
Certo de poder contar com o entendimento e apoio dos
Nobres Vereadores, antecipo meus agradecimentos e peço a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Icaraíma — Pr, 15 de Dezsimbiro 2022.
Rs" Ê $ Ze á ms
MARCOS ALEX DEOLIV
Prefeito Múnicipal
/