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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
: Esmail: contabilmicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
* Excesso de Arrecadação e da outras providências.
rá Tio A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício
de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 502.000.00 (quinhentos e dois mil
reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.51.00.00 765 | OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
4.4.90.93.00.00 766 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
ONTE gas Ec me - SEDU - SAM 56 - SIT 56801 - DRENAGEM 502.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
294 1,3.2.1.01.0.1 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS 500.000,00
ÁREAS
295 2.4.22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E 2.000,00 848
DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
TOTAL 502.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
=
janeiro de 2023.
Prefeito Municipá
P I M
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Mensagem Icaraíma, 26 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 002/2023, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação de Recurso oriundo do CONV 1435/2022 - SEDU - SAM 56 - SIT 56801
- DRENAGEM DE VIA URBANA, cujo objeto é o repasse do Convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, para Infraestrutura Urbana.
Em nossa cidade existem alguns pontos de alagamentos os quais trazem muitos transtornos
e prejuízos para nossa população, principalmente em época de grande precipitação de chuvas,
esses alagamentos têm prejudicado o trânsito em algumas áreas do município, além disso, as águas
invadem as casas, danificando os bens dos moradores que são na maioria famílias de baixa renda.
Objetivando sanar esses problemas e melhorar na qualidade de vida dos nossos munícipes é
necessário a execução das redes de galeria pluvial, pois só assim o problema será resolvido.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVEIR
Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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