PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
, ) 9 peté PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
im DB, OA 23 DATA: 30/01/2023
as Mod) hs donno O 19 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
= a SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 004/1962, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 004/1962 passa
a vigorar com a alteração de seu parágrafo único para 8 1º.
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 004/1962 passa
a vigorar, assim, acrescido do $ 2º, com a seguinte redação:
“Art8º- (...)
$ 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, além
da expedição de títulos de propriedade, a outorga de
escritura pública de compra e venda, àquele que estiver
na posse do imóvel, devidamente comprovado por
procedimento administrativo por comissão devidamente
constituída para tal finalidade. O valor da compra e
venda deverá ser apurado mediante atualização
monetária do valor originalmente contratado, cujo
lançamento contábil já foi realizado por ocasião da
celebração do compromisso de compra e venda.”
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
DESSA UAA MUNILIFAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre alteração da Lei Municipal nº 004/1962.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestigiar o princípio da
legalidade e tornar ainda mais transparente a conclusão de processo de regularização
fundiária municipal.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na integra.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE (44) 3665-1214
DECRETO/LEI N.º 004/62
DATA: 05 - MARÇO — 1962
. A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, Decreta:
Art. 1) Fica reduzida a área do Patrimônio do Porto
Camargo nas seguintes confrontações:
|- Ao Nordeste com as chácaras n.º 242 a 257;
||- Sudeste com a Estrada do DER;
Ill - Ao Sudeste com área de 1 e 2;
IV - Ao Oeste com as chácaras 161 e 165;
Art. 2) Fica pois, a área anterior correspondente ao
patrimônio de Porto Camargo, cortada em 47 (quarenta e sete) chácaras de números
206 a 257 e com área:
A — 36 chácaras com áreas de 24.204 m?;
B - 05 chácaras com área de 25.140 m?;
C — 01 chácara com área de 14.375 m?;
D - 01 chácara com área de 17.700 m?;
E — 01 chácara com área de 20.600 m?;
F — 01 chácara com área de 35.020 m?;
G — 01 chácara com área de 36.336 m?.
Art. 3) A redução que trata esta Lei, das chácaras
do Patrimônio de Porto Camargo, ficam reduzidas em primeira e Segunda zona,
tendo a primeira que margeia o patrimônio e a Segunda as chácaras intermediarias
entre o perímetro urbano e os lotes rurais.
Art. 4) Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal
autorizado a efetuar a venda das referidas chácaras e datas do quadro existente aos
interessados, dentro dos critérios das leis que regem o assunto;
Art. 5) O Preço da venda, digo para venda das
chácaras é de conformidade com as Zona e a Área compreendendo um valor de
C$40.000,00, correspondente a 01 alqueire paulista, isto é, 24.200 m? para a
Primeira Zona C$ 35.000,00 para a Segunda Zona.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE (44) 3665-1214
1º - A aquisição de chácaras será feita mediante
50% a vista e restante com 06 meses de prazo, data em que o comprador recebera
o titula da propriedade;
2º - Para as datas o preço é de C$ 15.000,00 para a
Primeira Zona e C$ 10.000,00 para a Segunda Zona;
a 3º - A aquisição de datas será feita da seguinte
forma 40% de entrada 'e o restante, 20% em prestações trimestrais.
Art. 6) Perderão o direito das prestações pagas, os
que adquirirem datas e não satisfazerem as exigências do 3º Parágrafo do Artigo 5º
desta Lei, assim como também, perderão direito a entrada os que adquirirem e não
pagarem dentro do prazo estipulado nesta Lei;
Art. 7) Não poderá ser efetuada a venda de
chácaras mais de duas a um só indivíduo, podendo porem ser vendidas tantas
quantas forem solicitadas datas a uma só pessoa, devendo essa porém, construir
dentro do prazo 90 dias uma casa no mínimo de 42 mê, de madeira coberta de telhas
em cada data;
Art. 8º) A Prefeitura reconhecerá a transferencia de
chácaras e datas a terceiros desde que estes compareçam para notificar a
transferida transferencia cobrando a Prefeitura a taxa de transferencia de
conformidade com a Lei Tributaria do Município.
Único - O titulo de propriedade será expedito
mediante o pagamento total do preço do imóvel.
Art. 9) Esta Lei entrará em vigor na sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura Municipal de Icaraíma, em 05
de Março de 1962.
NATHAL MANOSSO
Prefeito Municipal