| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
| native_id | 701 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-04 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.880/2023 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 05 de Abril de 2023, Pág. C5. |
| 2023-04-03 | Proposição arquivada | S | — |
| 2023-03-27 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade. |
| 2023-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Continua nas Comissões. |
| 2023-03-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-04T08:25:55.114955-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2023-03-28T07:50:38.674488-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 7 | 0 | 0 |
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