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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAltera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências.
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Norma sancionada — Lei nº 1.881/2023 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 10 de Maio de 2023, Pág. C3.
2023-05-08 Proposição aprovada S Aprovada em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade.
2023-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T08:26:40.306214-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2023-04-25T07:51:39.821738-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍIMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº G /2023
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
SÚMULA: Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a
vigência da Resolução nº003/2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA — ESTADO DO
PARANÁ, aprova:
Art. 1º O art. 15 da Lei 1.866/2023 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. Fica revogado a Resolução nº 003/2017, a partir de 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de abril de 2.023.
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Manoel Timóteo de Alméida o E SA S/ cérco Bulgaron Domingos
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA:
O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Icaraíma assevera que,
incumbe à Mesa Diretora tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos, bem como propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos. No mesmo sentido o art. 68, inciso III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, dispõe que compete à Mesa propor, privativamente,
Projetos de Lei dispondo sobre sua organização, funcionamento e política; regime jurídico de
seu pessoal e planos de carreira; bem como criação, transformação ou extinção de cargos e
funções de seus serviços e sua respectiva remuneração.
Considerando que a Lei 1.866/2023 Criou a Comissão
Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas
competências e remuneração, também extinguiu a Resolução nº03/2017, haja vista a revogação
da Lei de Licitação e Contratos nº8.666/93, pela Nova Lei de Licitação nº14.231/2021 com
entrada em vigor em 01/04/2023.
Todavia, em razão dos entes públicos ainda não estarem
totalmente e devidamente preparados/capacitados para cumprir os ditames da Nova Lei de
Licitação, o Governo Federal prorrogou o prazo para que eles possam continuar a usar a Lei
8.666/93 até dia 30 de dezembro deste ano, conforme Medida Provisória 1167/2023.
Assim sendo, decidimos prorrogar o prazo da Resolução
nº03/2017 que regulamentava a matéria sobre a égide da Lei 8.666/03 para que a Câmara
Municipal de Icaraíma possa optar também em realizar as licitações públicas até dia 30 de
dezembro pela antiga Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), tudo em conformidade com a
Medida Provisória editada pelo Governo Federal que prorrogou o prazo de validade da lei
anterior possibilitando mais prazo para adequação dos entes públicos à novel legislação,
melhor capacitação dos servidores e regulamentação da matéria também pelo poder executivo
municipal.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
Por esta razão, roga-se aos nobres edis a aprovação do presente
projeto de lei por unanimidade.
1 bis
Manoel Timóteo de Almeida Laércio Bulgaron Domingos
Presidente 1º Secretário

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