texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: pmicaraima(Dyahoo.com.br - icaplanejamentoDyahoo.com.br
PODER Leis ATIVO E ICANHIMO
DOCUMENTO PROTOC LADO
Der MA
Safhuel Fleuterio Thomé Filho
Secretário Legislativo
PARANÁ, APROVA:
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DATA: 20 — MAIO - 2023
SÚMULA: Altera o nível inicial de vencimentos do cargo
efetivo de Médico/40hs.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º. Fica alterado o nível inicial de vencimentos do
cargo efetivo de Médico/40hs, passando a vigorar como a seguir:
CARGO PROVIMENTO | NUMERO DE | CARGA NIVEL
Vinculo VAGAS HORÁRIA INICIAL
Médico/40hs EFETIVO 02 40h 204
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal di '
Paraná, aos 20 dias do mês de Abril de 2023.
Icazaíma, Estado do
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: pmicaraima(Dyahoo.com.br - icaplanejamentoyahoo.com.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
022/2023, que altera o nível inicial de vencimento do cargo efetivo de Médico/40hs.
O presente Projeto de Lei objetiva regularizar e adequar o
nível inicial de vencimentos do cargo de médico/40hs em provimento efetivo que
passa do nível 215 para o nível 204.
Tal adequação se faz necessária para o salário base de
nenhum servidor seja superior ao salário do Chefe do Poder Executivo do Município.
Registramos ainda que atualmente esse cargo não está sendo ocupado por nenhum
Servidor sendo assim tal alteração não acarretará nenhuma divergência com
vencimentos que estão sendo pagos, apenas regularizando nos termos da Lei para
casos de futuras contratações.
Na expectativa da aprovação da presen
Nobres Vereadores, registramos nossos votos de apreço'e cônsi
/ /
e matéria pelos
Prefeito Municipal
open original →