materia nº 18/2023

PREFEITURA L ICARAI
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
pri UMENTG pROTAr, el ADO PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Em DS ue RO RD
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Heuterro Thomé
Secretário L
tê Filho
egislativo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2023,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 | 781 I MATERIAL DE CONSUMO j 6.000,00
3.3.90.39.00.00 782 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00
3.3.90.93.00.00 783 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
PROG. FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATEND
FONTE 919 | CADASTRO UNICO - PROCAD-SUAS - RESOL CNAS/MDS 25.000,00
96/2023
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
Sea 1.3.2.1.01.0.1.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA | 1.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ses 1.7.1.6.50.0.1 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO | 24.000,00 sig
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL
TOTAL 25.000,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Munici al
P T P. MA
ESTADO DO PARANA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Mensagem Icaraíma, 02 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei nº
018/2023, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação na Fonte 919 - PROG. FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATEND
CADASTRO UNICO - PROCAD-SUAS - RESOL CNAS/MDS 96/2023.
O referido Projeto de Lei faz referencia a recursos destinados Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD —
SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023, que
tem como objetivo: |. Promover o fortalecimento da capacidade institucional Eos municípios,
estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; Il. Estimular a
atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que
utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e III. Promover, prioritariamente, a
inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos
Populacionais Tradicionais e Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, os
povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de
trabalho infantil.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leis, a autorização para que possamos abrir
a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidadé úbres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
LAILA
LA
Prefeito Municipal /
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA