[CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo , 607- Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camara(Dicaraima.pr.leg.br>
COMISSÃO ESPECIAL - ART. 218- RI
PARECER Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº02/2023
Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre as Emendas
Individuais ao Projeto de Lei Orçamentário e dá outras providências.
Autoria: Manoel Timóteo de Almeida - PL, Laercio Bulgaron Domingos - PSD, Dilene Maria da
Silva - MDB, Agnaldo Alberto Cardoso - MDB, Altair Gomes - PATRIOTA, Adelson Marcus
Vicentim - MDB, Luciano Fábio Sitta — PL, Gilmar Girão - PL e Leandro Ferreira de Andrade-
MDB.
I- RELATÓRIO.
Trata-se de Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº02/2023, de
autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja súmula Altera a Lei Orgânica do Município de
Icaraíma para dispor sobre as Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentário e dá outras
providências, protocolo nº83/2023, datado de 02 de maio de 2.023.
A proposta altera os art. 20 e 33 e inclui o art. 74-A na Lei
Orgânica Municipal.
Recebida e lida em plenário na sessão realizada de 08/05/2023,
referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica fora encaminhada para Comissão de Justiça e
Redação, o qual exarou seu parecer de admissibilidade em 09/05/2023, retornando à presidência
da Câmara Municipal, o qual, na forma regimental, constituiu a presente comissão em
15/05/2023 para receber emendas e dar parecer, consoante preconiza o art. 218 do Regimento
Interno.
Não foram apresentadas emendas no prazo do $1º, do art. 218, do
Regimento Interno que ora se finda. É o relatório.
Icaraíma, 29 de maio de 2.023.
aria da Silva
II- VOTO
Referido projeto tem como objetivo instituir as emendas
impositivas individuais de vereadores no orçamento público municipal, correspondente a 2% da
receita corrente líquida. Visa também abolir o voto secreto para aprovação ou rejeição de veto,
bem como votação que envolva a perda de mandato de vereador em conformidade com a
Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 126/2022, as funções legislativas
das Câmaras Municipais passaram a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização
orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Individual, chamada também de impositiva é o
instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O) E O A A)
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O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento
Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda
parlamentar coletiva.
Cumpre registrar que, conforme a Constituição Federal, todas as
Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
As emendas devem ter o limite de 2% da receita corrente líquida do
ano anterior, sendo que metade desse percentual, 1,0%, deve ser empregada em ações e serviços
de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
O objetivo é aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo
Municipal, tendo em vista que por vezes, não ocorre a alocação de recursos indicadas pelos
parlamentares que foram inclusos na LOA, ficando a imagem do vereador desgastado perante a
comunidade, que aguarda por uma obra, melhoria ou aquisição de equipamento.
Destarte, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma
grande ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição
possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se prevista na Lei
Orgânica do Município.
Outrossim, em aplicando o princípio da simetria constitucional visa
também abolir a votação secreta para apreciação de veto, bem como votação que envolva a perda
de mandato de vereador nos termos da Emenda Constitucional nº76/2013.
Em face do exposto, considero o projeto constitucional, legal,
jurídico, tecnicamente correto e, no mérito, o aprovo, por melhor atender aos interesses do
Município de Icaraíma- PR.
Voto pela sua aprovação.
Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Icaraíma
— PR, aos 29 de maio de 2.023. () )
ene Maria da Silva — Relatora
ER DA COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão Especial, em sessão realizada em 29/05/2023, opinou,
por unanimidade de votos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº02/2023.
Estiveram presentes os Senhores vereadores: Dilene Maria da Silva,
Agnaldo Alberto Cardoso e Altair Gomes.
Sala das Comissões, Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma —
PR, aos 29 de maio de 2.023.
Agnaldo Alberto Cardoso - Presidente
Dilene Maria da Silva - Relator
Altair Gomes - Membro