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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI Nº. 027/2023
DATA: 12/06/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: Coloca o cargo de Operário Braçal em
extinção.
teria Thomé filho
o Legislativo
same es
Secretári
A Câmara Municipal de Vereadores aprova:
Art. 1º. Coloca o cargo de Operário Braçal em extinção a partir desta data passando
mesmo a compor o quadro de Cargos em Extinção do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 12 de Junho de 2023.
ZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 027/2023 que coloca o cargo
de Operário Braçal em extinção.
No quadro de Servidores do Município estamos com 2 (dois)
cargos com as mesmas atribuições gerando uma duplicidade de funções que é o cargo de
“Operário Braçal” e “Auxiliar de Serviços Gerais”. Considerando que a nomenclatura de
“Auxiliar de Serviços Gerais” é mais utilizada para o cargo com as referidas atribuições
entendemos que há necessidade de regularização para que não ocorra erros e/ou
divergência em razão dessas nomenclaturas.
O último concurso realizado foi aberto vagas para o cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais para atender as demandas dessa função sendo que não será
mais aberto concurso para o cargo de Operário Braçal
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse
Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o
interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na
íntegra.
dé Junho de 2023.
Prefeito Municipal
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