| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020 e dá outras providências. |
| native_id | 722 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-07 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.893/2023 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 08 de Julho de 2023, Pág. B16. |
| 2023-07-05 | Proposição aprovada | S | Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por unanimidade. |
| 2023-07-03 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade. |
| 2023-06-26 | Proposição distribuída às comissões | — | Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-06T08:23:16.488418-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
| 2023-07-04T08:39:45.671317-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
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LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO III-A ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2023 ANEXO I PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0XX/2023