br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.214/2015 e dá outras providências.
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Norma sancionada — Lei nº 1.895/2023 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 08 de Julho de 2023, Pág. B16.
2023-07-05 Proposição aprovada S Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por unanimidade.
2023-07-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2023-06-26 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T08:23:44.121898-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 0 0
2023-07-04T08:40:48.518822-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

QUISER? fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
PODEP LE tis: afIvy DE IGANAIMA
DCCUMENTO PROTOCHLADO.
e 9) 6) Es ,
Em à3..1.08 aro mm 20 AD SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1214/2015 e dá outras
As 6:27 sã se SIP) providências.
é A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do
e Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte L E I:
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Io Legislativo
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “e” ao artigo 24, da Lei Municipal nº
1214/2015:
Art. 24. (...)
“e) Diretor de Compensação Previdenciária. ”
Art. 2º - Fica acrescida a alínea “e” ao artigo 25, da Lei Municipal nº
1214/2015
“Art. 25. (..):
e) Ao Diretor de Compensação Previdenciária competem as ações de
gerenciamento da compensação previdenciária entre o RPPS de Icaraíma e o RGPS e entre o
RPPS de Icaraíma e outros RPPS, englobando a elaboração e acompanhamento dos pedidos de
compensação previdenciária, aplicando-se as regras previstas no artigo 26, parágrafo 2º desta
Lei.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Icaraíma, em 21 de junho de 2.023
Prefeito Munici 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma 21 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nobres Vereadores,
Servimo-nos do presente Projeto de Lei nº 030/2023, para a criação de uma
Diretoria específica do Fundo de Previdência que cuidará da compensação previdenciária entres
os Regimes de Previdência, compensação esta que resulta no ingresso de recursos financeiros ao
nosso Fundo de Previdência.
Diante da complexidade do assunto, entendemos que deve ser criada a referida
diretoria
Sem mais para o momento,
Icaraíma, em 21 de junho de 2.023
Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

open original →