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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-3000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODRE Lirsis AMVU DE IÇAN Ao
" PUMENTO PROTOCOL EDO PROJETO DE LEI N.º 032/2023
DATA: 30-JUNHO-2023
AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa
Agropecuária (SDA) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do
Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria
de Defesa Agropecuária (SDA) situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo
B, sala 401, Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica a
que aduz o caput objetiva o desenvolvimento e execução de ações diretamente
ligadas aos trabalhos de inspeção de produtos de origem animal.
Art. 2º - Caberá a Municipalidade disponibilizar servidores
para executar os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica, sendo
servidores na função de Auxiliar de Inspeção de Produtos de Origem Animal e na
função de Médico Veterinário.
Art. 3º - Os servidores cedidos ao Serviço de Inspeção
Federal serão contratados pela Municipalidade através de Teste Seletivo ou
concurso público, a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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Art. 5º - O prazo de vigência do Acordo de Cooperação
Técnica será de 02 (dois) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por mais 02 (dois) anos, através de termo aditivo, se houver interesse
das partes.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrárias.
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Prefaito Municipál
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 032/2023 que
autoriza a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através
da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e dá outras providências.
O objeto do presente ACORDO é a execução de mútua
conjugação de esforços entre os partícipes, quais sejam, os municípios de
Umuarama/PR e de Icaraíma/PR, para aplicação conjunta de ações no âmbito da
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Os servidores serão designados apenas para o
desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.
Nosso objetivo com a celebração desta parceria é a
geração de empregos em nosso Município, que como é do conhecimento de todos é
um grande desafio local.
Sendo assim e diante do exposto colocamo-nos ao Vosso
dispor para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários e solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei.
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