materia nº 30/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEM LE ATIVO DE ICARAMA! pr. pr.ge
DOCGUYMENTE-PROTOCOLADO.... nenem
Em... JQ.1 en ÇA. 1200 LÊ. PROJETO DE LEI Nº 030/2017
Superávit Financeiro e da outras providências.
As 03: 30 ns, sou Nº... QÓ. “e SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
SEGRÓMRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
“ Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária
para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$
4.874,69 (quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos),
referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÇAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 | Manutenção das Creches - Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.874,69
FONTE: 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - F - 136
Total 4.874,69
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2016,
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte
fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
136 | APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - F - 136 4.874,69
Total 4.874,69
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
g/Icaraíma, aos 07 dias do mês
de abril de 2017.
Prefeito Muyícipal
ESTADO DO PARANÁ
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 030/2017, que ora enviamos a essa Colenda Casa de
Leis para que seja submetido a apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como
objetivo à abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo
de banco sem contprômetimento financeiro do exercício financeiro de 2016.
resumo, tal previsão é algo impossível de ser realizado até mesmo porque o TC/PR.,
exige que os valores sejam apurados com precisão até os “centavos”, tendo em vistas
evitar erros no fechamento das fontes de recursos.
O critério adotado pelo TCE/PR., modificou totalmente uma situação
histórica em que era possível simplesmente empenhar e pagar despesas em 2017 com
recursos financeiros de 2016. Atualmente, temos um quadro totalmente diferenciado,
somente podemos usar os recursos financeiros do exercício anterior que não possuem
comprometimento (empenhos a pagar), desde que o valor equivalente ao referido saldo
seja objeto de aumento do valor total do orçamento em vigor.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, pois
se trata de autorização orçamentária para que a Secretaria de educação possa
executar o saldo programa APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO do Ministério
da Educação.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.