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DOCUMENTO PROTOL.NLADO Ed
Astà oo. hs son N VA Altair Gomes - Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Projeto de Emenda nº01/2023 ao Projeto de Lei nº0043/2023
Autoria: Comissões de Obras e Serviços Públicos
Súmula: apresenta emenda modificativa ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, aprova:
Art. 1º Altera a súmula e o art. 1º do Projeto de Lei nº0043/2023, os quais passarão a
ter a seguinte redação:
SÚMULA: Altera nomenclatura de função gratificada constante da Lei Municipal
nº1.388/2017.
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada e de Coordenador das Ações
da Agência do Trabalhador inserta no art. 1º da Lei Municipal nº1.388/2017, passando a
vigorar, a partir desta data, como COORDENADOR DA SALA DO
EMPREENDEDOR -— EG 05.
Art.2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR,
aos 23 de outubro de 2.023.
ê Leandro Ferreira de Andrade — Presidente
i2O “de Dilene Maria da Silva - Relatora
JUSTIFICATIVA/PARECER
A presente emenda visa adequar visa regularizar a omissão do projeto de lei
encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que altera a nomenclatura de função gratificada
sem menção do dispositivo e da lei que visa alterar.
Assim sendo, necessária a presente emenda modificativa para adequação do
projeto de lei e suprir a omissão apontada.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR, aos 23
de outubro de 2.023.
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