| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS 2016,NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA-PR. |
| native_id | 8 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-10-25 | Proposição aprovada | S | Aprovado em 2° discussão e votação |
| 2016-10-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Aprovado em 1° discussão e votação |
| 2016-10-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Continua nas Comissões Competentes. |
| 2016-10-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado as comissões competentes para os devidos pareceres:Comissão de Justiça e Redação,Comissão de Economia,Finanças e Fiscalização,Comissão de Educação, Cultura,Bem Estar Social e Ecologia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 5 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 5 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
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