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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
PROJETO DE EMENDA Nº 001/2024 AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2024
fi AUTORIA: Vereador Altair Gomes — Moura, art. 122,
I- RI.
SÚMULA: Apresenta emenda modificativa ao
Projeto de Lei em epígrafe.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA — ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 4º do projeto
de lei em epígrafe, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entrará em vigor 120 dias após a sua
publicação.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 26
dias do mês de março de 2.024.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda modificativa visa alterar o prazo
para início da execução do projeto, dando mais tempo ao executivo municipal
para se organizar e implementar as modificações de forma efetiva.
Vereador
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