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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
É Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 013/2024
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
repasse financeiro para Associação dos Produtores
Rurais da Estada da Barra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
19 Legustativo
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer um repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da
Estada da Barra, inscrita no CNPJ sob o nº 05.322.577/0001-33, localizada na
estrada da Barra s/n, zona rural de Icaraíma-PR.
Art. 2º - O valor do repasse será de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) os quais serão pagos com recursos próprios do Município
destinado a implantação de um poço artesiano para aquela comunidade.
Parágrafo Único: A entidade ficará sujeita ao regramento
da Lei 13.019/14 e suas alterações bem como vinculada ao processo de prestação
de contas das despesas através do Sistema Integrado de Transferências —SIT, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 3.3.50.43.00.00 — Subvenções
Sociais.
Art. 4º - O Poder Executivo reserva-se no direito de
revogar a presente lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, ou
mediante qualquer irregularidade na aplicação dos mesmos pela beneficiária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icarajmía, g0s 27 dias do mês de
Março de 2024.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º 013/2024 que Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação dos
Produtores Rurais da Estada da Barra.
Essa entidade esta organizada socialmente e é composta por cerca de
20 (vinte) famílias trabalhadoras rurais que vem encontrando dificuldades para o
acesso a água potável para o consumo.
A necessidade de prover o abastecimento com água para essa
comunidade é evidente e por isso estamos buscando o apoio dos Senhor Edis no
sentido de promover as condições legais para que possamos atender o pedido
daquela comunidade.
Diante do que expomos trazemos a apreciação de$ Senhores Edis o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A Ã
DS ETTOog ES COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dancnooo
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA ESTRADA DA BARRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
soe DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
EST DA BARRA DOURADAO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
87.530-000 ZONA RURAL ICARAIMA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
serena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/06/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
setseiredo sente
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/03/2024 às 17:24:47 (data e hora de Brasília). Página: 111
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERV ICO DE. REGSITRO CIVIT. DAS PESSOAS NATURAIS E
) S JURÍDICAS
DA COMARCA DE
Rua Nathal Manosso, 422 - Fone: (44) 3665-1434 - Claudia Cristiane Jedliczka - Agente Delegada
LIVRO AP-007 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 1.349 PÁGINA 001
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis deste Serviço de Registro das Pessoas
Jurídicas, neles encontrei, registrado sob nº 1.349, no livro AP-007, com 2 páginas, incluindo elementos de averbação, em data
24/01/2020, um documento a seguir impresso em seu inteiro teor a partir de imagem digitalizada:
Página 001 de 002
r SEA
ATA 001/2019
As dez horas do dia dois do mês de março de dois mil e dezenove reuniram-se
nas dependéncias do salão da igreja da capela Nossa Senhora co Carmo, os
associados da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA ESTRADA
DA BARRA, para daiiberarem a respeito da eleição da nova diretoria, pauta
esta que já era do conhecimento de todos. Iniciando a sessão após a guns
os de conversa entre todos os associados os trabalhos foram suspensos
minutos para apresentação de chapas, no retorno apenas uma chapa foi
apresentada a qual foi composta peios seguintes membros
Presidente: BOLIVAR JOSE FILHO, brastsiro, casado, aposentado, residente
e domiciliado neste municipio de Icaraima Estado do Paraná a Estraca da
Barra km 07. portador do CPF 281 151 988.00 e do RG nº 1 572.130/PR
Vice Presidente FEDRO MARCELINO DOS SANTOS brasieirc, casado
aposentado residente e domiciliado neste municipio de icaraima, Estaco do
Paraná, à Estrada da Barra km 08. portador do CPF 330 101 969-20 e co RG
nº 1753782-2/PR
1º Tesoureiro: LUIS GABRIEL JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, oficial
de manutenção, res dente e domicihado nesta cidade de icaraima, Estado do
Paranã, à Rua Pro'essora Yolanda de Carvalho nº 942, portador do CPF
066.578 509.08 e do RG nº 10361070-2/PR
2º Tesoureiro IVO JOSÉ XAVIER, brasileiro, casado, aposentado. residente e
domiciliado neste municipio de Icaraíma, Estado do Paranê à Estrada da Barra
km 11. portador do CPF 389 13 ttedo RG nº 1.641 157-4/PR
1º Secretario: CDSON DA SILVA SANTOS. brasileiro, casado, oficial de
manutenção. residente e demicihado neste municipio de Icaraima, Estado do
Paraná, à Estrada da Barra km 08, portador do CPF 056.643 079-78 e do RG
nº 9976
2º Secretario: VANDERLEI DE OLIVEIRA MAGALHÃES, brasileiro, casado
empresário, residente e demicihado m cidade de lcaraima, Estado do
Paraná, à Rua Natal Manosso 557. cortador do CPF 031372.179-38 RG nº
7744246-4/PR
ro.
Colocada em volaçac a referda chapa foi eleita por aclamação de todos
os presentes os quais também foram empossados neste ato Nada mais
havendo a deliberar, o presidente eleito agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada a presente reunião. fo: lavrada por mim, secretario a presente
ata que lida e achada conforme segue assinada por todos os associacos
E JEDAÁÇINA
DagenÇÃO CADA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVICO DE REGISTRO DE ONES SERVICO DE REGST TRO Ci IV. ua DAS PESSOAS NATURAIS E
SERVIÇO DE REGISTRO 1 » JUMENT SOAS JURÍDICAS
n A COMARCA DE ICARAIMA - PR
Rua Nathal Manosso, 422 - Fonc: (44) 3663-1434 - Claudia Cristiane Jedliczka - Agente Delegada
LIVRO AP-007 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 1.349 PÁGINA 002
Página 002 de 002 (verso)
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Presidente: BOLIVAR JOSE FILHO
Vice Presidente PEDRO MARCELINO
| 1º Tesoureiro LUIS GABRIFL JCSE DOS SANTOS
2º Tesoureiro IVO JOSE XAVIER
1º Secretario: EDSON DA SILVA SANTOS
2º Secretario: VANDERLEI DE OLIVEIRA MAGALHÃES
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NADA MAIS. Esta é a “cópia fiel do referido documento, guardado em arquivo digitalizado, do qual F U N A R P E N
extrai a presente certidão. Consulte esse selo em http://funarpen.com.briconsulta selo digital/
O referido é verdade e dou fé.
Icaraigma-PR, o eras e 2024.
Egas Esistiane Jediiczka
E Elgidem na SELO DE FISCALIZAÇÃO
Icáratma/PR SFTD1.Iewyn.3aaro
Portarta nº 10/2024