materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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PROJETO DE LEI Nº 011/2024
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e 
Plano Municipal de Assistência Social para o exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do 
Paraná, APROVA:
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da 
Constituição, as diretrizes orçamentárias para 2025, compreendendo;
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município e 
suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município 
para o exercício correspondente;
VII. As disposições gerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. Em consonância com art. 165, § 2 º da Constituição, as metas e 
as prioridades para o exercício financeiro de 2025, são as especificadas no 
Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência 
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na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização de ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades e projetos serão desdobrados para especificar sua 
localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das 
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º. Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às 
quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e 
projetos com indicação de suas metas físicas.
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Art. 4º. O orçamento do município discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível 
com suas respectivas dotações, especificando esfera orçamentária, a 
modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os 
grupos de despesas conforme a seguir discriminados:
1- Pessoal e encargos sociais;
2- Juros e encargos de dívida;
3- Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5- Inversões financeiras; e 
6- Amortização da dívida.
Art. 5º. A elaboração do orçamento fiscal de seus órgãos e fundos 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas 
dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de despesa, a 
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. As fontes de recursos de que trata este artigo serão 
apresentadas da seguinte forma:
01 - Recursos próprios da Administração Direta;
02 - Transferências correntes da União;
03 - Transferências correntes do Estado;
04 - Operações de crédito;
05 - Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;
06 - Transferências de capital da União;
07 - Transferências de capital do Estado. 
Art. 6º. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e 
agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do 
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demonstrativo a que se refere o art. 9º § 1º desta Lei.
Art. 7º. O orçamento compreenderá a programação dos poderes 
municipais, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, 
sociedades de economia mista e demais entidades em que o município, direta 
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que 
dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e 
serviços da dívida, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis 
pelos débitos.
 
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo constituir-se-á de: 
I. Texto de Lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos da prefeitura e do FAPI.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, são os seguintes:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias 
econômicas e grupos de despesa;
III. Resumo das receitas do orçamento fiscal, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
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IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
V. Receita e despesa, do orçamento fiscal, segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º 4.320/64, e suas alterações;
VI. Receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do 
Anexo III da Lei nº 4.320/64, e suas alterações;
VII. Despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de 
despesa e fontes de recursos;
VIII. Despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa, 
e grupo de despesa;
IX. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando 
fontes e valores por categoria de programação;
X. Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de 
investimento segundo órgão, função, subfunção e programa;
XI. Despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com 
seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando 
por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, 
se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I. Análise da conjuntura econômica do município, atualizando as 
informações de que trata o § 4º do art. 4º da lei complementar 101, com 
indicação do cenário macroeconômico para 2021, e suas implicações sobre a 
proposta orçamentária;
II. Resumo da política econômica e social do governo;
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III. Avaliação das necessidades de financiamento, explicitando receitas e 
despesas, bem como indicando o resultado primário e nominal implícitos no 
projeto de lei orçamentária para 2025, os estimados para 2024 e os 
observados em 2023, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens 
computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao 
cálculo dos juros reais por competência;
IV. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa.
§ 3º. O poder executivo disponibilizará até trinta dias após o 
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios 
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações 
complementares:
I. As categorias de programação constantes da proposta orçamentária 
consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado 
primário;
II. Os resultados correntes do orçamento;
III. Os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o 
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento no disposto no art. 
60 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 14 de 1996, 
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
IV. Detalhamento dos principais custos unitários médios utilizados na 
elaboração do orçamento, para os principais serviços e investimentos, 
justificando os valores adotados;
V. As despesas com pessoal e encargos sociais, por poder, órgão e total, 
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2024 e o 
programado para 2025 com a indicação da representatividade percentual do 
total e do poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei 
Complementar 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
VI. A memória de cálculo das estimativas:
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a) Do resultado do fundo de aposentadoria, especificando as receitas e 
despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos fatores 
que afetam o crescimento das receitas e o crescimento vegetativo das 
despesas com benefícios, os índices de reajustes dos benefícios vinculados ao 
salário mínimo e dos demais;
b) Do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, no exercício, 
explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos 
públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao 
aumento ou diminuição do número de servidores.
VII. A memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e 
com juros e encargos da dívida pública mobiliária indicando os prazos médios 
de vencimento, considerados para cada tipo e série de títulos e, 
separadamente, as despesas com juros, e respectivas taxas, com deságios e 
com outros encargos;
VIII. A situação observada no exercício de 2023 em relação aos limites e 
condições de que trata ao art. 167, inciso III da Constituição;
IX. O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar 
101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas.
X. A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, 
a execução provável para 2024 e a estimada para 2025, separando-se para 
estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem não financeira, 
utilizadas no cálculo das necessidades de financiamento do setor público;
XI. A metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária.
§ 4º. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem 
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2025, em
valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, 
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destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos 
sociais.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, o Poder Legislativo e o FAPI, 
encaminharão à Secretaria de Administração e Planejamento do Município, até 
15 de julho, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação 
do projeto de lei orçamentária. 
Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de 
um programa.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS 
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação 
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que 
tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
§ 1º. As alterações realizadas para o orçamento do exercício financeiro 
de, abrangerão também nas leis orçamentárias – Plano Plurianual PPA e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias LDO.
§ 2º. Fica atualizado os demonstrativos e anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentária LDO, quando ocorrer qualquer ato legal de alteração no 
orçamento.
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Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 15. Na programação da despesa não poderá ser:
I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídas despesas a títulos de investimentos – Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente 
reconhecida, na forma do art. 167 § 3º da Constituição; e
III. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 
2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto 
no art. 45 da Lei Complementar 101 de 2000, somente incluirão projetos ou 
subtítulos de projetos novos se:
a) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e 
respectivos subtítulos em andamento; e
b) Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que 
trata o inciso II do caput do art. 16º desta Lei.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições;
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, e estejam reconhecidas pelo município 
como de utilidade pública;
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, 
institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no Art. 61 do ADCT, 
ou em lei Federal, Estadual, Municipal.
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§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2025, por três 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua 
diretoria.
§ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções 
sociais.
§ 3º. O Município poderá mediante convênio contribuir para o custeio de 
despesas de outros entes da Federação, nos termos do Art. 62 da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Art. 17. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas 
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, 
justificadamente para atender as necessidades de execução.
Art. 18. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária 
anual:
§ 1º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais, 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução 
das atividades dos projetos, das operações especiais e dos respectivos 
subtítulos e metas.
Art. 19. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025
contemplará:
I Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o 
limite de 20% (vinte) por cento da despesa fixada;
II Reserva de contingência de até 0,20% (zero vírgula vinte por cento), do 
total da Receita Corrente Líquida estimada para 2025, cuja utilização destinar￾se-á, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o 
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atendimento ao disposto no Art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/00 e 
demais dispositivos legais;
III Realizar abertura de crédito suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV. Realizar abertura de crédito suplementares provenientes de excesso 
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
Mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
4320/64; 
V. Abrir créditos extraordinários destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, 
dando imediato conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do 
artigo 41 e artigo 44 da Lei 4.320/64;
VI. Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de 
crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo 
realizá-las, conforme os termos previstos no inciso IV do § 1º do artigo 43 da 
Lei 4.320/64;
VII. A transpor remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos o inciso VI, artigo 167 da CF;
VII Realizar a abertura ou alteração de fonte de recursos dentro da 
mesma dotação orçamentária;
Parágrafo único. Entende-se como categoria de programação, de que trata o 
inciso V deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma 
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e 
unidade, projeto ou atividade orçamentária. 
VIII. Corrigir o Orçamento bimestralmente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor – IPC – da Fundação Getúlio Vargas, apurado no período. 
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Art. 20. A Receita será programada de acordo com as seguintes 
prioridades:
I. Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais;
II. Pagamento de amortizações e encargos da dívida; 
III. Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades especificadas 
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, através de decreto, 
as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de 
valores ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual.
Art. 22. Nos termos do Art. 74-A da Lei Orgânica do Município, fica 
assegurado o percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida 
do exercício anterior ao do projeto, observado que a metade desse percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde a titulo de emendas 
impositivas, nos termos da Emenda a Lei Orgânica nº 003/2023
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DO FAPI
Art. 23. O orçamento do FAPI compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações específicas a que se compreendem suas funções 
institucionais, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Do orçamento da prefeitura;
II. Das demais receitas diretamente arrecadada pelo órgão; e
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III. Atenderá quanto à formalística de elaboração o disposto na Lei 
Complementar 101, de 2000, na lei 4.320/64, adequando-se a espécie e 
peculiaridade.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado 
o art. 71 da Lei Complementar 101 de 2000, a despesa da folha de pagamento 
de abril de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para 
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos, sem prejuízo do disposto no art. 23 desta 
Lei.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal 
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o 
limite do art. 71 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 25. No exercício de 2025, observado o disposto no art.169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I. Houver vacância, após 31 de agosto de 2024 dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela;
II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e
III. For observado o limite previsto em Lei.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 § 1º inciso II da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos, remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de 
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pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de lei 
orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar 101. 
Parágrafo único. Para fins de elaboração do anexo específico, o poder 
Legislativo e Executivo submeterá a relação das alterações ao órgão de 
planejamento e orçamento, demonstrando sua compatibilidade com o disposto 
na Lei Complementar 101 e com o projeto de lei orçamentária.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101 de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou 
parcialmente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
Art. 28. A lei ou ato que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do 
art. 14 da Lei Complementar 101 de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se a Lei ou ato que conceda ou amplie incentivo 
ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, 
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, 
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
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Art. 29. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, para o exercício de 2025 e subseqüentes, não sofrerão 
acréscimo superior ao índice inflacionário apurado no período de janeiro a 
dezembro de cada ano anterior ao do lançamento, com exceção dos imóveis 
que sofrerem alteração em suas características, conforme disposto no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 30. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas 
de 2025, terá um desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para 
pagamento à vista.
Art. 31. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência 
de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de 
interesse público relevante.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O poder executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação 
orçamentária.
Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado 
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101 de 2000, serão 
fixados separadamente percentual de limitação para o conjunto de 
“projetos/atividades” e calculada de forma proporcional à participação dos 
Poderes Públicos Municipais em cada um dos citados conjuntos, excluídas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
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Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento do município, inclusive as diretamente arrecadadas, 
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso.
Art. 35. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000:
I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de 
que trata o art. 18 da Lei 14.133 de 01/04/2021, bem como os procedimentos 
de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da 
Constituição Federal;
II. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aqueles 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites de 70% do salário 
mínimo.
Art. 36. Os poderes deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso 
mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 de 2000, 
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta 
Lei.
§ 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos 
mensais à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes por órgão, 
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o 
modificarem conterá:
I. Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 
da Lei Complementar 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de 
receita e por fonte de recursos;
II. Metas quadrimestrais para o resultado primário do orçamento;
§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os 
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como 
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referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, da forma de 
duodécimos.
§ 4º. O valor a ser repassado ao poder legislativo, não poderá ultrapassar 
os valores, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente 
realizado no exercício de 2022.
Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentário-financeiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste 
artigo.
Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito 
até 31 de dezembro de 2024 a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração 
continuada a cargo da previdência;
III. Pagamento do serviço da dívida.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no artigo 167 § 2º da Constituição, será efetivada mediante decreto do 
Prefeito Municipal.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
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Art. 41. As despesas de pessoal e encargos sociais, quando ocorridas em 
realização de obras, correrão à conta do elemento de despesa identificadora da 
obra realizada.
Art. 42. As despesas dos fundos constarão do orçamento como unidades 
orçamentárias, atendendo ao principio da economicidade e simplificação das 
contas municipais.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras 
esferas de governo.
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 15
dias do mês de Abril de 2024.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
.
MARCOS 
ALEX DE 
OLIVEIRA:16
699930869
Assinado de forma digital por 
MARCOS ALEX DE 
OLIVEIRA:16699930869 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=27000775000113, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARCOS ALEX DE 
OLIVEIRA:16699930869 
Dados: 2024.04.15 15:48:19 -03'00'
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MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos, através da presente Mensagem, encaminhando a 
essa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e deliberação, o Projeto de 
Lei nº 011/2024, em anexo, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2025, devidamente adequado aos novos preceitos 
fixados pela Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, criada pela Constituição 
Federal de 1988, é peça fundamental na Administração Pública. As peças: Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento 
Anual constituem o tripé que deve estabelecer a devida e necessária 
sustentação à execução de governo, de forma planejada e equilibrada.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que entrou em vigor 
a partir de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou uma importância 
ainda maior, no contexto da Administração Pública, que certamente se 
reverterá em melhoria na qualidade de vida da população, em função de que a 
Administração Pública terá que ser tratada com maior profissionalismo, 
decorrente das metas, limites e parâmetros que passaram a ser exigidos com a 
nova legislação federal. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política, as 
normas e as metas que serão perseguidas no transcorrer do exercício 
financeiro subseqüente, de modo que a sua elaboração deve ser a mais séria e 
racional possível, a fim de que a alocação de recursos no orçamento anual não 
fique prejudicada.
Tendo em vista a grande e fundamental importância que 
ocupa na Administração Pública, que certamente agora é ainda maior a sua 
elaboração deve envolver uma ampla discussão com a sociedade, a fim de que 
os anseios mais prementes da população sejam priorizados de forma justa, 
ponderada e absolutamente compatível com a capacidade financeira do 
Município.
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Em vista disso, esperamos contar com a sua aprovação 
nessa Egrégia Câmara Municipal, através do Projeto em pauta, na convicção 
de que essa peça tão importante e imprescindível para o sucesso da 
Administração Pública continuará sendo o instrumento básico para a conquista 
de melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, que todos desejamos. 
 Icaraíma- Pr. 15 de abril de 2024.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
MARCOS 
ALEX DE 
OLIVEIRA:16
699930869
Assinado de forma digital por 
MARCOS ALEX DE 
OLIVEIRA:16699930869 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=27000775000113, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
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OLIVEIRA:16699930869 
Dados: 2024.04.15 15:48:43 
-03'00'
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R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2025
 2022 2023 2024 2025 2026 2027
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes 59.427.357,00 61.828.018,79 66.453.109,00 74.245.585,00 76.769.934,89 79.456.882,61
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.722.269,67 7.133.629,84 8.901.205,00 9.969.609,51 10.308.576,23 10.669.376,40
Contribuições 5.469.785,35 6.609.834,34 5.976.000,00 6.586.350,00 6.810.285,90 7.048.645,91
Receita Patrimonial 1.933.473,02 2.116.229,83 2.578.767,22 2.793.511,00 2.888.490,37 2.989.587,53
Receita Agropecuária 1.470,00 2.981,00 115.000,00 160.000,00 165.440,00 171.230,40
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 143.523,59 141.092,96 412.335,02 555.000,00 573.870,00 593.955,45
Transferências Correntes 42.167.880,43 45.196.282,67 44.624.503,64 50.115.857,00 51.819.796,14 53.633.489,00
Demais Receitas Correntes 2.988.954,94 627.968,15 3.845.298,12 4.065.257,49 4.203.476,25 4.350.597,92
Receitas de Capital 6.821.084,62 14.347.605,95 10.176.412,00 2.212.366,00 2.287.586,44 2.367.651,97
Operações de Crédito 858.383,01 1.545.128,28 1.370.800,00 2.200.000,00 2.274.800,00 2.354.418,00
Alienação de Bens 840.420,85 665.731,04 5.112,00 3.366,00 3.480,44 3.602,26
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 5.122.280,76 12.136.746,63 8.800.500,00 9.000,00 9.306,00 9.631,71
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita -6.304.375,18 -7.256.834,04 -6.621.406,00 -7.301.714,00 -7.549.972,27 -7.814.221,29
Renúncia -515.164,18 -422.628,30 -13.118,00 -53.756,00 -55.583,70 -57.529,13
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -108.142,75 -142.129,70 -58.288,00 -58.458,00 -60.445,57 -62.561,16
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -5.671.370,59 -5.985.125,02 -6.550.000,00 -7.150.000,00 -7.393.100,00 -7.651.858,50
Outras Deduções -9.697,66 -706.951,02 0,00 -39.500,00 -40.843,00 -42.272,50
TOTAL 59.944.066,44 68.918.790,70 70.008.115,00 69.156.237,00 71.507.549,06 74.010.313,29
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025
Consolidado
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 111,73
 2024 107,48
 2023 104,04
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes
 59.427.357,00
 61.828.018,79
 66.453.109,00
 74.245.585,00
 76.769.934,89
 79.456.882,61
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 112,00
 2024 124,78
 2023 106,12
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
 6.722.269,67
 7.133.629,84
 8.901.205,00
 9.969.609,51
 10.308.576,23
 10.669.376,40
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 110,21
 2024 90,41
 2023 120,84
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Contribuições
 5.469.785,35
 6.609.834,34
 5.976.000,00
 6.586.350,00
 6.810.285,90
 7.048.645,91
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 108,33
 2024 121,86
 2023 109,45
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita Patrimonial
 1.933.473,02
 2.116.229,83
 2.578.767,22
 2.793.511,00
 2.888.490,37
 2.989.587,53
Nota: 
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I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025
Consolidado
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 107,61
 2024 120,05
 2023 109,99
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Aplicações Financeiras
 1.899.319,42
 2.088.996,15
 2.507.767,22
 2.698.511,00
 2.790.260,37
 2.887.919,48
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 133,80
 2024 260,71
 2023 79,74
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Receitas Patrimoniais
 34.153,60
 27.233,68
 71.000,00
 95.000,00
 98.230,00
 101.668,05
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 139,13
 2024 3.857,77
 2023 202,79
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita Agropecuária
 1.470,00
 2.981,00
 115.000,00
 160.000,00
 165.440,00
 171.230,40
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 134,60
 2024 292,24
 2023 98,31
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita de Serviços
 143.523,59
 141.092,96
 412.335,02
 555.000,00
 573.870,00
 593.955,45
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Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025
Consolidado
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 112,31
 2024 98,73
 2023 107,18
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências Correntes
 42.167.880,43
 45.196.282,67
 44.624.503,64
 50.115.857,00
 51.819.796,14
 53.633.489,00
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 105,72
 2024 612,34
 2023 21,01
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Demais Receitas Correntes
 2.988.954,94
 627.968,15
 3.845.298,12
 4.065.257,49
 4.203.476,25
 4.350.597,92
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 105,72
 2024 612,34
 2023 21,01
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes Restantes
 2.988.954,94
 627.968,15
 3.845.298,12
 4.065.257,49
 4.203.476,25
 4.350.597,92
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 21,74
 2024 70,93
 2023 210,34
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas de Capital
 6.821.084,62
 14.347.605,95
 10.176.412,00
 2.212.366,00
 2.287.586,44
 2.367.651,97
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 2025
Consolidado
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 160,49
 2024 88,72
 2023 180,00
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Operações de Crédito
 858.383,01
 1.545.128,28
 1.370.800,00
 2.200.000,00
 2.274.800,00
 2.354.418,00
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 65,85
 2024 0,77
 2023 79,21
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Alienação de Bens
 840.420,85
 665.731,04
 5.112,00
 3.366,00
 3.480,44
 3.602,26
Nota: 
 2027 103,50
 2026 103,40
 2025 0,10
 2024 72,51
 2023 236,94
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências de Capital
 5.122.280,76
 12.136.746,63
 8.800.500,00
 9.000,00
 9.306,00
 9.631,71
 2027 0,00
 2026 0,00
 2025 0,00
 2024 0,00
 2023 0,00
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Deduções da Receita
-6.304.375,18
-7.256.834,04
-6.621.406,00
-7.301.714,00
-7.549.972,27
-7.814.221,29
Nota: 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025
Consolidado
 2027 0,00
 2026 0,00
 2025 0,00
 2024 0,00
 2023 0,00
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Renúncia
-515.164,18
-422.628,30
-13.118,00
-53.756,00
-55.583,70
-57.529,13
Nota: 
 2027 0,00
 2026 0,00
 2025 0,00
 2024 0,00
 2023 0,00
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Descontos Concedidos
-108.142,75
-142.129,70
-58.288,00
-58.458,00
-60.445,57
-62.561,16
Nota: 
 2027 0,00
 2026 0,00
 2025 0,00
 2024 0,00
 2023 0,00
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-5.671.370,59
-5.985.125,02
-6.550.000,00
-7.150.000,00
-7.393.100,00
-7.651.858,50
Nota: 
 2027 0,00
 2026 0,00
 2025 0,00
 2024 0,00
 2023 0,00
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Deduções
-9.697,66
-706.951,02
 0,00
-39.500,00
-40.843,00
-42.272,50
Nota: 
ICARAIMA 15 de abril de 2024 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025
Consolidado
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R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2025
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 50.055.383,80 51.645.873,48 55.341.805,49 63.689.181,44 65.905.061,70 68.211.738,86
 Pessoal e Encargos Sociais 29.119.339,46 32.391.542,73 31.922.184,61 38.335.626,00 39.665.352,91 41.053.640,26
 Juros e Encargos da Dívida 853.496,01 872.195,18 1.060.300,00 1.050.102,00 1.086.855,57 1.124.895,51
 Outras Despesas Correntes 20.082.548,33 18.382.135,57 22.359.320,88 24.303.453,44 25.152.853,22 26.033.203,08
DESPESAS DE CAPITAL (II) 12.871.643,39 13.124.512,48 14.537.646,10 5.341.091,00 5.527.805,19 5.721.278,37
 Investimentos 11.977.386,98 12.100.701,64 13.176.646,10 3.830.136,00 3.963.966,76 4.102.705,60
 Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 894.256,41 1.023.810,84 1.361.000,00 1.510.955,00 1.563.838,43 1.618.572,77
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 0,00 128.663,41 125.964,56 130.363,32 134.926,04
TOTAL(IV=(I+II+III) 62.927.027,19 64.770.385,96 70.008.115,00 69.156.237,00 71.563.230,20 74.067.943,26
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 103,18
 107,16
 115,08
 103,48
 103,50
DESPESAS CORRENTES
 50.055.383,80
 51.645.873,48
 55.341.805,49
 63.689.181,44
 65.905.061,70
 68.211.738,86
Nota: 
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 111,24
 98,55
 120,09
 103,47
 103,50
 Pessoal e Encargos Sociais
 29.119.339,46
 32.391.542,73
 31.922.184,61
 38.335.626,00
 39.665.352,91
 41.053.640,26
Nota: 
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 102,19
 121,57
 99,04
 103,50
 103,50
 Juros e Encargos da Dívida
 853.496,01
 872.195,18
 1.060.300,00
 1.050.102,00
 1.086.855,57
 1.124.895,51
Nota: 
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 91,53
 121,64
 108,69
 103,49
 103,50
 Outras Despesas Correntes
 20.082.548,33
 18.382.135,57
 22.359.320,88
 24.303.453,44
 25.152.853,22
 26.033.203,08
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 101,96
 110,77
 36,74
 103,50
 103,50
DESPESAS DE CAPITAL
 12.871.643,39
 13.124.512,48
 14.537.646,10
 5.341.091,00
 5.527.805,19
 5.721.278,37
Nota: 
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 101,03
 108,89
 29,07
 103,49
 103,50
 Investimentos
 11.977.386,98
 12.100.701,64
 13.176.646,10
 3.830.136,00
 3.963.966,76
 4.102.705,60
Nota: 
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 Inverções Financeiras
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Nota: 
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 114,49
 132,93
 111,02
 103,50
 103,50
 Amortização da Dívida
 894.256,41
 1.023.810,84
 1.361.000,00
 1.510.955,00
 1.563.838,43
 1.618.572,77
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
 2023
 2024
 2025
 2026
 2027
 0,00
 0,00
 97,90
 103,49
 103,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 0,00
 0,00
 128.663,41
 125.964,56
 130.363,32
 134.926,04
Nota: 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 59.425.887,00 61.825.037,79 66.338.109,00 74.085.585,00 76.604.494,89 79.285.652,21
 Receita Tributária 6.722.269,67 7.133.629,84 8.901.205,00 9.969.609,51 10.308.576,23 10.669.376,40
 Receita de Contribuições 5.469.785,35 6.609.834,34 5.976.000,00 6.586.350,00 6.810.285,90 7.048.645,91
 Receita Patrimonial 1.933.473,02 2.116.229,83 2.578.767,22 2.793.511,00 2.888.490,37 2.989.587,53
 Aplicações Financeiras (II) 1.899.319,42 2.088.996,15 2.507.767,22 2.698.511,00 2.790.260,37 2.887.919,48
 Outras Receitas Patrimoniais 34.153,60 27.233,68 71.000,00 95.000,00 98.230,00 101.668,05
 Receita de Serviços 143.523,59 141.092,96 412.335,02 555.000,00 573.870,00 593.955,45
 Transferências Correntes 42.167.880,43 45.196.282,67 44.624.503,64 50.115.857,00 51.819.796,14 53.633.489,00
 Demais Receitas Correntes 2.988.954,94 627.968,15 3.845.298,12 4.065.257,49 4.203.476,25 4.350.597,92
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 2.988.954,94 627.968,15 3.845.298,12 4.065.257,49 4.203.476,25 4.350.597,92
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 57.526.567,58 59.736.041,64 63.830.341,78 71.387.074,00 73.814.234,52 76.397.732,73
RECEITAS DE CAPITAL (V) 6.821.084,62 14.347.605,95 10.176.412,00 2.212.366,00 2.287.586,44 2.367.651,97
 Operações de Crédito (VI) 858.383,01 1.545.128,28 1.370.800,00 2.200.000,00 2.274.800,00 2.354.418,00
 Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Ativos (VIII) 840.420,85 665.731,04 5.112,00 3.366,00 3.480,44 3.602,26
 Transferências de Capital 5.122.280,76 12.136.746,63 8.800.500,00 9.000,00 9.306,00 9.631,71
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 5.122.280,76 12.136.746,63 8.800.500,00 9.000,00 9.306,00 9.631,71
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -6.304.375,18 -7.256.834,04 -6.621.406,00 -7.301.714,00 -7.549.972,27 -7.814.221,29
 Renúncia -515.164,18 -422.628,30 -13.118,00 -53.756,00 -55.583,70 -57.529,13
 Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Descontos Concedidos -108.142,75 -142.129,70 -58.288,00 -58.458,00 -60.445,57 -62.561,16
 Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -5.671.370,59 -5.985.125,02 -6.550.000,00 -7.150.000,00 -7.393.100,00 -7.651.858,50
 Outras Deduções -9.697,66 -706.951,02 0,00 -39.500,00 -40.843,00 -42.272,50
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X) 56.344.473,16 64.615.954,23 66.009.435,78 64.094.360,00 66.273.568,25 68.593.143,15
DESPESAS CORRENTES (XII) 50.055.383,80 51.645.873,48 55.341.805,49 63.689.181,44 65.905.061,70 68.211.738,86
 Pessoal e Encargos Sociais 29.119.339,46 32.391.542,73 31.922.184,61 38.335.626,00 39.665.352,91 41.053.640,26
 Juros e Encargos da Dívida (XIII) 853.496,01 872.195,18 1.060.300,00 1.050.102,00 1.086.855,57 1.124.895,51
 Outras Despesas Correntes 20.082.548,33 18.382.135,57 22.359.320,88 24.303.453,44 25.152.853,22 26.033.203,08
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 49.201.887,79 50.773.678,30 54.281.505,49 62.639.079,44 64.818.206,13 67.086.843,34
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 12.871.643,39 13.124.512,48 14.537.646,10 5.341.091,00 5.527.805,19 5.721.278,37
 Investimentos 11.977.386,98 12.100.701,64 13.176.646,10 3.830.136,00 3.963.966,76 4.102.705,60
 Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XVI) 894.256,41 1.023.810,84 1.361.000,00 1.510.955,00 1.563.838,43 1.618.572,77
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 11.977.386,98 12.100.701,64 13.176.646,10 3.830.136,00 3.963.966,76 4.102.705,60
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 128.663,41 125.964,56 130.363,32 134.926,04
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV 
+ XVII + XVIII )
 61.179.274,77 62.874.379,94 67.586.815,00 66.595.180,00 68.912.536,21 71.324.474,97
DESPESA TOTAL 62.927.027,19 64.770.385,96 70.008.115,00 69.156.237,00 71.563.230,20 74.067.943,26
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -4.834.801,61 1.741.574,29 -1.577.379,22 -2.500.820,00 -2.638.967,96 -2.731.331,82
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
 (XX + II - XIII)
-3.788.978,20 2.958.375,26 -129.912,00 -852.411,00 -935.563,16 -968.307,86
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 10m.
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R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2025
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
 2022 2023 2024 2025 2026 2027
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.027.150,56 5.272.048,43 4.177.673,13 4.311.358,67 4.449.322,15 4.591.700,46
DEDUÇÕES (II) 4.583.911,40 7.621.299,84 7.803.648,82 7.811.278,50 8.067.921,65 8.333.013,26
 Ativo Disponível 6.505.238,83 8.447.446,52 8.629.263,82 8.663.143,84 8.947.046,68 9.240.270,30
 Haveres Financeiros 189.757,99 201.048,32 201.580,00 208.030,56 214.687,54 221.557,54
 (-) Restos a Pagar Processados 2.111.085,42 1.027.195,00 1.027.195,00 1.059.895,90 1.093.812,57 1.128.814,57
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 443.239,16 -2.349.251,41 -3.625.975,69 -3.499.919,83 -3.618.599,50 -3.741.312,81
RESULTADO NOMINAL ( b - a* ) ( c - b ) ( d - c ) ( d - e) ( f - e) ( g - f)
 3.318.580,39 -2.792.490,57 -1.276.724,28 126.055,86 -118.679,67 -122.713,31
Notas
- * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 (-R$ 2,875,341.23)
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R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
 2025
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 4.798.248,12 5.027.150,56 5.272.048,43 4.177.673,13 4.311.358,67 4.449.322,15 4.591.700,46
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 4.798.248,12 5.027.150,56 5.272.048,43 4.177.673,13 4.311.358,67 4.449.322,15 4.591.700,46
DEDUÇÕES (II) 7.673.589,35 4.583.911,40 7.621.299,84 7.803.648,82 7.811.278,50 8.067.921,65 8.333.013,26
 Ativo Disponível 8.057.934,26 6.505.238,83 8.447.446,52 8.629.263,82 8.663.143,84 8.947.046,68 9.240.270,30
 Haveres Financeiros 92.124,18 189.757,99 201.048,32 201.580,00 208.030,56 214.687,54 221.557,54
 (-) Restos a Pagar Processados 476.469,09 2.111.085,42 1.027.195,00 1.027.195,00 1.059.895,90 1.093.812,57 1.128.814,57
DCL (III) = (I - II) -2.875.341,23 443.239,16 -2.349.251,41 -3.625.975,69 -3.499.919,83 -3.618.599,50 -3.741.312,81
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Comentários
-
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025 R$
Consolidado
ARRECADADA ESPECIFICAÇÃO ORÇADA PREVISÃO
 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 59.425.887,00 61.825.037,79 66.338.109,00 74.085.585,00 76.604.494,89 79.285.652,21
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.722.269,67 7.133.629,84 8.901.205,00 9.969.609,51 10.308.576,23 10.669.376,40
 Receita de Contribuições 5.469.785,35 6.609.834,34 5.976.000,00 6.586.350,00 6.810.285,90 7.048.645,91
 Receita Patrimonial 1.933.473,02 2.116.229,83 2.578.767,22 2.793.511,00 2.888.490,37 2.989.587,53
 Aplicações Financeiras (II) 1.899.319,42 2.088.996,15 2.507.767,22 2.698.511,00 2.790.260,37 2.887.919,48
 Outras Receitas Patrimoniais 34.153,60 27.233,68 71.000,00 95.000,00 98.230,00 101.668,05
 Receita de Serviços 143.523,59 141.092,96 412.335,02 555.000,00 573.870,00 593.955,45
 Transferências Correntes 42.167.880,43 45.196.282,67 44.624.503,64 50.115.857,00 51.819.796,14 53.633.489,00
 Demais Receitas Correntes 2.988.954,94 627.968,15 3.845.298,12 4.065.257,49 4.203.476,25 4.350.597,92
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 2.988.954,94 627.968,15 3.845.298,12 4.065.257,49 4.203.476,25 4.350.597,92
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 57.526.567,58 59.736.041,64 63.830.341,78 71.387.074,00 73.814.234,52 76.397.732,73
RECEITAS DE CAPITAL (V) 6.821.084,62 14.347.605,95 10.176.412,00 2.212.366,00 2.287.586,44 2.367.651,97
 Operações de Crédito (VI) 858.383,01 1.545.128,28 1.370.800,00 2.200.000,00 2.274.800,00 2.354.418,00
 Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 5.112,00 3.366,00 3.480,44 3.602,26
 Alienação de Ativos (VIII) 840.420,85 665.731,04 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 5.122.280,76 12.136.746,63 8.800.500,00 9.000,00 9.306,00 9.631,71
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 5.122.280,76 12.136.746,63 8.800.500,00 9.000,00 9.306,00 9.631,71
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -6.304.375,18 -7.256.834,04 -6.621.406,00 -7.301.714,00 -7.549.972,27 -7.814.221,29
 Renúncia -515.164,18 -422.628,30 -13.118,00 -53.756,00 -55.583,70 -57.529,13
 Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Descontos Concedidos -108.142,75 -142.129,70 -58.288,00 -58.458,00 -60.445,57 -62.561,16
 Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -5.671.370,59 -5.985.125,02 -6.550.000,00 -7.150.000,00 -7.393.100,00 -7.651.858,50
 Outras Deduções -9.697,66 -706.951,02 0,00 -39.500,00 -40.843,00 -42.272,50
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X) 56.344.473,16 64.615.954,23 66.009.435,78 64.094.360,00 66.273.568,25 68.593.143,15
RECEITA TOTAL (I + V) 59.942.596,44 68.915.809,70 69.893.115,00 68.996.237,00 71.342.109,06 73.839.082,89
DESPESAS CORRENTES (XII) 50.055.383,80 51.645.873,48 55.341.805,49 63.689.181,44 65.905.061,70 68.211.738,86
 Pessoal e Encargos Sociais 29.119.339,46 32.391.542,73 31.922.184,61 38.335.626,00 39.665.352,91 41.053.640,26
 Juros e Encargos da Dívida (XIII) 853.496,01 872.195,18 1.060.300,00 1.050.102,00 1.086.855,57 1.124.895,51
 Outras Despesas Correntes 20.082.548,33 18.382.135,57 22.359.320,88 24.303.453,44 25.152.853,22 26.033.203,08
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 
- XIII)
 49.201.887,79 50.773.678,30 54.281.505,49 62.639.079,44 64.818.206,13 67.086.843,34
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 12.871.643,39 13.124.512,48 14.537.646,10 5.341.091,00 5.527.805,19 5.721.278,37
 Investimentos 11.977.386,98 12.100.701,64 13.176.646,10 3.830.136,00 3.963.966,76 4.102.705,60
 Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XVI) 894.256,41 1.023.810,84 1.361.000,00 1.510.955,00 1.563.838,43 1.618.572,77
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 11.977.386,98 12.100.701,64 13.176.646,10 3.830.136,00 3.963.966,76 4.102.705,60
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 128.663,41 125.964,56 130.363,32 134.926,04
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + 
XVII + XVIII )
 61.179.274,77 62.874.379,94 67.586.815,00 66.595.180,00 68.912.536,21 71.324.474,97
DESPESA TOTAL 62.927.027,19 64.770.385,96 70.008.115,00 69.156.237,00 71.563.230,20 74.067.943,26
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -4.834.801,61 1.741.574,29 -1.577.379,22 -2.500.820,00 -2.638.967,96 -2.731.331,82
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
 (XX + II - XIII)
-3.788.978,20 2.958.375,26 -129.912,00 -852.411,00 -935.563,16 -968.307,86
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL 
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
 2025 R$
Consolidado
 2022 2023 2024 2025 2026 2027
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
Dívida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.027.150,56 5.272.048,43 4.177.673,13 4.311.358,67 4.449.322,15 4.591.700,46
DEDUÇÕES (II) 4.583.911,40 7.621.299,84 7.803.648,82 7.811.278,50 8.067.921,65 8.333.013,26
 Ativo Disponível 6.505.238,83 8.447.446,52 8.629.263,82 8.663.143,84 8.947.046,68 9.240.270,30
 Haveres Financeiros 189.757,99 201.048,32 201.580,00 208.030,56 214.687,54 221.557,54
 (-) Restos a Pagar Processados 2.111.085,42 1.027.195,00 1.027.195,00 1.059.895,90 1.093.812,57 1.128.814,57
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 443.239,16 -2.349.251,41 -3.625.975,69 -3.499.919,83 -3.618.599,50 -3.741.312,81
RESULTADO NOMINAL 3.318.580,39 -2.792.490,57 -1.276.724,28 126.055,86 -118.679,67 -122.713,31
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 (-R$ 2,875,341.23)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 49m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: ICARAIMA Exercício: 2025
15/04/2024 Pág. 1 / 2
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00 Valor Corrente
(a) Valor Constante % PIB
(a/PIB) x100 %RCL
(a/RCL) x 100 ESPECIFICAÇÃO
 2025 2026 %RCL
(b/RCL) x 100 % PIB
(b/PIB) x100 Valor Constante Valor Corrente
(b)
 2027 %RCL
(c/RCL) x 100 % PIB
(c/PIB) x100 Valor Constante Valor Corrente
(c) Receita Total 69.156.237,00 66.798.258,48 9,970 138,53 71.507.549,06 66.735.930,06 10,020 143,24 74.010.313,29 66.736.080,52 2,440 148,25 Receitas Primárias (I) 64.257.726,00 62.066.769,05 9,260 128,72 66.442.488,69 62.008.855,52 9,310 133,09 68.767.975,81 62.008.995,32 2,110 137,75
 Receitas Primárias Correntes 64.245.360,00 62.054.824,69 9,260 128,69 66.429.702,25 61.996.922,30 9,310 133,07 68.754.741,84 61.997.062,08 2,110 137,73
 Impostos Taxas e Contribuições de 16.404.245,51 15.844.919,84 2,370 16.961.989,86 15.830.135,19 2,380 17.555.659,52 15.830.170,89 0,920 Melhoria
 32,86 33,98 35,17
 Transferências Correntes 42.965.857,00 41.500.876,07 6,190 86,07 44.426.696,14 41.462.152,25 6,210 88,99 45.981.630,50 41.462.245,72 0,620 92,11
 Demais Receitas Primárias Correntes 4.875.257,49 4.709.028,78 0,700 9,77 5.041.016,25 4.704.634,85 0,710 10,10 5.217.451,82 4.704.645,46 0,560 10,45
 Receitas Primárias de Capital 12.366,00 11.944,36 0,000 0,02 12.786,44 11.933,22 0,000 0,03 13.233,97 11.933,25 0,000 0,03 Despesa Total 69.156.237,00 66.798.258,48 9,970 138,53 71.563.230,20 66.787.895,65 10,040 143,35 74.067.943,26 66.788.046,22 2,810 148,37 Despesas Primárias (II) 66.595.180,00 64.324.524,29 9,600 133,40 68.912.536,21 64.314.079,51 9,670 138,04 71.324.474,97 64.314.224,50 2,770 142,87
 Despesas Primárias Correntes 62.765.044,00 60.624.982,14 9,050 125,73 64.948.569,45 60.614.623,84 9,120 130,10 67.221.769,38 60.614.760,48 2,690 134,66
 Pessoal e Encargos Sociais 38.335.626,00 37.028.519,26 5,530 76,79 39.665.352,91 37.018.528,15 5,570 79,46 41.053.640,26 37.018.611,59 2,170 82,24
 Outras Despesas Correntes 24.429.418,00 23.596.462,86 3,510 48,94 25.283.216,54 23.596.095,69 3,540 50,65 26.168.129,12 23.596.148,89 0,530 52,42
 Despesas Primárias de Capital 3.830.136,00 3.699.542,16 0,550 7,67 3.963.966,76 3.699.455,68 0,550 7,94 4.102.705,60 3.699.464,02 0,080 8,22
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Primárias
 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da -2.337.454,00 -2.257.755,24 0,000 -2.470.047,52 -2.305.223,99 0,000 -2.556.499,16 -2.305.229,18 0,000
Linha (III) = (I - II)
-4,68 -4,95 -5,12 Dívida Pública Consolidada (DC) 4.311.358,67 4.164.356,87 0,620 8,64 4.449.322,15 4.152.423,84 0,620 8,91 4.591.700,46 4.140.397,17 0,060 9,20 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -3.499.919,83 -3.380.585,17 -0,500 -7,01 -3.618.599,50 -3.377.134,39 -0,510 -7,25 -3.741.312,81 -3.373.591,35 -0,320 -7,49 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da -114.778,91 -110.865,36 -0,020 -118.679,67 -110.760,31 -0,020 -122.713,31 -110.652,21 -0,010
linha
-0,23 -0,24 -0,25
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 51m.
Nota :
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem 
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
 2,00 2,00 2,00
 8,50 8,50 8,50
 5,00 5,04 5,04
 694.300.000,00 715.100.000,00 7.365.000.000,00
 3,53 3,50 3,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
 2025 2026 2027
 1,0353 1,0715 1,1090
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os 
índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de 
referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação Usuário: 07357194973 / Versão Sistema: 2.100.949.1 www.elotech.com.br 15/04/2024 Pág. 1/2 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: ICARAIMA Exercício: 2025
15/04/2024 Pág. 2 / 2
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ICARAIMA 15 de abril de 2024 
Usuário: 07357194973 / Versão Sistema: 2.100.949.1 www.elotech.com.br 15/04/2024 Pág. 2/2 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2023 % PIB 2023 % PIB
Metas
Previstas
(a) (b)
Metas
Realizadas
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
 2.076.186,15
 335.431,68
 53.193.690,97
 51.297.684,95
 10,213
 64.283.503,55
 11.576.694,99
 11.576.694,99
 9,822
 1,769
 1,769
 68.918.790,70
 64.770.385,96
 64.618.935,23
 62.874.379,94
 10,530
 9,873
 9,896
 9,607
 3,11
 0,52
 459,49
 443,11
 150,64
 144,87
 26,09
 26,09
 155,32
 145,63
 145,97
 141,70
Receita Total 66.842.604,55
 52.706.808,56
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Resultado Nominal
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) -50.962.253,27
 0,00
 0,00
 0,00
-2.792.490,57
 5.272.048,43
 8,053
-0,427
 0,806
-2.349.251,41 -0,359
 1.744.555,29
-2.792.490,57
 0,267
-0,427
 0,000
 0,000
-96,69
 0,00
 0,00
 0,00
 118,78
-6,29
 11,88
-5,29
 3,93
-6,29
 0,00
 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -2.800.268,98 -0,428 -6,31 -2.800.268,98 -0,428 -6,31 0,00 0,00
 10.427.703,10
 3.257.940,84
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 55m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta 
no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas 
as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não 
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do 
RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros Valor Previsto
PIB Nominal
 2023 2023
Receita Corrente Líquida - RCL
Valor Realizado
R$ 1,00
 54.942.915,68 47.883.611,39
 654.497.000,00 665.652.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
VALOR A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO
 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 59.944.066,44
 57.186.364,01
 62.927.027,19
 61.179.274,77
 5.027.150,56
 455.302,96
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Linha III = (I) - (II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
 68.918.790,70 70.008.115,00 69.156.237,00 71.507.549,06 74.010.313,29
 65.284.666,27 66.129.547,78 64.257.726,00 66.442.488,69 68.767.975,81
 64.770.385,96 70.008.115,00 69.156.237,00 71.563.230,20 74.067.943,26
 62.874.379,94 67.586.815,00 66.595.180,00 68.912.536,21 71.324.474,97
 5.272.048,43 4.177.673,13 4.311.358,67 4.449.322,15 4.591.700,46
-2.344.966,02 -3.385.140,92 -3.499.919,83 -3.618.599,50 -3.741.312,81
-13,022
-12,405
-2,846
-2,696
-4,645
-119,416
-1,556
-1,278
-7,482
-6,972
 26,196
-30,728
 1,232 -3,288 -3,382
 2,913 -3,288 -3,382
 1,232 -3,363 -3,382
 1,489 -3,363 -3,382
-3,101 -3,101 -3,101
-3,279 -3,280 -3,280
-3.992.910,76 2.410.286,33 -265,661 -1.457.267,22 -265,398 -2.337.454,00 -37,656 -2.470.047,52 -5,368 -2.556.499,16 -3,382
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
Linha
 3.300.244,19 -2.800.268,98 -217,85 -1.040.174,90 169,21 -114.778,91 806,24 -118.679,67 -3,29 -122.713,31 -3,29
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Linha III = (I) - (II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
 65.045.306,49 71.482.569,72 70.008.115,00 66.798.258,48 66.735.930,06 66.736.080,52
 62.052.923,58 67.713.255,86 66.129.547,78 62.066.769,05 62.008.855,52 62.008.995,32
 68.282.117,20 67.179.844,31 70.008.115,00 66.798.258,48 66.787.895,65 66.788.046,22
 5.454.961,07 5.468.168,63 4.177.673,13 4.164.356,87 4.152.423,84 4.140.397,17
 494.049,24 -2.432.198,76 -3.385.140,92 -3.380.585,17 -3.377.134,39 -3.373.591,35
 66.385.631,05 65.213.306,87 67.586.815,00 64.324.524,29 64.314.079,51 64.314.224,50
-9,005 2,106 4,805 0,093 0,000
-8,359 2,395 6,546 0,093 0,000
 1,641 -4,04 4,805 0,016 0,000
 1,798 -3,512 5,072 0,016 0,000
-120,313 -28,151 0,135 0,102 0,105
-0,242 30,890 0,320 0,287 0,290
-4.332.707,47 2.499.948,99 -273,312 -1.457.267,22 -271,550 -2.257.755,24 -35,455 -2.305.223,99 -2,059 -2.305.229,18 0,000
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 57m.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
Linha
 3.581.094,97 -2.904.438,99 -223,30 -1.040.174,90 179,23 -110.865,36 838,23 -110.760,31 0,09 -110.652,21 0,10
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
ICARAIMA 15 de abril de 2024 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO 61.184.530,61 100,00 48.803.638,08 100,00 41.266.322,16 100,00
TOTAL 61.184.530,61 100,00 48.803.638,08 100,00 41.266.322,16 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS -71.864.256,41 0,00 -59.993.061,00 0,00 -88.146.307,38 0,00
TOTAL -71.864.256,41 0,00 -59.993.061,00 0,00 -88.146.307,38 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 58m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
(a) (b) (c)
 RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 641.898,52 827.518,85 503.395,28
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 601.552,24 761.767,01 486.608,52
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 40.346,28 65.751,84 16.786,76
Total 641.898,52 827.518,85 503.395,28
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 613.628,17 1.123.675,50 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 613.628,17 1.123.675,50 0,00
 Investimentos 613.628,17 1.123.675,50 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
Total 613.628,17 1.123.675,50 0,00
SALDO FINANCEIRO 
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi) (i) = (Ic - IIf)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 14h e 59m.
 235.508,98 207.238,63 503.395,28
 2023 2022 2021
VALOR (III)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES(I) 5.775,57 7.603.848,43 6.808.373,84
 Receitas De Contribuições dos Segurados 5.775,57 2.081.861,82 2.464.784,53
 Civil 0,00 1.790.067,56 2.072.862,92
 Ativo 5.775,57 291.794,26 391.921,61
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 1.972.915,37 2.404.830,60
 Civil 0,00 1.972.915,37 2.404.830,60
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 1.128.708,19 1.552.785,21
 Receita Imobiliarias 0,00 33.600,00 27.233,68
 Receita de Valores Mobiliários 0,00 1.095.108,19 1.525.551,53
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 2.387.800,13 356.585,50
 Outras Receitas Correntes 0,00 2.420.363,05 385.973,50
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 32.562,92 29.388,00
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II) 5.775,57 3.840.865,50 2.330.680,32
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO (IV)
 0,00 0,00 0,00 Despesa Correntes
 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (V)
 0,00 0,00 0,00 Benefícios - Civil
 5.366.249,37 6.550.304,45 7.424.039,55 Aposentadorias
 4.641.911,90 5.664.725,95 6.472.253,89 Pensões
 724.337,47 885.578,50 951.785,66 Outros Benefícios Previdenciáris
 0,00 0,00 0,00 Benefícios - Militar
 0,00 0,00 0,00 Reformas
 0,00 0,00 0,00 Pensões
 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários
 188.124,73 164.430,82 126.269,10 Outras Despesas Previenciárias
 0,00 46.563,95 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
 188.124,73 117.866,87 126.269,10 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 10.920.623,47 13.265.039,72 14.974.348,20
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI)=(IV-V)² -10.914.847,90 -9.424.174,22 -12.643.667,88
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023 
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023 
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 2.228.906,95 356.585,50
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Receitas De Contribuições dos Segurados 61.664,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 33.600,00 0,00 0,00
 Receita Imobiliarias 33.600,00 0,00 0,00
 Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 28.064,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 28.064,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 61.664,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
ADMINISTRAÇÃO(XII) 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA(XIII) 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciáris 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previenciárias 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)² 61.664,00 0,00 0,00
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2022 2023 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS 2021 2022 2023 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIV)² 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)=(XVII-XVIII)² 0,00 0,00 0,00
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
 (b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
 2023 7.199.479,40 6.103.707,32 1.095.772,08 17.276.449,27
 2024 7.329.524,89 6.163.056,23 1.166.468,66 18.513.614,52
 2025 7.441.177,42 6.439.059,67 1.002.117,75 19.351.381,37
 2026 7.545.601,13 6.551.573,99 994.027,14 20.337.317,89
 2027 7.655.506,88 6.661.049,80 994.457,08 21.332.204,90
 2028 7.770.274,98 6.703.864,42 1.066.410,56 22.470.568,95
 2029 7.881.646,09 6.800.765,04 1.080.881,05 23.565.920,49
 2030 7.987.004,98 6.930.146,91 1.056.858,07 24.598.755,57
 2031 8.074.837,57 7.149.913,98 924.923,59 25.391.744,69
 2032 8.145.281,89 7.547.844,17 597.437,72 25.661.696,53
 2033 8.218.052,46 7.498.576,22 719.476,24 26.503.211,29
 2034 8.288.579,96 7.540.373,50 748.206,46 27.280.147,97
 2035 8.335.887,78 7.783.955,33 551.932,45 27.635.806,41
 2036 8.345.784,17 8.291.672,53 54.111,64 27.192.097,23
 2037 8.375.753,45 8.176.923,68 198.829,77 27.535.645,13
 2038 8.393.020,42 8.363.363,15 29.657,27 27.396.129,90
 2039 8.419.371,92 8.109.531,37 309.840,55 27.986.153,74
 2040 8.447.559,54 8.161.986,67 285.572,87 28.247.458,93
 2041 8.473.766,10 8.135.915,03 337.851,07 28.637.588,20
 2042 8.490.697,80 8.170.173,43 320.524,37 28.940.785,88
 2043 8.493.593,79 8.399.479,80 94.113,99 28.808.489,49
 2044 8.486.944,23 8.616.899,94 -129.955,71 28.454.464,07
 2045 8.481.350,10 8.621.241,35 -139.891,25 28.304.637,28
 2046 8.479.457,42 8.637.314,87 -157.857,45 28.128.813,63
 2047 8.461.013,24 8.548.431,45 -87.418,21 28.111.834,65
 2048 8.459.357,22 8.269.982,46 189.374,76 28.578.002,39
 2049 8.478.220,44 8.059.223,20 418.997,24 29.226.622,11
 2050 8.519.595,66 7.777.824,77 741.770,89 30.291.166,66
 2051 8.594.174,37 7.541.899,25 1.052.275,12 31.653.946,01
 2052 8.649.728,33 7.735.399,46 914.328,87 32.430.328,63
 2053 8.753.926,08 7.389.490,73 1.364.435,35 34.244.870,46
 2054 8.881.589,26 7.124.481,66 1.757.107,60 36.394.650,32
 2055 9.058.941,33 6.686.555,28 2.372.386,05 39.382.314,82
 2056 9.275.020,06 6.254.960,12 3.020.059,94 43.050.048,65
 2057 4.226.483,12 5.954.632,78 -1.728.149,66 36.573.689,39
 2058 4.088.856,98 5.595.475,26 -1.506.618,28 35.288.602,49
 2059 3.946.122,44 5.373.610,96 -1.427.488,52 33.940.243,73
 2060 3.818.135,76 5.167.711,58 -1.349.575,82 32.668.580,61
 2061 3.701.494,01 4.697.626,97 -996.132,96 32.025.890,51
 2062 3.616.256,39 4.231.964,20 -615.707,81 31.790.607,85
 2063 3.555.578,07 3.995.624,55 -440.046,48 31.526.222,70
 2064 3.506.152,56 3.764.374,87 -258.222,31 31.449.824,57
 2065 3.461.529,28 3.605.399,33 -143.870,05 31.420.306,77
 2066 3.411.341,35 3.409.856,87 1.484,48 31.567.145,79
 2067 3.398.073,76 3.426.089,76 -28.016,00 31.509.629,31
 2068 3.384.080,35 3.185.304,13 198.776,22 31.935.197,75
 2069 3.382.753,45 3.064.627,18 318.126,27 32.372.674,08
 2070 3.364.213,66 2.963.635,35 400.578,31 32.855.704,43
 2071 3.384.632,69 3.063.603,92 321.028,77 33.097.183,65
 2072 3.376.889,86 2.928.552,11 448.337,75 33.672.830,38
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
 2073 3.402.849,45 2.946.460,00 456.389,45 34.137.271,53
 2074 3.417.560,71 2.755.189,92 662.370,79 35.005.623,66
 2075 3.436.189,75 2.677.887,73 758.302,02 35.859.856,91
 2076 3.452.710,72 2.754.680,56 698.030,16 36.497.615,21
 2077 3.460.582,38 3.007.308,75 453.273,63 36.706.132,32
 2078 3.466.158,69 3.193.035,69 273.123,00 36.799.104,69
 2079 3.441.619,18 3.276.897,67 164.721,51 36.855.424,71
 2080 3.406.577,95 3.520.061,37 -113.483,42 36.463.736,35
 2081 3.364.975,30 3.715.240,96 -350.265,66 35.876.688,45
 2082 3.313.562,01 3.794.019,91 -480.457,90 35.266.038,32
 2083 3.222.580,10 3.811.105,37 -588.525,27 34.569.445,68
 2084 3.148.195,33 4.104.655,16 -956.459,83 33.245.051,28
 2085 3.050.344,71 4.152.881,03 -1.102.536,32 31.996.438,48
 2086 2.917.147,96 4.161.043,86 -1.243.895,90 30.611.182,99
 2087 2.795.550,24 4.280.322,98 -1.484.772,74 28.885.533,41
 2088 2.649.971,06 4.156.570,67 -1.506.599,61 27.357.106,93
 2089 2.510.056,89 4.178.165,27 -1.668.108,38 25.527.489,79
 2090 2.346.388,33 4.115.549,02 -1.769.160,69 23.657.276,79
 2091 2.177.602,14 4.145.714,34 -1.968.112,20 21.489.213,08
 2092 2.013.639,40 4.019.641,72 -2.006.002,32 19.445.320,63
 2093 1.831.802,80 3.899.799,00 -2.067.996,20 17.315.330,55
 2094 1.655.927,42 3.768.270,88 -2.112.343,46 15.158.639,83
 2095 1.472.904,05 3.658.484,41 -2.185.580,36 12.899.822,58
 2096 1.273.102,14 3.563.189,80 -2.290.087,66 10.505.227,61
 2097 1.075.211,27 3.463.831,19 -2.388.619,92 8.018.075,44
 2098 0,00 0,00 0,00 14.136.068,32
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MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
 (b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
 2023 0,00 0,00 0,00 0,00
 2024 0,00 0,00 0,00 0,00
 2025 0,00 0,00 0,00 0,00
 2026 0,00 0,00 0,00 0,00
 2027 0,00 0,00 0,00 0,00
 2028 0,00 0,00 0,00 0,00
 2029 0,00 0,00 0,00 0,00
 2030 0,00 0,00 0,00 0,00
 2031 0,00 0,00 0,00 0,00
 2032 0,00 0,00 0,00 0,00
 2033 0,00 0,00 0,00 0,00
 2034 0,00 0,00 0,00 0,00
 2035 0,00 0,00 0,00 0,00
 2036 0,00 0,00 0,00 0,00
 2037 0,00 0,00 0,00 0,00
 2038 0,00 0,00 0,00 0,00
 2039 0,00 0,00 0,00 0,00
 2040 0,00 0,00 0,00 0,00
 2041 0,00 0,00 0,00 0,00
 2042 0,00 0,00 0,00 0,00
 2043 0,00 0,00 0,00 0,00
 2044 0,00 0,00 0,00 0,00
 2045 0,00 0,00 0,00 0,00
 2046 0,00 0,00 0,00 0,00
 2047 0,00 0,00 0,00 0,00
 2048 0,00 0,00 0,00 0,00
 2049 0,00 0,00 0,00 0,00
 2050 0,00 0,00 0,00 0,00
 2051 0,00 0,00 0,00 0,00
 2052 0,00 0,00 0,00 0,00
 2053 0,00 0,00 0,00 0,00
 2054 0,00 0,00 0,00 0,00
 2055 0,00 0,00 0,00 0,00
 2056 0,00 0,00 0,00 0,00
 2057 0,00 0,00 0,00 0,00
 2058 0,00 0,00 0,00 0,00
 2059 0,00 0,00 0,00 0,00
 2060 0,00 0,00 0,00 0,00
 2061 0,00 0,00 0,00 0,00
 2062 0,00 0,00 0,00 0,00
 2063 0,00 0,00 0,00 0,00
 2064 0,00 0,00 0,00 0,00
 2065 0,00 0,00 0,00 0,00
 2066 0,00 0,00 0,00 0,00
 2067 0,00 0,00 0,00 0,00
 2068 0,00 0,00 0,00 0,00
 2069 0,00 0,00 0,00 0,00
 2070 0,00 0,00 0,00 0,00
 2071 0,00 0,00 0,00 0,00
 2072 0,00 0,00 0,00 0,00
 2073 0,00 0,00 0,00 0,00
 2074 0,00 0,00 0,00 0,00
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MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
 2075 0,00 0,00 0,00 0,00
 2076 0,00 0,00 0,00 0,00
 2077 0,00 0,00 0,00 0,00
 2078 0,00 0,00 0,00 0,00
 2079 0,00 0,00 0,00 0,00
 2080 0,00 0,00 0,00 0,00
 2081 0,00 0,00 0,00 0,00
 2082 0,00 0,00 0,00 0,00
 2083 0,00 0,00 0,00 0,00
 2084 0,00 0,00 0,00 0,00
 2085 0,00 0,00 0,00 0,00
 2086 0,00 0,00 0,00 0,00
 2087 0,00 0,00 0,00 0,00
 2088 0,00 0,00 0,00 0,00
 2089 0,00 0,00 0,00 0,00
 2090 0,00 0,00 0,00 0,00
 2091 0,00 0,00 0,00 0,00
 2092 0,00 0,00 0,00 0,00
 2093 0,00 0,00 0,00 0,00
 2094 0,00 0,00 0,00 0,00
 2095 0,00 0,00 0,00 0,00
 2096 0,00 0,00 0,00 0,00
 2097 0,00 0,00 0,00 0,00
 2098 0,00 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 15h e 01m. NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a 
despesa empenhada (no 6° bimestre).
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MUNICIPIO DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
 2024 7.329.524,89 6.163.056,23 1.166.468,66 18.513.614,52
 2025 7.441.177,42 6.439.059,67 1.002.117,75 19.351.381,37
 2026 7.545.601,13 6.551.573,99 994.027,14 20.337.317,89
 2027 7.655.506,88 6.661.049,80 994.457,08 21.332.204,90
 2028 7.770.274,98 6.703.864,42 1.066.410,56 22.470.568,95
 2029 7.881.646,09 6.800.765,04 1.080.881,05 23.565.920,49
 2030 7.987.004,98 6.930.146,91 1.056.858,07 24.598.755,57
 2031 8.074.837,57 7.149.913,98 924.923,59 25.391.744,69
 2032 8.145.281,89 7.547.844,17 597.437,72 25.661.696,53
 2033 8.218.052,46 7.498.576,22 719.476,24 26.503.211,29
 2034 8.288.579,96 7.540.373,50 748.206,46 27.280.147,97
 2035 8.335.887,78 7.783.955,33 551.932,45 27.635.806,41
 2036 8.345.784,17 8.291.672,53 54.111,64 27.192.097,23
 2037 8.375.753,45 8.176.923,68 198.829,77 27.535.645,13
 2038 8.393.020,42 8.363.363,15 29.657,27 27.396.129,90
 2039 8.419.371,92 8.109.531,37 309.840,55 27.986.153,74
 2040 8.447.559,54 8.161.986,67 285.572,87 28.247.458,93
 2041 8.473.766,10 8.135.915,03 337.851,07 28.637.588,20
 2042 8.490.697,80 8.170.173,43 320.524,37 28.940.785,88
 2043 8.493.593,79 8.399.479,80 94.113,99 28.808.489,49
 2044 8.486.944,23 8.616.899,94 -129.955,71 28.454.464,07
 2045 8.481.350,10 8.621.241,35 -139.891,25 28.304.637,28
 2046 8.479.457,42 8.637.314,87 -157.857,45 28.128.813,63
 2047 8.461.013,24 8.548.431,45 -87.418,21 28.111.834,65
 2048 8.459.357,22 8.269.982,46 189.374,76 28.578.002,39
 2049 8.478.220,44 8.059.223,20 418.997,24 29.226.622,11
 2050 8.519.595,66 7.777.824,77 741.770,89 30.291.166,66
 2051 8.594.174,37 7.541.899,25 1.052.275,12 31.653.946,01
 2052 8.649.728,33 7.735.399,46 914.328,87 32.430.328,63
 2053 8.753.926,08 7.389.490,73 1.364.435,35 34.244.870,46
 2054 8.881.589,26 7.124.481,66 1.757.107,60 36.394.650,32
 2055 9.058.941,33 6.686.555,28 2.372.386,05 39.382.314,82
 2056 9.275.020,06 6.254.960,12 3.020.059,94 43.050.048,65
 2057 4.226.483,12 5.954.632,78 -1.728.149,66 36.573.689,39
 2058 4.088.856,98 5.595.475,26 -1.506.618,28 35.288.602,49
 2059 3.946.122,44 5.373.610,96 -1.427.488,52 33.940.243,73
 2060 3.818.135,76 5.167.711,58 -1.349.575,82 32.668.580,61
 2061 3.701.494,01 4.697.626,97 -996.132,96 32.025.890,51
 2062 3.616.256,39 4.231.964,20 -615.707,81 31.790.607,85
 2063 3.555.578,07 3.995.624,55 -440.046,48 31.526.222,70
 2064 3.506.152,56 3.764.374,87 -258.222,31 31.449.824,57
 2065 3.461.529,28 3.605.399,33 -143.870,05 31.420.306,77
 2066 3.411.341,35 3.409.856,87 1.484,48 31.567.145,79
 2067 3.398.073,76 3.426.089,76 -28.016,00 31.509.629,31
 2068 3.384.080,35 3.185.304,13 198.776,22 31.935.197,75
 2069 3.382.753,45 3.064.627,18 318.126,27 32.372.674,08
 2070 3.364.213,66 2.963.635,35 400.578,31 32.855.704,43
 2071 3.384.632,69 3.063.603,92 321.028,77 33.097.183,65
 2072 3.376.889,86 2.928.552,11 448.337,75 33.672.830,38
 2073 3.402.849,45 2.946.460,00 456.389,45 34.137.271,53
 2074 3.417.560,71 2.755.189,92 662.370,79 35.005.623,66
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MUNICIPIO DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
 2075 3.436.189,75 2.677.887,73 758.302,02 35.859.856,91
 2076 3.452.710,72 2.754.680,56 698.030,16 36.497.615,21
 2077 3.460.582,38 3.007.308,75 453.273,63 36.706.132,32
 2078 3.466.158,69 3.193.035,69 273.123,00 36.799.104,69
 2079 3.441.619,18 3.276.897,67 164.721,51 36.855.424,71
 2080 3.406.577,95 3.520.061,37 -113.483,42 36.463.736,35
 2081 3.364.975,30 3.715.240,96 -350.265,66 35.876.688,45
 2082 3.313.562,01 3.794.019,91 -480.457,90 35.266.038,32
 2083 3.222.580,10 3.811.105,37 -588.525,27 34.569.445,68
 2084 3.148.195,33 4.104.655,16 -956.459,83 33.245.051,28
 2085 3.050.344,71 4.152.881,03 -1.102.536,32 31.996.438,48
 2086 2.917.147,96 4.161.043,86 -1.243.895,90 30.611.182,99
 2087 2.795.550,24 4.280.322,98 -1.484.772,74 28.885.533,41
 2088 2.649.971,06 4.156.570,67 -1.506.599,61 27.357.106,93
 2089 2.510.056,89 4.178.165,27 -1.668.108,38 25.527.489,79
 2090 2.346.388,33 4.115.549,02 -1.769.160,69 23.657.276,79
 2091 2.177.602,14 4.145.714,34 -1.968.112,20 21.489.213,08
 2092 2.013.639,40 4.019.641,72 -2.006.002,32 19.445.320,63
 2093 1.831.802,80 3.899.799,00 -2.067.996,20 17.315.330,55
 2094 1.655.927,42 3.768.270,88 -2.112.343,46 15.158.639,83
 2095 1.472.904,05 3.658.484,41 -2.185.580,36 12.899.822,58
 2096 1.273.102,14 3.563.189,80 -2.290.087,66 10.505.227,61
 2097 1.075.211,27 3.463.831,19 -2.388.619,92 8.018.075,44
 2098 0,00 0,00 0,00 14.136.068,32
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MUNICIPIO DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
 (b) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
EXERCÍCIO
 2024 0,00 0,00 0,00 0,00
 2025 0,00 0,00 0,00 0,00
 2026 0,00 0,00 0,00 0,00
 2027 0,00 0,00 0,00 0,00
 2028 0,00 0,00 0,00 0,00
 2029 0,00 0,00 0,00 0,00
 2030 0,00 0,00 0,00 0,00
 2031 0,00 0,00 0,00 0,00
 2032 0,00 0,00 0,00 0,00
 2033 0,00 0,00 0,00 0,00
 2034 0,00 0,00 0,00 0,00
 2035 0,00 0,00 0,00 0,00
 2036 0,00 0,00 0,00 0,00
 2037 0,00 0,00 0,00 0,00
 2038 0,00 0,00 0,00 0,00
 2039 0,00 0,00 0,00 0,00
 2040 0,00 0,00 0,00 0,00
 2041 0,00 0,00 0,00 0,00
 2042 0,00 0,00 0,00 0,00
 2043 0,00 0,00 0,00 0,00
 2044 0,00 0,00 0,00 0,00
 2045 0,00 0,00 0,00 0,00
 2046 0,00 0,00 0,00 0,00
 2047 0,00 0,00 0,00 0,00
 2048 0,00 0,00 0,00 0,00
 2049 0,00 0,00 0,00 0,00
 2050 0,00 0,00 0,00 0,00
 2051 0,00 0,00 0,00 0,00
 2052 0,00 0,00 0,00 0,00
 2053 0,00 0,00 0,00 0,00
 2054 0,00 0,00 0,00 0,00
 2055 0,00 0,00 0,00 0,00
 2056 0,00 0,00 0,00 0,00
 2057 0,00 0,00 0,00 0,00
 2058 0,00 0,00 0,00 0,00
 2059 0,00 0,00 0,00 0,00
 2060 0,00 0,00 0,00 0,00
 2061 0,00 0,00 0,00 0,00
 2062 0,00 0,00 0,00 0,00
 2063 0,00 0,00 0,00 0,00
 2064 0,00 0,00 0,00 0,00
 2065 0,00 0,00 0,00 0,00
 2066 0,00 0,00 0,00 0,00
 2067 0,00 0,00 0,00 0,00
 2068 0,00 0,00 0,00 0,00
 2069 0,00 0,00 0,00 0,00
 2070 0,00 0,00 0,00 0,00
 2071 0,00 0,00 0,00 0,00
 2072 0,00 0,00 0,00 0,00
 2073 0,00 0,00 0,00 0,00
 2074 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 3 
MUNICIPIO DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
 2075 0,00 0,00 0,00 0,00
 2076 0,00 0,00 0,00 0,00
 2077 0,00 0,00 0,00 0,00
 2078 0,00 0,00 0,00 0,00
 2079 0,00 0,00 0,00 0,00
 2080 0,00 0,00 0,00 0,00
 2081 0,00 0,00 0,00 0,00
 2082 0,00 0,00 0,00 0,00
 2083 0,00 0,00 0,00 0,00
 2084 0,00 0,00 0,00 0,00
 2085 0,00 0,00 0,00 0,00
 2086 0,00 0,00 0,00 0,00
 2087 0,00 0,00 0,00 0,00
 2088 0,00 0,00 0,00 0,00
 2089 0,00 0,00 0,00 0,00
 2090 0,00 0,00 0,00 0,00
 2091 0,00 0,00 0,00 0,00
 2092 0,00 0,00 0,00 0,00
 2093 0,00 0,00 0,00 0,00
 2094 0,00 0,00 0,00 0,00
 2095 0,00 0,00 0,00 0,00
 2096 0,00 0,00 0,00 0,00
 2097 0,00 0,00 0,00 0,00
 2098 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 4 
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
CONTRIBUINTE EM GERAL (DESCONTO 
PARA PAGAMENTO A VISTA)
 26.000,00 27.000,00 28.000,00 ORÇAMENTO JÁ ELABORADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O 
VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO JA DESCONTADOS 
INCENTIVOS FISCAIS E DESCONTOS QUE CORREM TODOS OS ANOS
IPTU Outros Benefícios
CONTRIBUINTES IDOSOS, APOSENTADOS 
E DEFICIENTES, MEDIANTE PARECERES 
PARA A ISENÇÃO.
 4.000,00 3.000,00 2.000,00 ORÇAMENTO JÁ ELABORADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O 
VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO JA DESCONTADOS 
INCENTIVOS FISCAIS E DESCONTOS QUE CORREM TODOS OS ANOS
IPTU Outros Benefícios
TOTAL 30.000,00 30.000,00 30.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 15h e 09m.
ICARAIMA 15 de abril de 2024 
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 250.000,00
 (-) Transferencias Constitucionais 0,00
 (-) Transferências ao FUNDEF 50.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 200.000,00
Reducao Permanente de Despesas (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 200.000,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV) 200.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 15h e 12m.
ICARAIMA 15 de abril de 2024 
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 1
OBRA Local Valor Total Valor Repasse Valor 
Contrapartida Empresa Licitação Contrato Fonte Valor Contrato Tipo de 
Recurso
 Aditivos de 
Valor 
Prazo 
Execução 
Aditivos de 
Prazo (dias) Data O.S. Valor Medido % 
Executada
Situação da 
Obra
OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA PRAÇA DE ICARAIMA, CONTENDO:
QUADRA DE BASQUETE, MESAS E BANCOS EM CONCRETO, LIXEIRAS,
CALÇAMENTO, RAMPA DE ACESSIBILIDADE, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO, 
TUDO DE ACORDO COM PROJETO, ESPECIFICAÇÕES TECNICAS,
MEMORIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTE AO PROJETO SAM 61.
AV. LIBERDADE R$ 248.770,17 R$ 172.832,06 R$ 75.938,11 
R ROCHA SANTOS 
CONSTRUTORA 
LTDA
Tomada 
008/2023 004/2024 841 R$ 248.770,17 ESTADUAL 120 dias 0 03/02/24 R$ 148.029,67 59,50% Em execução
DRENAGEM EM VIA URBANA, 567,65m, INCLUINDO OS SERVIÇOS
PRELIMINARES, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE DRENAGEM TUDO
CONFORME PROJETO, ESPECIFICAÇÕES TECNICAS, MEMORIAIS E DEMAIS 
DOCUMENTOS REFERENTE AO CONVÊNIO 1435/2022, PROTOCOLO
17.409.102-1, SAM 56.
AV. GENERCY 
DELFINO COELHO
 R$ 745.466,73 R$ 500.000,00 R$ 245.466,73 
TRES VALES 
SANEAMENTO 
BASICO EIRELI - ME
Tomada 
006/2022 008/2023 847 R$ 745.466,73 ESTADUAL R$ 118.219,23 120 dias 330 07/02/23 R$ 459.206,29 53,17% Em execução
REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE PORTO CAMARGO, COM OBRAS DE
QUALIFICAÇÃO DE CALÇAMENTO, ESTACIONAMENTO, PAISAGISMO,
CONSTRUÇÃO DE MIRANTE EM CONCRETO ARMADO, PIERES PARA
ACESSO A EMBARCAÇÃO E INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E DE DRENAGEM
ORLA PORTO 
CAMARGO - AV. 
BRASIL
 R$ 5.038.917,66 R$ 4.786.971,77 R$ 251.945,89 
RCM 
INFRAESTRUTURA E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA
Concorrencia 
003/2022 004/2023 848 R$ 5.038.917,66 ESTADUAL R$ - 08/02/2024 180 26/01/23 R$ 2.279.071,49 45,23% Em execução
REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CMEIS MUNICIPAIS (CMEI ARCOS IRIS;
CMEI BRUNA e CMEI CASINHA FELIZ)
CMEI ARCO IRIS; CMEI 
BRUNA; CMEI 
CASINHA FELIZ
 R$ 512.328,14 R$ - R$ 512.328,14 CABRAL& CABRAL 
ENGENHARIAS LTDA
Tomada 
005/2022 001/2023 104 R$ 512.328,14 PROPRIO R$ (8.555,65) 11/04/2023 n.i. 11/01/23 R$ 420.949,65 83,56% Em execução
AMPLIAÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, UBS DA SEDE DO
MUNICIPIO DE ICARAÍMA. UBS ICARAÍMA R$ 162.407,30 R$ 150.000,00 R$ 12.407,30 J. Araujo 
Engenharia LTDA
Tomada 
003/2023 097/2023 348 R$ 162.407,30 ESTADUAL R$ - 150 dias n.i. 26/05/2023 R$ 142.312,04 87,63% Em execução
 R$ 6.707.890,00 R$ 5.609.803,83 R$ 1.098.086,17 R$ 6.707.890,00 R$ 109.663,58 R$ 3.449.569,14 
OBRAS FISCALIZADAS EM ANDAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TOTAL DE OBRAS EM ANDAMENTO 
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais 331.010,47 REDUÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DESPESAS CORRENTE E DESPEAS DE CAPITAL 331.010,47
Surtos Epidêmicos 400.000,00 AUMENTO NO CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA A VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA 400.000,00
Assistências Diversas 100.000,00 AUMENTO NO CUSTEIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES 100.000,00
Indenização por rescisões contratuais ou de outra natureza 50.000,00 REDUÇÃO COM DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS 50.000,00
SUB-TOTAL 881.010,47 SUB-TOTAL 881.010,47
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação 150.000,00 REDUÇÃO COM DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS 150.000,00
SUB-TOTAL 150.000,00 SUB-TOTAL 150.000,00
TOTAL 1.031.010,47 TOTAL 1.031.010,47
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ICARAIMA, emitido em 15/abr/2024 as 15h e 31m.
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Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Unidade : 001 CÂMARA MUNICIPAL
Órgão : 01 PODER LEGISLATIVO
Programa :
Objetivo :
APOIO LEGISLATIVO
Manutenção dos serviços, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de 
recursos humanos capacitados na área. Aperfeiçoamento do processo legislativo e fiscalizador; desenvolver 
atividades de apoio ao legislativo; adquirir equipamentos e material permanente para o poder legislativo; 
construção e reformas no prédio da câmara municipal. Promover a constante qualificação dos serviços. 
Determinar as políticas municipais no âmbito do desenvolvimento sustentável do município. Garantir a 
articulação dos diferentes serviços, visando à execução estratégica municipal. Assegurar a transparência 
municipal dos processos e resultados, através de uma afirmação de uma administração aberta, direta e 
dialogante.
Função:
Sub-Função:
01
031
0001
Legislativa
Ação Legislativa
Gerente :
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Proporcionar a efetiva fiscalização junto o poder executivo e a criação de leis 
municipais.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2001 0 2.500.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Produto :
Unidade : 001 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
COORDENAÇÃO SUPERIOR
Proporcionar apoio ao prefeito e suas assessorias diretas, para o bom andamento das discussões e 
implementações das políticas publicas.
Função:
Sub-Função:
04
122
0002
Administração
Administração Geral
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1112 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O GOVERNO MUNICIPAL 
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 1
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2002 Outras Unidades e Medidas 1 533.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 CHEFE DE GABINETE
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
COORDENAÇÃO SUPERIOR
Proporcionar apoio ao prefeito e suas assessorias diretas, para o bom andamento das discussões e 
implementações das políticas publicas.
Função:
Sub-Função:
04
122
0002
Administração
Administração Geral
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1112 Outras Unidades e Medidas 0 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O GOVERNO MUNICIPAL 
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2004 Outras Unidades e Medidas 1 191.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CHEFE DE GABINETE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 ASSESSORIA JURIDICA
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
APOIO A ADMINISTRAÇÃO
Prover os órgãos da administração publica dos meios para a implementação e gestão dos seus diversos 
programas contínuos e finalisticos, por meio de ações voltadas a manutenção e aprimoramento através de 
apoio, gerenciamento e administração de parcerias.
Função:
Sub-Função:
04
122
0003
Administração
Administração Geral
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 2
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1113 Outras Unidades e Medidas 0 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2005 Outras Unidades e Medidas 1 361.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 004 CONTROLE INTERNO
Órgão : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Programa :
Objetivo :
APOIO A ADMINISTRAÇÃO
Prover os órgãos da administração publica dos meios para a implementação e gestão dos seus diversos 
programas contínuos e finalisticos, por meio de ações voltadas a manutenção e aprimoramento através de 
apoio, gerenciamento e administração de parcerias.
Função:
Sub-Função:
04
124
0003
Administração
Controle Externo
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1113 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2006 Outras Unidades e Medidas 1 281.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
APOIO A ADMINISTRAÇÃO
Prover os órgãos da administração publica dos meios para a implementação e gestão dos seus diversos 
programas contínuos e finalisticos, por meio de ações voltadas a manutenção e aprimoramento através de 
apoio, gerenciamento e administração de parcerias.
Função:
Sub-Função:
04
128
0003
Administração
Formação de Recursos Humanos
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 3
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1113 Outras Unidades e Medidas 1 15.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2007 Outras Unidades e Medidas 1 909.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa :
Objetivo :
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Atender despesas com precatórios trabalhistas e encargos trabalhistas como PASEP, INSS e FGTS; Atender 
despesas com sentenças e acordos judiciais; Atender despesas de exercícios anteriores, Proceder aporte do 
Fundo de Previdência (FAPI).
Função:
Sub-Função:
28
846
0000
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Realizar o pagamento das Despesas, para o bom funcionamento da Administração 
Pública. 
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2 Outras Unidades e Medidas 0 550.000,00
Descrição: CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP
Produto : Apoio Administrativo
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 5 Outras Unidades e Medidas 1 3.954.265,95
Descrição: ENCARGOS ESPECIAIS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
Órgão : 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função:
Sub-Função:
04
122
Administração
Administração Geral
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 4
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
APOIO A ADMINISTRAÇÃO
Prover os órgãos da administração publica dos meios para a implementação e gestão dos seus diversos 
programas contínuos e finalisticos, por meio de ações voltadas a manutenção e aprimoramento através de 
apoio, gerenciamento e administração de parcerias.
0003
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1113 Outras Unidades e Medidas 1 164.500,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2008 Outras Unidades e Medidas 1 1.676.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIMONIO E SERVIÇOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Órgão : 04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Programa :
Objetivo :
APOIO A ADMINISTRAÇÃO
Prover os órgãos da administração publica dos meios para a implementação e gestão dos seus diversos 
programas contínuos e finalisticos, por meio de ações voltadas a manutenção e aprimoramento através de 
apoio, gerenciamento e administração de parcerias.
Função:
Sub-Função:
04
121
0003
Administração
Planejamento e Orçamento
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1114 Outras Unidades e Medidas 0 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2009 Outras Unidades e Medidas 1 418.096,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
Produto : Outros Produtos
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 5
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Unidade : 001 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Realizar em conjunto com o prefeito municipal o gerenciamento dos recursos públicos; realizar a 
contabilização geral do município; controle de arrecadação.
Função:
Sub-Função:
04
129
0004
Administração
Administração de Receitas
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Transparência na arrecadação e execução dos recursos do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1115 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE FAZENDA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2010 Outras Unidades e Medidas 1 1.026.000,00
Descrição: DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Realizar em conjunto com o prefeito municipal o gerenciamento dos recursos públicos; realizar a 
contabilização geral do município; controle de arrecadação.
Função:
Sub-Função:
04
123
0004
Administração
Administração Financeira
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Transparência na arrecadação e execução dos recursos do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1115 Outras Unidades e Medidas 1 10.500,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE FAZENDA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
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Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
 2011 Outras Unidades e Medidas 1 631.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FAZENDA, CONTABILIDADE E TESOURARIA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Atender despesas com precatórios trabalhistas e encargos trabalhistas como PASEP, INSS e FGTS; Atender 
despesas com sentenças e acordos judiciais; Atender despesas de exercícios anteriores, Proceder aporte do 
Fundo de Previdência (FAPI).
Função:
Sub-Função:
28
843
0000
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Realizar o pagamento das Despesas, para o bom funcionamento da Administração 
Pública. 
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 3 Outras Unidades e Medidas 1 2.560.000,00
Descrição: AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Órgão : 05 SECRETARIA DA FAZENDA
Programa :
Objetivo :
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Atender despesas com precatórios trabalhistas e encargos trabalhistas como PASEP, INSS e FGTS; Atender 
despesas com sentenças e acordos judiciais; Atender despesas de exercícios anteriores, Proceder aporte do 
Fundo de Previdência (FAPI).
Função:
Sub-Função:
99
999
0000
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência geral
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Realizar o pagamento das Despesas, para o bom funcionamento da Administração 
Pública. 
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1 Outras Unidades e Medidas 1 112.457,56
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto : Outros Produtos
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Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do município de Icaraíma com os principais serviços que 
compõem a infra-estrutura que são o transporte, energia, telecomunicações e saneamento.
Função:
Sub-Função:
15
451
0005
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1004 Metros Quadrados 1 2.202.000,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Produto : Pavimentação de Vias
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1108 Outras Unidades e Medidas 1 360.500,00
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2013 Outras Unidades e Medidas 1 940.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do município de Icaraíma com os principais serviços que 
compõem a infra-estrutura que são o transporte, energia, telecomunicações e saneamento.
Função:
Sub-Função:
15
451
0005
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 8
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
 2015 Outras Unidades e Medidas 1 1.500.000,00
Descrição: SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do município de Icaraíma com os principais serviços que 
compõem a infra-estrutura que são o transporte, energia, telecomunicações e saneamento.
Função:
Sub-Função:
15
452
0005
Urbanismo
Serviços Urbanos
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1108 Outras Unidades e Medidas 1 266.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2017 Outras Unidades e Medidas 1 2.020.746,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Manutenção e conservação de estradas rurais.
Função:
Sub-Função:
26
782
0006
Transporte
Transporte Rodoviário
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1108 Outras Unidades e Medidas 1 151.000,00
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 9
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Descrição: INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2019 Outras Unidades e Medidas 1 1.846.863,00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 004 Fundo M. Habitação de Interesse Social
Órgão : 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
Programa :
Objetivo :
PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Função:
Sub-Função:
16
482
0033
Habitação
Habitação Urbana
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Por meio de ações voltadas a manutenção e aprimoramento através de apoio, 
gerenciamento e administração de parcerias.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1100 Outras Unidades e Medidas 1 1.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2152 Outras Unidades e Medidas 1 1.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE AGORA
O programa visa ampliar o acesso dos usuários às ações e serviços ofertados pela atenção primária à saúde 
no município, bem como a cobertura da estratégia saúde da família (ESF), da atenção primária à saúde 
(APS), proporcionando maior agilidade e a possibilidade dos usuários conseguirem o atendimento mais 
rápido.
Função:
Sub-Função:
10
301
0009
Saúde
Atenção Básica
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Atender e promover o acesso a saúde a toda população do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 10
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1101 Outras Unidades e Medidas 1 16.500,00
Descrição: INVESTIMENTOS FÁRMACIA BÁSICA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1104 Outras Unidades e Medidas 1 55.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2123 Outras Unidades e Medidas 0 537.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2141 Pessoas 1 7.829.648,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA 
Produto : Pacientes Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2159 Outras Unidades e Medidas 0 177.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONSÓRCIO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2163 Pessoas 0 2.000,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 – ATENÇÃO BASICA
Produto : Pacientes Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2167 Pessoas 1 500,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - REDE BÁSICA DE ENSINO
Produto : Alunos Atendidos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
SAÚDE AGORA
O programa visa ampliar o acesso dos usuários às ações e serviços ofertados pela atenção primária à saúde 
no município, bem como a cobertura da estratégia saúde da família (ESF), da atenção primária à saúde 
(APS), proporcionando maior agilidade e a possibilidade dos usuários conseguirem o atendimento mais 
rápido.
Função:
Sub-Função:
10
302
0009
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Atender e promover o acesso a saúde a toda população do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 11
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1105 Outras Unidades e Medidas 1 12.500,00
Descrição: INVESTIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2030 Pessoas 1 2.941.250,00
Descrição: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Produto : Pacientes Atendidos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
ESPECIALIDADE A CARGO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Procedimentos ambulatoriais e hospitalares da média e alta complexidade realizado: consultas 
especializadas, exames laboratoriais; exames de imagens, diagnóstico e terapêutico; internações e cirurgias.
Função:
Sub-Função:
10
302
0010
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Desenvolver ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde 
estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2029 Outras Unidades e Medidas 1 1.001.945,00
Descrição: PROGRAMA A CARGO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
O serviço de atendimento móvel de urgência SAMU tem como objetivo chegar precocemente à vítima após 
ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a seqüelas ou mesmo 
à morte.
Função:
Sub-Função:
10
302
0011
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Desenvolver ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde 
estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde. 
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 12
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2115 Outras Unidades e Medidas 1 545.000,00
Descrição: CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DO CIUENP - SAMU
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Órgão : 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Programa :
Objetivo :
VIGILANCIA EM SAÚDE
Organizar as ações de vigilância em saúde, prevenção e controle de doenças, além da promoção à saúde, nas 
áreas de vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e não transmissíveis programas de prevenção e 
controle de doenças, vigilância sanitária, vigilância ambiental, atenção à saúde do trabalhador, informações 
epidemiológicas e análise de situação de saúde.
Função:
Sub-Função:
10
304
0012
Saúde
Vigilância Sanitária
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Para o alcance dos objetivos proposto no programa foram adotadas estratégias para o 
aprimoramento e fortalecimento do sistema de vigilância epidemiológica, vigilância 
ambiental, vigilância sanitária e ações de atenção à saúde do trabalhador. Garantir a 
manutenção das equipes e a realização de ações de promoção, vigilância e prevenção.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1106 Outras Unidades e Medidas 1 4.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2032 Outras Unidades e Medidas 1 477.848,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
CRIÂNÇA NA ESCOLA
Realizar atividades administrativas e de apoio para o desenvolvimento do ensino de pré i, ii, iii e 1° ao 5° 
ano, educação de jovens e adultos e educação especial; promover mudanças pedagógicas e estruturais que 
visem a melhoria da qualidade de ensino; criar e manter grupos de estudos para pesquisas acerca dos 
problemas relacionados à educação; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o 
departamento de ensino para realização de suas atribuições; acompanhar o desenvolvimento das ações 
educativas nas escolas municipais;
Função:
Sub-Função:
12
306
0013
Educação
Alimentação e Nutrição
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 13
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : Criança
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento. Viabilizar um Plano de Capacitação e Qualificação 
dos servidores da rede municipal de ensino, bem como, oportunizar formação 
continuada e capacitação da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal da 
Educação - SMED; Incentivar a formação de profissionais da educação em cursos 
Strictu Sensu - Mestrado e Doutorado; Apoiar o aperfeiçoamento e revisão curricular 
numa constante dialética entre teoria e prática através de: seminários, cursos, palestras, 
encontros, grupos de estudo, permitindo uma permanente capacitação e qualificação do 
docente e do processo ensino-aprendizagem.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2037 Outras Unidades e Medidas 1 710.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
CRIÂNÇA NA ESCOLA
Realizar atividades administrativas e de apoio para o desenvolvimento do ensino de pré i, ii, iii e 1° ao 5° 
ano, educação de jovens e adultos e educação especial; promover mudanças pedagógicas e estruturais que 
visem a melhoria da qualidade de ensino; criar e manter grupos de estudos para pesquisas acerca dos 
problemas relacionados à educação; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o 
departamento de ensino para realização de suas atribuições; acompanhar o desenvolvimento das ações 
educativas nas escolas municipais;
Função:
Sub-Função:
12
361
0013
Educação
Ensino Fundamental
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : Criança
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento. Viabilizar um Plano de Capacitação e Qualificação 
dos servidores da rede municipal de ensino, bem como, oportunizar formação 
continuada e capacitação da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal da 
Educação - SMED; Incentivar a formação de profissionais da educação em cursos 
Strictu Sensu - Mestrado e Doutorado; Apoiar o aperfeiçoamento e revisão curricular 
numa constante dialética entre teoria e prática através de: seminários, cursos, palestras, 
encontros, grupos de estudo, permitindo uma permanente capacitação e qualificação do 
docente e do processo ensino-aprendizagem.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1118 Outras Unidades e Medidas 0 108.000,00
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 14
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Descrição: INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Ar condicionado, impressora colorida, computadores, notebook, fogão industrial, celular corporativo, maquina de 
lavar roupas, liquidificador, batedeira, bebedouro, lavadora de alta pressão, TV, data show, cadeiras longarinas, 
arquivos de gavetas, armários para a brinquedoteca, bancos para o pátio, mesas e cadeiras para refeitório, armários de 
aço duas portas, mesas de alimentação para berçários, mesa de oito lugares, geladeira, refrigerador, caixa de som 
amplificada com 2 microfones sem fio, construção de salas de aula, carteira e cadeiras, climatizador, cortador de 
grama, soprador de folhas, exaustor, freezer, maquina de lavar louça, maquina de secar roupas, fogão, forno, halter, 
balança digital, radio transmissor, quadro de editais, espelho moldurado, carrinho fichário, estante de aço, 
escrivaninha, mesa digitalizadora, ventiladores de coluna, ventiladores de mesa, scanner, para raios, porta giratória, 
microondas, balcão multiuso, maquina de lavar (tanquinho), coleção monteiro Lobato, material folclórico – livros de 
lendas, kit infantil de clássico de ouro – Historias Infantis, fábulas, livros infantis com textura, minicomputador, 
construção de banheiro, cobertura para parque e ampliação do espaço do parque.
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2035 Outras Unidades e Medidas 0 5.940.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2036 Outras Unidades e Medidas 1 1.139.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Realizar o transporte de estudantes às instituições de nível superior e instituições de ensino privadas. 
Conforme a lei municipal n° 1.359/2017.
Função:
Sub-Função:
12
364
0014
Educação
Ensino Superior
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Necessidade de deslocamento para a cidade de Umuarama, onde existe diversas 
instituições educacionais que dispõe de cursos em que a instituição de ensino superior 
do município não oferece.
Natureza Início Previsto Término Previsto
01/01/2021 31/12/2021
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2044 Outras Unidades e Medidas 1 210.000,00
Descrição: APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Função:
Sub-Função:
12
365
Educação
Educação Infantil
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 15
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Estruturar, na rede municipal de ensino, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do 
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola.Expandir o atendimento 
da educação infantil da rede municipal de ensino segundo padrão nacional de qualidade, considerando as 
peculiaridades do município.
0015
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : Criança
Justificativa : Alfabetizar todas as crianças aos oito anos de idade é objeto de grandes 
questionamentos, incluindo a concepção de avaliação e dinâmica avaliativa. Ampliar a 
oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta 
por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do plano nacional de 
educação.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1118 Outras Unidades e Medidas 1 1.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Ar condicionado, impressora colorida, computadores, notebook, fogão industrial, celular corporativo, maquina de 
lavar roupas, liquidificador, batedeira, bebedouro, lavadora de alta pressão, TV, data show, cadeiras longarinas, 
arquivos de gavetas, armários para a brinquedoteca, bancos para o pátio, mesas e cadeiras para refeitório, armários de 
aço duas portas, mesas de alimentação para berçários, mesa de oito lugares, geladeira, refrigerador, caixa de som 
amplificada com 2 microfones sem fio, construção de salas de aula, carteira e cadeiras, climatizador, cortador de 
grama, soprador de folhas, exaustor, freezer, maquina de lavar louça, maquina de secar roupas, fogão, forno, halter, 
balança digital, radio transmissor, quadro de editais, espelho moldurado, carrinho fichário, estante de aço, 
escrivaninha, mesa digitalizadora, ventiladores de coluna, ventiladores de mesa, scanner, para raios, porta giratória, 
microondas, balcão multiuso, maquina de lavar (tanquinho), coleção monteiro Lobato, material folclórico – livros de 
lendas, kit infantil de clássico de ouro – Historias Infantis, fábulas, livros infantis com textura, minicomputador, 
construção de banheiro, cobertura para parque e ampliação do espaço do parque.
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2047 Outras Unidades e Medidas 0 1.764.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2048 Outras Unidades e Medidas 0 2.973.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
Promover e garantir a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de 
crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, observado o que dispõe a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional.
Função:
Sub-Função:
12
367
0037
Educação
Educação Especial
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 16
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o 
combate às situações de discriminação, preconceito e violência.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2162 Outras Unidades e Medidas 1 542.770,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
Órgão : 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa :
Objetivo :
ESPORTE É VIDA E SAÚDE
Coordenar a realização de eventos esportivos, recreativos e de lazer no Município, coordenar a participação 
do Município em eventos esportivos recreativos e de lazer a nível regional; Elaborar, promover e participar 
de projetos esportivos recreativos e de lazer conveniados com o Estado, a União e outros Órgãos Públicos e 
privados; Conceder estímulo às atividades esportivas desenvolvidas pelos diversos segmentos da 
comunidade; Apoiar as iniciativas privadas no desenvolvimento de ações e projetos de cunho esportivo; 
Manter projeto de incentivo a talentos do Município, para permanecerem atuando no Município; Adquirir, 
conservar e atualizar material e aparelhos esportivos, recreativos e de lazer para melhor atendimento à 
comunidade em geral; Administrar o uso dos espaços esportivos municipais; Desenvolver atividades 
esportivas e de Lazer para Idosos; Implementar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer; Democratizar o 
planejamento e as ações da Secretaria, implantando o planejamento participativo; Redefinir as competências 
e funções na Secretaria; Proporcionar oportunidades de capacitação para os profissionais e técnicos; 
Fomentar a consolidação do esporte adaptado.
Função:
Sub-Função:
27
812
0018
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Promover o desenvolvimento, supervisionar e analisar as ações, viabilizando sua 
execução em total aproveitamento.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1081 Outras Unidades e Medidas 1 10.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O ESPORTE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2056 Outras Unidades e Medidas 1 300.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 17
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Órgão : 09 SECRET. AGRICULTURA
Programa :
Objetivo :
APOIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
Objetiva viabilizar infra-estrutura pública aos agricultores, comunidades rurais e suas associações, 
destinando-se ao apoio de ações que permitam o aumento da produção, produtividade.
Função:
Sub-Função:
20
608
0019
Agricultura
Promoção da Produção Agropecuária
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Melhoria da qualidade dos produtos agropecuários e sua comercialização.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1079 Outras Unidades e Medidas 1 62.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2058 Outras Unidades e Medidas 1 656.000,00
Descrição: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA
Órgão : 10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERAÇÃO EMPREGO
Programa :
Objetivo :
APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Promover a competitividade da indústria; ampliar acesso a mercados e a competitividade setorial dos 
segmentos industriais tradicionais.
Função:
Sub-Função:
22
661
0021
Indústria
Promoção Industrial
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Diversificar e fortalecer a indústria, aumentar o crescimento econômico e o emprego.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1116 Outras Unidades e Medidas 0 15.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA DE FOMENTO A INDUSTRIA, COMÉRCIO E GERAÇÃO EMPREGO
Produto : Outros Produtos
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 18
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2062 Outras Unidades e Medidas 1 353.000,00
Descrição: APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a 
melhor condição de vida, promovendo eventos, cursos profissionalizantes, terapia ocupacional, entre outros; 
realizar a manutenção do centro de referência de Assistência Social - CRAS, garantindo equipe técnica de 
acordo com a legislação específica; atender famílias em situação de vulnerabilidade social através dos 
benefícios eventuais; atender pessoas que se encontram em situação de risco de calamidade ou emergência 
pública devidamente declarada pelo município; proporcionar cursos e palestras para melhorar a qualidade de 
vida dos usuários da assistência social, garantia ao acesso e continuidade do acompanhamento familiar, 
assim como, proporcionar eventos sobre a reflexão e relacionamento familiar com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida; realizar diagnóstico sócio assistencial do território do município; apoio aos conselhos 
municipais; realizar conferências municipais.
Função:
Sub-Função:
08
122
0022
Assistência Social
Administração Geral
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção dos serviços da assistência social, através de custeio de despesas fixas, 
despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, 
objetivando as ações contínuas.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1119 Outras Unidades e Medidas 1 10.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2063 Outras Unidades e Medidas 1 1.018.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
 APRIMORAMENTO DE AÇÕES PARA APAE
Proporcionar aos alunos da APAE condições para locomoção até a instituição APAE; contemplar transporte 
adaptado conforme a demanda; dar atendimento consistente à criança com necessidades especiais; 
implementar uma política de educação especial, integrando às pessoas com necessidades educativas 
especiais ao processo de ensino-aprendizagem; repassar recursos financeiros, avaliar, monitorar e 
acompanhar as prestações de contas para a APAE do município.
Função:
Sub-Função:
08
242
0035
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 19
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Apoio às entidades que atuam com educação especial.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1111 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (APAE)
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2064 Outras Unidades e Medidas 130 28.000,00
Descrição: PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2146 Outras Unidades e Medidas 1 500,00
Descrição: APOIO A MANUTENÇÃO DA APAE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a 
melhor condição de vida, promovendo eventos, cursos profissionalizantes, terapia ocupacional, entre outros; 
realizar a manutenção do centro de referência de Assistência Social - CRAS, garantindo equipe técnica de 
acordo com a legislação específica; atender famílias em situação de vulnerabilidade social através dos 
benefícios eventuais; atender pessoas que se encontram em situação de risco de calamidade ou emergência 
pública devidamente declarada pelo município; proporcionar cursos e palestras para melhorar a qualidade de 
vida dos usuários da assistência social, garantia ao acesso e continuidade do acompanhamento familiar, 
assim como, proporcionar eventos sobre a reflexão e relacionamento familiar com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida; realizar diagnóstico sócio assistencial do território do município; apoio aos conselhos 
municipais; realizar conferências municipais.
Função:
Sub-Função:
08
244
0022
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção dos serviços da assistência social, através de custeio de despesas fixas, 
despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, 
objetivando as ações contínuas.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 20
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
 1119 Outras Unidades e Medidas 1 10.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2067 Outras Unidades e Medidas 1.500 524.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2147 Outras Unidades e Medidas 1 40.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2148 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - PORTARIA MDS 337/2011
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2149 Outras Unidades e Medidas 2.500 162.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - SUAS
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2165 Outras Unidades e Medidas 1 1.000,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 - SUAS / FEAS
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
APOIO AO IDOSO
Dotar de estrutura física, recursos humanos, materiais permanentes e de consumo as unidades de 
atendimento governamentais da SMAS que ofertam serviço de proteção e atendimento especializado a 
famílias e indivíduos (PAEFI), "serviço de proteção social especial para pessoas idosas e suas famílias" e 
serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência idosas e suas famílias, realizar a 
manutenção das estruturas físicas com serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, 
forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de 
caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, etc.; aquisição de 
alimentos, materiais de limpeza e higiene pessoal, vestuário e materiais de consumo em geral, bem como 
reformas, melhorias e aquisição de materiais permanentes, garantindo a execução destas unidades de 
atendimento conforme tipificação nacional dos serviços socioassistenciais e manuais/cadernos técnicos do 
MDS e CNAS para orientação dos serviços.
Função:
Sub-Função:
08
241
0027
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Executar serviços de proteção social especial para idosos.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 21
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1110 Outras Unidades e Medidas 1 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA.
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2077 Outras Unidades e Medidas 1 81.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa :
Objetivo :
APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Coordenar e manter o sistema municipal de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas 
pela união e pelo respectivo estado e plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com 
o plano nacional e o respectivo plano estadual; manter programas de atendimento para a execução das 
medidas socioeducativas em meio aberto; cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a 
execução de ações destinadas a capacitação de trabalhadores da rede de políticas de garantia de direitos de 
crianças e adolescentes, bem como voltadas ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração 
de ato infracional, e aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio 
aberto; executar serviços de proteção social especial para crianças e adolescentes em situação de direitos 
violados, com rompimento de vínculos familiares e comunitários; realizar campanhas visando o combate à 
violência contra crianças e adolescentes; executar serviços para o fortalecimento do atendimento às crianças 
e adolescentes vítimas de diversas formas de violência.
Função:
Sub-Função:
08
243
0028
Assistência Social
Assistência à Criança a ao Adolescente
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de assessoramento e defesa e 
garantia de direitos no âmbito da proteção social básica para criança e adolescente 
conforme diretrizes estabelecidas pela LOAS e Legislações afins.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 5001 Outras Unidades e Medidas 1 20.456,00
Descrição: INVESTIMENTOS FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 6001 Outras Unidades e Medidas 0 131.750,00
Descrição: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 005 CONSELHO TUTELAR
Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
Sub-Função:
08
122
Assistência Social
Administração Geral
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 22
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Coordenar e manter o sistema municipal de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas 
pela união e pelo respectivo estado e plano municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com 
o plano nacional e o respectivo plano estadual; manter programas de atendimento para a execução das 
medidas socioeducativas em meio aberto; cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a 
execução de ações destinadas a capacitação de trabalhadores da rede de políticas de garantia de direitos de 
crianças e adolescentes, bem como voltadas ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração 
de ato infracional, e aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio 
aberto; executar serviços de proteção social especial para crianças e adolescentes em situação de direitos 
violados, com rompimento de vínculos familiares e comunitários; realizar campanhas visando o combate à 
violência contra crianças e adolescentes; executar serviços para o fortalecimento do atendimento às crianças 
e adolescentes vítimas de diversas formas de violência.
0028
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de assessoramento e defesa e 
garantia de direitos no âmbito da proteção social básica para criança e adolescente 
conforme diretrizes estabelecidas pela LOAS e Legislações afins.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 5002 Outras Unidades e Medidas 1 5.500,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 6002 Outras Unidades e Medidas 1 318.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
Órgão : 12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES
Programa :
Objetivo :
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Realizar o pagamento de benefícios relativos à aposentadoria dos servidores públicos municipais de 
Icaraima e o pagamento de pensões dos dependentes dos servidores, com recursos do fundo de 
aposentadorias e pensões. Realizar ações e serviços administrativos objetivando a implementação das 
atividades da entidade previdenciária.
Função:
Sub-Função:
09
272
0030
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : Servidor
Justificativa : Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o órgão executivo da 
entidade previdenciária, para a realização de suas atribuições.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 23
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2078 Pessoas 210 10.715.093,49
Descrição: APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
Realizar o pagamento de benefícios relativos à aposentadoria dos servidores públicos municipais de Icaraima e o 
pagamento de pensões dos dependentes dos servidores, com recursos do fundo de aposentadorias e pensões.
Produto : Aposentados Atendidos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1121 Outras Unidades e Medidas 1 10.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2166 Outras Unidades e Medidas 1 240.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Realizar ações e serviços administrativos objetivando a implementação das atividades da entidade previdenciária. 
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o órgão executivo da entidade previdenciária, para a 
realização de suas atribuições.
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
Órgão : 12 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÔES
Programa :
Objetivo :
Operações Especiais
Função:
Sub-Função:
99
997
0000
Reserva de Contingência
Reserva de contigência para o RPPS
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 4 Outras Unidades e Medidas 210 10.000,00
Descrição: RESERVA DE CONTINGENCIA - FAPI
Atender passivos contingentes e outros eventos e riscos fiscais imprevistos.
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão : 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Função:
Sub-Função:
18
541
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 24
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Participar de programas de mobilização coletiva para estímulo à reciclagem e reutilização de materiais; dar 
suporte a projetos de pesquisa e formação na área ambiental; promover concursos internos ou locais que 
estimulem o debate e a conscientização individual sobre meio ambiente e a importância da colaboração de 
cada um; promover concursos internos em locais que estimulem o debate e a conscientização individual 
sobre o meio ambiente e a importância da colaboração de cada um; promoção de "econegócios" (negócios 
sustentáveis), que preservam gerando ocupação, renda e melhorando a qualidade de vida das populações. 
Apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, através da 
conscientização e disseminação das informações nas escolas, comunidades, empresas.
0020
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, 
através da conscientização e disseminação das informações nas escolas, comunidades, 
empresas.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1082 Outras Unidades e Medidas 1 25.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2060 Outras Unidades e Medidas 1 775.000,00
Descrição: GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 002 DIVISÃO DE TURISMO
Órgão : 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Programa :
Objetivo :
TURISMO
Incentivar o turismo local, a educação ambiental de turistas e ribeirinhos, para o desenvolvimento 
sustentável.
Função:
Sub-Função:
27
813
0032
Desporto e Lazer
Lazer
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Desenvolver o turismo ecológico, potencializando eventos como fator de integração e do 
desenvolvimento do município.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1082 Outras Unidades e Medidas 0 5.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
www.elotech.com.br 15/04/2024 Página: 25
Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2145 Outras Unidades e Medidas 1 45.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TURISMO
Produto : Outros Produtos
Unidade : 003 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão : 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Programa :
Objetivo :
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Participar de programas de mobilização coletiva para estímulo à reciclagem e reutilização de materiais; dar 
suporte a projetos de pesquisa e formação na área ambiental; promover concursos internos ou locais que 
estimulem o debate e a conscientização individual sobre meio ambiente e a importância da colaboração de 
cada um; promover concursos internos em locais que estimulem o debate e a conscientização individual 
sobre o meio ambiente e a importância da colaboração de cada um; promoção de "econegócios" (negócios 
sustentáveis), que preservam gerando ocupação, renda e melhorando a qualidade de vida das populações. 
Apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, através da 
conscientização e disseminação das informações nas escolas, comunidades, empresas.
Função:
Sub-Função:
18
541
0020
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, 
através da conscientização e disseminação das informações nas escolas, comunidades, 
empresas.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1082 Outras Unidades e Medidas 1 2.048,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2061 Outras Unidades e Medidas 1 65.500,00
Descrição: PROGRAMA A CARGO DO CONSÓRCIO- CORIPA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2155 Outras Unidades e Medidas 1 542.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Produto : Outros Produtos
Unidade : 001 DIVISÃO DE CULTURA
Órgão : 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função:
Sub-Função:
13
392
Cultura
Difusão Cultural
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Exercício: 2025
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Programa :
Objetivo :
APOIO CULTURAL
Coordenar as atividades realizadas na casa da cultura; coordenar a realização de eventos culturais e 
artísticos; descentralizar as atividades artístico-culturais da secretaria da cultura; organizar; coordenar a 
elaboração e manutenção da base de dados e informações culturais, cadastros, sites e mídia impressa e 
eletrônica; apoiar entidades culturais na realização de suas atividades; contratar oficineiros para desenvolver 
cursos e oficinas de artes; estabelecer agenda de eventos culturais permanente; investimentir na aquisição de 
instrumentos e equipamentos para o desenvolvimento das atividades da secretaria da cultura; dotar de 
estrutura física, administrativa e de recursos humanos adequados aos espaços culturais para a execução de 
suas atribuições.
0034
Gerente : MARCOS ALEX DE OLIVEIRA CPF:166.999.308-69
Público Alvo : População em Geral
Justificativa : Manutenção dos serviços da divisão de cultura, através de custeio de despesas fixas, 
despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, 
objetivando as ações contínuas.
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Indice Mais 
Recente
Indice Final PPA Unid. Medida 2023
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 1117 Outras Unidades e Medidas 1 3.000,00
Descrição: INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE CULTURA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2150 Outras Unidades e Medidas 0 222.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Produto : Outros Produtos
Ação Unid. Medida Tipo Meta 2023
 2151 Outras Unidades e Medidas 1 535.000,00
Descrição: COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
Produto : Outros Produtos
Total Geral : 69.156.237,00
Comentários
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
DESTINAÇÃO
AÇÃO
CODIGO 
PROJETO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR ATIVIDADE
CÓDIGO 
DR
ORIGEM
ESPECIFICAÇÃO
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio d 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 2.000.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR C 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 800.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR C 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 1.900.000,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATI 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 2.000.000,00
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇ 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 3.579.893,49
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINC 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 15.000,00
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENC 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 0,00
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS A 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 20.200,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - IN 0.0.040 Regime Próprio de Previdência Social - Exe 400.000,00
Total: 10.715.093,49
0.004 RESERVA DE CONTINGENCIA - FAPI 10.000,00
1.121 INVESTIMENTOS PARA O FUNDO DE APOSENTADORI 10.000,00
2.078 APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA 10.715.093,49
2.166 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE APO 240.000,00
Total : 10.975.093,49
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-
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
DESTINAÇÃO
AÇÃO
CODIGO 
PROJETO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR ATIVIDADE
CÓDIGO 
DR
ORIGEM
ESPECIFICAÇÃO
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 325.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 780.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 195.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 3.750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 2.250,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 9.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 135.350,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 37.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 77.150,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 40.575,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 22.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI 86.925,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 376.750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 801.250,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 1.322.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 1.250,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 3.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 100.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER V 5.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - FOLHA DE PAGAMENT 1.064.520,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - FOLHA DE PAGAMENT 465.480,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - FOLHA DE PAGAMENT 270.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO MÃ 1.000.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - FOLHA DE PAGAMENT 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO MÃ 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - P. E 21.742,50
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - P. E 9.750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - P. E 33.507,50
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - P. L 100.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - P. E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - P. L 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 766.888,28
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 298.245,38
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 923.168,86
0.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 112.457,56
0.002 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP 550.000,00
0.003 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATA 2.560.000,00
0.005 ENCARGOS ESPECIAIS 3.954.265,95
0.006 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EMENDAS IMPOSITIV 0,00
1.004 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 2.202.000,00
1.079 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AG 62.000,00
1.081 INVESTIMENTOS PARA O ESPORTE 10.000,00
1.082 INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ME 32.048,00
1.100 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇ 1.000,00
1.101 INVESTIMENTOS FÁRMACIA BÁSICA 16.500,00
1.104 INVESTIMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA 55.000,00
1.105 INVESTIMENTOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 12.500,00
1.106 INVESTIMENTOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.000,00
1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS U 777.500,00
1.110 INVESTIMENTOS PARA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E D 5.000,00
1.111 INVESTIMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DE 5.000,00
1.112 INVESTIMENTOS PARA O GOVERNO MUNICIPAL 10.000,00
1.113 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINIST 189.500,00
1.114 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE PLANEJAM 5.000,00
1.115 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE FAZENDA 15.500,00
1.116 INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA DE FOMENTO A 15.000,00
1.117 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE CULTURA 3.000,00
1.118 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 109.000,00
1.119 INVESTIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.000,00
2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 533.000,00
2.004 MANUTENÇÃO DO CHEFE DE GABINETE 191.000,00
2.005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS 361.000,00
2.006 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 281.000,00
2.007 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 909.000,00
2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM 1.676.000,00
2.009 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PLANEJAMENTO 418.096,00
2.010 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃ 1.026.000,00
2.011 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FAZENDA, CONTAB 631.000,00
2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS 940.000,00
2.015 SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.500.000,00
2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E 2.020.746,00
2.019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO 1.846.863,00
2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSÓRCIO INTERMUNICI 1.001.945,00
2.030 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E H 2.941.250,00
2.032 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 477.848,00
2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 5.940.000,00
2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1.139.000,00
2.037 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 710.000,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 6.250,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 3.750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 15.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 7.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 4.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 18.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 6.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 2.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE 1.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA 100.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA 50.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA 100.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINC 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA A 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA A 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outros Alugueis 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outros Alugueis 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outros Alugueis 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outros Alugueis 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 500.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROPEC. - INSEMINAÇÃO ARTIFIC 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - EXAMES BRUCELOSE / TUB 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - VACINAÇÃO - Principal 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SEMENTES E MUDAS - Principal 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROPEC. - INSEMINAÇÃO ARTIFIC 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - EXAMES BRUCELOSE / TUB 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - VACINAÇÃO - Multa e Juros 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SEMENTES E MUDAS - Multa e Juros 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROPEC. - INSEMINAÇÃO ARTIFIC 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - EXAMES BRUCELOSE / TUB 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - VACINAÇÃO - Dívida Ativa 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SEMENTES E MUDAS - Dívida Ativa 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROPEC. - INSEMINAÇÃO ARTIFIC 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - EXAMES BRUCELOSE / TUB 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) REC. AGROP. - VACINAÇÃO - Dívida Ativa - 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SEMENTES E MUDAS - Dívida Ativa - Mult 10.000,00
2.044 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 210.000,00
2.047 MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA 1.764.000,00
2.048 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANT 2.973.000,00
2.050 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0,00
2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES 300.000,00
2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 656.000,00
2.060 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 775.000,00
2.061 PROGRAMA A CARGO DO CONSÓRCIO- CORIPA 65.500,00
2.062 APOIO E FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV 353.000,00
2.063 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SO 1.018.000,00
2.064 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - AP 28.000,00
2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST 524.000,00
2.077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 81.000,00
2.115 CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA A MANUTEN 545.000,00
2.123 MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA 537.000,00
2.128 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E F 0,00
2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAÚDE - ATENÇÃO B 7.829.648,00
2.145 MANUTENÇÃO DO TURISMO 45.000,00
2.146 APOIO A MANUTENÇÃO DA APAE 500,00
2.147 MANUTENÇÃO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOL 40.000,00
2.148 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - PO 5.000,00
2.149 MANUTENÇÃO BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTE 162.000,00
2.150 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA 222.500,00
2.151 COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES 535.000,00
2.152 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITA 1.000,00
2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 542.000,00
2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SO 0,00
2.159 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONSÓ 177.000,00
2.162 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 542.770,00
2.163 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 – ATE 2.000,00
2.165 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 - SUA 1.000,00
2.167 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - RED 500,00
2.168 AUXILIO BRASIL 0,00
5.001 INVESTIMENTOS FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E 20.456,00
5.002 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 5.500,00
6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 131.750,00
6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TU 318.000,00
Total : 55.681.143,51
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS - P 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA E 50.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) VENDA DE EDITAIS - Principal 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVICOS DE CEMITERIOS - Principal 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS - M 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) VENDA DE EDITAIS - Multas e Juros 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVICOS DE CEMITERIOS - Multas e Juros 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS - D 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA E 200.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) VENDA DE EDITAIS - Dívida Ativa 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVICOS DE CEMITERIOS - Dívida Ativa 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS - D 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) VENDA DE EDITAIS - Dívida Ativa - Multas e 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVICOS DE CEMITERIOS - Dívida Ativa - M 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 15.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outras receitas de Serviços 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outras receitas de Serviços 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outras receitas de Serviços 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Outras receitas de Serviços 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 11.940.612,37
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 1.519.852,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 5.239.535,62
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 873.872,62
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 401.127,38
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 225.000,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PRO 562.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PRO 750.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PRO 187.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORR 50.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 2.900.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 9.425.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 2.175.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 500.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 300.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 1.200.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRI 125.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRI 31.250,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRI 93.750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Multas Previstas em Legislação Específica - Pr 1.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Multas Previstas em Legislação Específica - Pr 9.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS A 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS A 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS A 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS A 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEV 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIOS - PRINCIPAL 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO POR CANCELAMENTO DE V 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEV 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIOS - MULTAS E J 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEV 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIOS - DÍVIDA ATI 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADA 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEV 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIOS - DÍVIDA ATI 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pelo Tribu 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pela admin 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituições por pagamentos indevidos - Princi 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição de auxílios - Principal 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pelo Tribu 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pela admin 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituições por pagamentos indevidos - Multa 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição de auxílios - Multas e Juros 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pelo Tribu 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pela admin 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituições por pagamentos indevidos - Dívida 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição de auxílios - Dívida Ativa 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pelo Tribu 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Impugnações e glosas determinadas pela admin 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituições por pagamentos indevidos - Dívida 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Restituição por cancelamento de valores restit 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) RESTITUIÇÃO EXCEDENTE DE CONTAS D 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Correios 50.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Eventos e Exposições 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Correios 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Eventos e Exposições 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Correios 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Eventos e Exposições 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Correios 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) Eventos e Exposições 10.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -500,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -1.200,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -300,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -5.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -1.543,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -2.707,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -289,75
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -135,25
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -75,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA -15.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA -20.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -21.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -5.250,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -8.750,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -125,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -75,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -300,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -30,86
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -15,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -54,14
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -15,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -27,05
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -57,95
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -200,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -300,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -75,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -125,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -300,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -125,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -75,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA -2.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PA -500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA -3.800.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA 0,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PRO -300.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL -2.600.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL -400.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRI -50.000,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -2.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDI -20.000,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IRRF - TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO MÃ -2.500,00
0.0.000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUE -15.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.002 Venda da Folha de Pagamento 0,00
CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZA 0.0.002 Venda da Folha de Pagamento 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.101 FUNDEB 60% - Exercício Corrente 60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 0.0.101 FUNDEB 60% - Exercício Corrente 5.420.761,91
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 0.0.101 FUNDEB 60% - Exercício Corrente 1.051.008,09
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.102 FUNDEB 40% - EXERCICIO CORRENTE 20.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTIT 5.898,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.104 25% SOBRE DEMAIS IMPOSTOS VINCUL 5.898,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.105 ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EDUCAÇÃ 1.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.107 SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CO 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃ 0.0.107 SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CO 448.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.110 MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. C 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.117 ROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANS 0,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PRO 0.0.117 ROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANS 0,00
0.0.130 MERENDA - PROG.NACIONAL DE ALI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0,00
0.0.130 MERENDA - PROG.NACIONAL DE ALI TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PRO 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.136 APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOS 0,00
0.0.137 PROINFANCIA CENTRO MUNICIPAL I RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0,00
0.0.137 PROINFANCIA CENTRO MUNICIPAL I TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.139 PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADO C 0,00
TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA D 0.0.139 PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADO C 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.140 FPM - Apoio Financeiro Educação - Fonte 1 0,00
Outras Transferências Diretas do Fundo Naciona 0.0.140 FPM - Apoio Financeiro Educação - Fonte 1 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.141 PAR TD - ONIBUS PRONACAMPO - TE 0,00
Outras Transferências Diretas do Fundo Naciona 0.0.141 PAR TD - ONIBUS PRONACAMPO - TE 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 2 11.794,00
0.0.304 RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.337 Programa VigiaSUS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIS 0.0.337 Programa VigiaSUS 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.339 REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.340 REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.341 REQUALIFICAÇÃO DE UBS - AMPLIAÇ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.344 PROGRAMA VIGIA SUS - CUSTEIO 0,00
0.0.345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE I RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.346 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE F 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE F 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.348 ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (F 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 0.0.348 ESTADUAL INVESTIMENTO SAÚDE (F 3.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.349 Qualificação Conselho Municipal de Saúde F 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.351 ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APSUS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIS 0.0.351 ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APSUS 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.352 CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS 0,00
TRANSF. APSUS CUSTEIO - FONTE 352 0.0.352 CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADR 5.000,00
Transferências de Recursos do Sistema Único d 0.0.360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADR 280.000,00
CUSTEIO MAC 0.0.360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADR 5.000,00
CUSTEIO PROVIA 0.0.360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADR 5.000,00
CUSTEIO IOF 0.0.360 ESTADUAL CUSTEIO SAÚDE (FR PADR 5.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 5.000,00
ATENÇAO BASICA VARIAVEL - PAB 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
ATENCAO BASICA FIXO - PAB FIXO 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - ACS 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
CUSTEIO DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - AG 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - IN 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 945.000,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - IN 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 70.000,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - IN 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - IN 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 120.000,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - PR 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 70.000,00
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 1.100.000,00
REPASSE SAMU FEDERAL 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 350.000,00
REPASSE REDE CEGONHA 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
INCENTIVO FINANCEIRO - VIGILANCIA E 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 25.000,00
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 0,00
INC. FINANC. - VIG. SANITARIA 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 20.000,00
CUSTEIO ASSISTENCIA FARMACEUTICA F 0.0.494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA R 11.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.495 Atenção Básica 0,00
ATENÇÃO BASICA PAB FIXO - 495 0.0.495 Atenção Básica 0,00
ATENÇÃO BASICA - PROGRAMA SAUDE D 0.0.495 Atenção Básica 0,00
AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - 495 0.0.495 Atenção Básica 0,00
SAUDE BUCAL - 495 0.0.495 Atenção Básica 0,00
PMAQ - 495 0.0.495 Atenção Básica 0,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
NASF - 495 0.0.495 Atenção Básica 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS FEDERAIS - 4 0.0.495 Atenção Básica 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Am 0,00
MEDIA E ALTA COMPL. AMBUL. E HOSP. 0.0.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Am 0,00
 REPASSE SAMU - 496 0.0.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Am 0,00
BRASIL SEM MISERIA - PROTESE - 496 0.0.496 Atenção de Média e Alta Complexidade Am 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.497 Vigilância em Saúde 0,00
VIGILANCIA SANITARIA - 497 0.0.497 Vigilância em Saúde 0,00
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIEN 0.0.497 Vigilância em Saúde 0,00
OUTROS PROGRAMAS VIEGILANCIA EM S 0.0.497 Vigilância em Saúde 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.498 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00
ASSITENCIA FARMACEUTICA - 498 0.0.498 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.499 Programa de Qualificação da Atenção Prim 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVO 2.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS ALIENA 0.0.501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCI 0.0.501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVO 2.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - DÍVIDA A 0.0.501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVO 1.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕE 2.191,00
COTA-PARTE COMPENS FINANC. EXPLO 0.0.504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕE 21.909,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINAN 0.0.504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕE 2.191,00
COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PET 0.0.504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕE 120.008,00
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONS 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ 1.340.000,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ 128.350,00
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONS 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ 3.000,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ 15.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ 30.000,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ -1.500,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ -14.700,00
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 0.0.507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃ -150,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P 121.036,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P 1.309,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P 16.287,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P 3.972,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P 116,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P -165,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P -54,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FIS 0.0.510 TAXA DO EXERCÍCIO DE PODER DE P -87,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 101.232,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 1.651,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 66.041,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 14.779,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 286,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCI 116,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E -3.512,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E -1.244,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E -3.513,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E -111,00
0.0.511 TAXA DO EXERCÍCIO DE PRESTAÇÃO TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E -278,00
0.0.512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 2.191,00
0.0.512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE IN 30.672,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.513 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS LE 549,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Pr 0.0.513 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS LE 2.457,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Mu 0.0.513 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS LE 569,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Dí 0.0.513 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS LE 569,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Mu 0.0.513 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS LE 569,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.518 BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE D 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 0.0.518 BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE D 3.000,00
0.0.555 SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 4.382,00
0.0.555 SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEI SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANC. MEI 0,00
0.0.555 SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEI SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANC. MEI 27.666,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.557 CONVENIO FUNASA Nº 0184/2016 - CA 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.558 CONVÊNIO INSTITUTO DAS AGUAS D 0,00
Outras Operações de Crédito 0.0.619 OPERAÇÃO DE CREDITO 2020 2.200.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.783 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV - FONT 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.788 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA F 788 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPL 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.792 Contrato de Repasse Convenio 819547 de 2 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.795 Revitalização Praça Min. Das Cidade Conve 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.797 TRANSFERENCIA AUTOMATICA DE R 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.799 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 8305 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.800 CONVENIO SEAB Nº 265/2017 - INCRE 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.801 CONVENIO SEAB Nº 283/2017 - INCRE 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM M 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.803 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO SEDU 32 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.804 SEDU - CONV. 431/2017 - PAVIMENTAÇÃO 0,00
Outras Transferências dos Estados - Principal 0.0.804 SEDU - CONV. 431/2017 - PAVIMENTAÇÃO 0,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.806 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINAL 0,00
PAVIM. DRENAGEM SINAL. CON 848963/ 0.0.806 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINAL 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.807 AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAU 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.808 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONT. 8 0,00
CONV. RECAP ASFALTICO - CONTR. 846 0.0.808 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONT. 8 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.809 AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - S 0,00
0.0.810 REVITALIÇÃO DA PRAÇA - CONVENIO RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0,00
0.0.810 REVITALIÇÃO DA PRAÇA - CONVENIO Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.811 CONVENIO PROGRAMA MEU CAMPIN 0,00
Outras Transferências dos Estados - Principal 0.0.811 CONVENIO PROGRAMA MEU CAMPIN 0,00
0.0.812 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0,00
0.0.812 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTI Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.813 REVITALIZAÇÃO ORLA PTO CAMARG 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.814 RECAPE ASFALTICO - MIN. DAS CIDA 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.815 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAM 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.816 AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA N 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.817 PAVIMENTACAO - EMENDA SERGIO S 0,00
PAVIMENTAÇÃO EMENDA SERGIO SOUZ 0.0.817 PAVIMENTACAO - EMENDA SERGIO S 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.818 REFORMA ESTADIO MUNICIPAL EMEN 0,00
REFORMA ESTADIO MUNICIPAL - F 818 0.0.818 REFORMA ESTADIO MUNICIPAL EMEN 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0.0.880 CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENT 5.478,00
Outras Transferências de Instituições Privadas - 0.0.880 CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENT 5.478,00
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Prin 0.0.880 CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENT 3.287,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.901 INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.902 PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA 0,00
0.0.903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - I RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.905 INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIEN 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 0.0.906 EMENDA PARLAMENTAR PORT.130 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.907 INCENTIVO ESTADUAL DE PREV. PRO 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINA 0.0.907 INCENTIVO ESTADUAL DE PREV. PRO 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.908 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO T 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINA 0.0.908 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO T 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.933 BLOCO IGD SUAS - PORTARIA 337/20 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 0.0.933 BLOCO IGD SUAS - PORTARIA 337/20 4.000,00
0.0.934 BLOCO FIN. PROTEÇÃO SOCIAL BASI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.000,00
0.0.934 BLOCO FIN. PROTEÇÃO SOCIAL BASI TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 161.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.0.938 BLOCO DE FINANC. DA PROTEÇÃO SO 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 0.0.938 BLOCO DE FINANC. DA PROTEÇÃO SO 27.000,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
0.0.940 BLOCO GESTÃO PROG. BOLSA FAMILI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.000,00
0.0.940 BLOCO GESTÃO PROG. BOLSA FAMILI TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLO 39.000,00
0.0.940 BLOCO GESTÃO PROG. BOLSA FAMILI TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0.1.013 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPO 5.478,00
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE 0.1.013 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPO 0,00
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE 0.1.013 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPO 234.522,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 1.0.15 CESSÃO ONEROSA - PRE SAL - LEI Nº 1 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.17 EMENDAS DE BANCADAS (ART. 166, § 1 500,00
EMENDAS DE BANCADAS (ART. 166, § 12 E 1.0.17 EMENDAS DE BANCADAS (ART. 166, § 1 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.19 BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS P 500,00
Transferência de Recursos do SUS Outros Prog 1.0.19 BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS P 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.20 BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS P 0,00
Transferência de Recursos do SUS Outros Prog 1.0.20 BLOCO CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS P 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.21 FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. S 500,00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINA 1.0.21 FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. S 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.22 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNIC 500,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 1.0.22 TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNIC 0,00
1.0.23 PREST. PECUNIÁRIA DO PODER JUDI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 500,00
1.0.23 PREST. PECUNIÁRIA DO PODER JUDI TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 0,00
1.0.24 AUX. FINANC. AÇÕES DE SAÚDE ASSI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 500,00
1.0.24 AUX. FINANC. AÇÕES DE SAÚDE ASSI TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 0,00
1.0.29 Outras Transferências Voluntárias Públicas - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 500,00
1.0.29 Outras Transferências Voluntárias Públicas - Transferência de Recursos do SUS Outros Prog 0,00
Transferência de Recursos do SUS Outros Prog 1.0.35 Inc. Fin. Municípios - (COVID-19) - Escola 500,00
1.0.42 Transferências de Recursos do FNDE refer RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.000,00
1.0.42 Transferências de Recursos do FNDE refer TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PRO 109.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.43 TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE R 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PRO 1.0.43 TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE R 74.000,00
BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA - AG 1.0.51 TRANSF. AGENTES COMUN. DE SAÚD 477.256,00
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 1.0.51 TRANSF. AGENTES COMUN. DE SAÚD 146.848,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.56 AUX. FIN. OUTORGA CRÉDITO TRIBUT 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 1.0.57 AUX. FIN. OUTORGA CRÉDITO TRIBUT 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.0.64 ASSIST. FINANC. DA UNIÃO - COMPLEMEN 1.000,00
ASSIST. FINANC. DA UNIÃO - COMPLEMENTA 1.0.64 ASSIST. FINANC. DA UNIÃO - COMPLEMEN 205.000,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 1.0.72 CONT. REPASSE 4109906/2023 - PROGR 500,00
CONV. RECAP ASFALTICO - CONTR. 846 1.0.72 CONT. REPASSE 4109906/2023 - PROGR 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.4.2 PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - P 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA N 1.4.2 PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - P 0,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 1.4.3 PAR 3 - INVESTIMENTOS PARA O TRA 500,00
TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA D 1.4.3 PAR 3 - INVESTIMENTOS PARA O TRA 500,00
3.. APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0,00
3.. APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 0,00
4.9.3 BLOCO CUSTEIO SAUDE - EMENDAS I BLOCO CUSTEIO SAUDE - EMENDAS IND 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 5.1.9 ALIENAÇÃO DE ATIVOS - DESAFETAÇ 250,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCI 5.1.9 ALIENAÇÃO DE ATIVOS - DESAFETAÇ 250,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.0 CONV. 106/2019 - SEDU- CAMINHÃO E 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.1 CONV. 107/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.2 CONV. 342/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.3 CONV. 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO D 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E 8.2.3 CONV. 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.4 CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO D 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E 8.2.4 CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.5 CONV. 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO D 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E 8.2.5 CONV. 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.6 CONV. 091/2020 - SEDU - CONSTRUÇÃ 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E 8.2.6 CONV. 091/2020 - SEDU - CONSTRUÇÃ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.2.8 CONV. 364/2020 - SEDU - ILUMINAÇÃ 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS E 8.2.8 CONV. 364/2020 - SEDU - ILUMINAÇÃ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 8.2.9 CONVENIO 885232/2019 - PAVIMENTAÇ 0,00
CONVENIO 885232/2019 - PAVIMENTAÇÃ 8.2.9 CONVENIO 885232/2019 - PAVIMENTAÇ 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.3.1 EMENDA PARLAMENTAR 20212874 0,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 8.3.1 EMENDA PARLAMENTAR 20212874 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.3.2 EMENDA PARLAMENTAR 20213809 1.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 8.3.2 EMENDA PARLAMENTAR 20213809 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.3.3 EMENDA PARLAMENTAR 20212849 1.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 8.3.3 EMENDA PARLAMENTAR 20212849 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.3.4 EMENDA PARLAMENTAR 20214074 1.000,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 8.3.4 EMENDA PARLAMENTAR 20214074 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.3.5 CONVÊNIO 060/2021 - SEDU - CONSTR 0,00
Outras Transferências de Convênios dos Estado 8.3.5 CONVÊNIO 060/2021 - SEDU - CONSTR 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.4.1 CONV. 318/2022 - SEDU - SAM 61 - REV 1.000,00
Outras Transferências de Convênios dos Estado 8.4.1 CONV. 318/2022 - SEDU - SAM 61 - REV 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.4.3 CONV 722/2022 - SEDU - SAM 60 - SIT 5 0,00
Outras Transferências de Convênios dos Estado 8.4.3 CONV 722/2022 - SEDU - SAM 60 - SIT 5 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.4.4 CONV 748/2022 - SEDU - SAM 62 - SIT 5 500,00
Outras Transferências de Convênios dos Estado 8.4.4 CONV 748/2022 - SEDU - SAM 62 - SIT 5 500,00
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ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.4.7 CONV 749/2022 - SEDU - SAM 63 - SIT 5 500,00
Outras Transferências de Convênios dos Estado 8.4.7 CONV 749/2022 - SEDU - SAM 63 - SIT 5 500,00
8.4.8 CONV 1435/2022 - SEDU - SAM 56 - SIT RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 500,00
8.4.8 CONV 1435/2022 - SEDU - SAM 56 - SIT Outras Transferências de Convênios dos Estado 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 8.4.9 EP 202240740002-VERMELHO - PAVIME 500,00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - P 8.4.9 EP 202240740002-VERMELHO - PAVIME 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 9.0.9 INCENTIVO ADESÃO ESPONTANEA II – 0,00
INCENTIVO A ADESÃO ESPONTANEA II- F 9.0.9 INCENTIVO ADESÃO ESPONTANEA II – 0,00
9.1.0 INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 0,00
9.1.0 INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 9.1.1 INCENTIVO CMDCA - FIA (DEL. 084/2 250,00
INCENTIVO CMDCA - FIA 9.1.1 INCENTIVO CMDCA - FIA (DEL. 084/2 250,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 9.1.2 INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E A 0,00
INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADO 9.1.2 INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E A 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - 9.1.3 CONV. 888011/2019 - PLATAFORMA + B 0,00
CONV. 888011/2019 - PLATAFORMA + BR 9.1.3 CONV. 888011/2019 - PLATAFORMA + B 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.1.4 INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E A 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.1.5 DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO A 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.1.6 DEL. 043/2021 - CEDCA - AÇÕES PARA C 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.1.7 APOIO E FORTALECIMENTO PRIMEIR 750,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.1.8 PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SO 500,00
9.1.9 PROG. FORTALECIMENTO EMERGENCI RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 0,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.2.0 DEL 029/2023 - PISO PARANAENSE DE A 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.2.1 DEL 078/2023 - APOIO A PROMOÇÃO D 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.2.2 DEL. 019/2023 - CEDI/PR - IMPLEMENTAÇ 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.2.3 ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SU 500,00
RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS D 9.2.4 DEL. 024/2023 - PARANÁ VIAJA MAIS 6 500,00
Total: 58.441.143,51
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