e» PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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“E
apt proc CL ADO PROJETO DE LEI N.º 022/2024
0d. DATA: 18 — Abril - 2024.
(07/2M AUTORIA: Poder Executivo
SUMULA: Altera atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo,
dando outras providências.
A Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º)
Administrativo dentro do quadro de servidores do Município de Icaraíma, passando a
Fica alterada as atribuições do Cargo de Auxiliar
vigorar como segue:
CARGO PROVIMENTO | N.º DE CARGA SALÁRIO INICIAL ESCOLARIDADE
VAGAS | HORÁRIA MÍNIMA
Auxiliar Cargo Público 12 40 Horas PS/19- R$ 1.829,28 | Ensino Médio
Administrativo | em Provimento Semanais Completo com
Efetivo conhecimento
básico em
informática
Atribuições do Cargo: preencher formulários, planilhas e outros documentos, manutenção de dados em sistemas
próprios do Município, Cuidar dos trâmites de correspondências e documentos, Recepcionar os usuários dos
serviços da repartição como fomecedores e prestadores de serviços, Efetuar os registros de dados e informações
pertinente ao setor e/ou secretaria em estiver designado redigir ofícios e memorandos, Executar serviços auxiliares
de controle de estoque registrando-os no sistema, Responsável pela elaboração da minuta de relatórios
financeiros, Atualizar os arquivos e cadastros de informações, Assessorar os gestores com questões práticas da
rotina de trabalho, Responder e-mails quando solicitado pelo superior, Controlar a folha de ponto dos funcionários,
Realizar atendimento ao público, auxiliar os gestores e Secretários da Pasta que for designado em todos os
trabalhos administrativos pertinentes, poderá atuar em qualquer uma das Secretárias do Município desde que
designado para tal, participar de Conselhos, Comissões e/ou qualquer tipo de colegiado necessário ao
desenvolvimento de atividades do Município, atender o público em geral quando solicitado, poderá ainda assumir
cargo de comissionados, Executar outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional, executar outras
tarefas designadas por seus superiores, colaborar com a limpeza e organização do ambiente de trabalho, atender
prontamente quando for designado para outros setores ou Secretarias do Município, dirigir veículo público desde
esteja no desenvolvimento de suas tarefas e seja devidamente habilitado, poderá atuar em todas as Secretarias,
Repartições e Setores do Município em atividades Administrativas tanto na sede quanto nos distritos do Município
conforme designação e necessidade da Administração; desenvolver outras atividades correlatas ao cargo e/ou
solicitadas pelo superior hierárquico. Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los,
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados.
Atender chamadas telefônicas. Anotar recados. Prestar informações. Registrar as visitas e os telefonemas
recebidos. Utilizar recursos de informática. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional. Auxiliar em tarefas simples relativas as atividades de administração, para atender
solicitações e necessidades da Administração. Conferir as quantidades e especificações dos materiais
solicitados e distribuílos nos setores; Controlar frequência, registrar as horas trabalhadas e as ocorrências
diárias; encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários, auxiliar nas solicitações de
materiais e relatórios de bens móveis; fazer o controle patrimonial de bens; executar pedidos de compras de
material de consumo e permanente para execução das atividades do setor; Receber, orientar e encaminhar o
público; controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho, receber e transmitir mensagens telefônicas
e e-mail; receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros,
intema e externamente; fazer postagem, envio, recebimento e demais ações relacionadas aos senviços de correios
e postagens, coletar assinaturas de documentos diversos de acordo com as necessidades da i
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abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de máquina copiadora, controlar requisições de máquina copiadora,
receber e assinar recibo de material de consumo, correios, reprografia e outros. Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; todas
as atribuições do cargo serão desenvolvidas tanto na sede quanto nos distritos do Município conforme designação
e necessidade da Administração, participar de Conselhos, Comissões e/ou qualquer tipo de colegiado necessário
ao desenvolvimento de atividades do Município, atender o público em geral, poderá ainda assumir cargo em
comissão, receber gratificações, Executar outros encargos, executar outras tarefas designadas por seus
superiores, colaborar com a limpeza e organização do ambiente de trabalho, atender prontamente quando for
designado para outros setores ou Secretarias do Município. Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo e/ou
solicitadas pelo superior hierárquico..
Art. 2º) Coloca em extinção, a partir desta data, o cargo de
RECEPCIONISTA no Município de Icaraíma.
Art. 3º) Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue anexo o Projeto de lei n.º 022/2024 que dispõe sobre a
alteração das atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo, dando outras
providências.
A presente proposta de alteração objetiva a regularização das
atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo em consonância com as efetivas
atividades desenvolvidas pelos servidores ocupantes do mesmo, bem como evitar o
conflito de atividades com o cargo de recepcionista que segue nessa proposta para
extinção uma vez que, considerando as efetivas atividades do cargo de auxiliar
administrativo, não há justificativa para sua manutenção.
Certo de podermos contar com apoio dos Nobres Edis e
considerando a necessidade e prioridade dessa matéria solicitamos a aprovação do
presente projeto de lei e nos colocamos a disposi ão para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal