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»| CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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DOCUMENTO PROTO” Pi ápu
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador abaixo subscrito, vem, respeitosamente a presença de V. Ex?
para requerer seja deferido o regime de urgência ao Projeto de Lei nº26/2024, datado
de 20/06/2024, protocolo 161/2024, que concede benefício de complementação salarial
a cargo de servidor que menciona pode ofender a Lei Eleitoral (art. 73, V da Lei
9.504/97) se não votada antes do dia 06/07/2024, ou seja noventa dias do pleito
municipal.
Assim sendo, requer seja aprovado o regime de urgência para
tramitação mais célere nos termos do art. 165/169 do Regimento Interno.
Requer, outrossim, a inclusão da matéria na ordem do dia com
suspensão da sessão para as comissões apresentar emendas e emitir pareceres.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, em 24 de junho de 2.024.
Vereadores:
Agnaldo Alberto Cardoso
Leandro Ferreira de Andrade
Luciano Fábio Sitta
Dilene Maria da Silva
Laércio Bulgaron Domi
Adelson Marcus Vicentim = €
Manoel Timóteo de Almeida ET
Altair Gomes
Gilmar Girão
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