materia nº 29/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
o Leg Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025,
e no cronograma de desembolso no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.147 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
UNICO
4.4.90.52.00.00 852 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 8.000,00
FONTE 3940 RE PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO - PORT. 8.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.147 | MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
UNICO
3.3.90.33.00.00 580 | PASSAGENS E LOCOMOÇÕES 3.000,00
3.3.90.39.00.00 581 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.000,00
NTE São REA ERaTÃO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO - PORT. 8:005,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
al, 03 de julho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilmicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 03 de Julho de 2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter com à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado Projeto
de Lei nº 029/2024, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação, onde suplementaremos a despesa de Equipamentos e Materiais
Permanentes com a finalidade de adquirir equipamentos com o recurso federal, ao qual na
elaboração do orçamento para 2024, foi orçado valor menor para a execução dessa despesa, sendo
assim estamos enviando tal projeto para que assim possamos fazer os tramites legais para a
suplementação e execução da despesa correta.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
/
cá o /
> AARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Mujeipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA