“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
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PODEP Lets! ATIVO DE ICANAÍVA PROJETO DE LEI N.º 037/2017
DOCUMENTO PROTOCOLADO Data: 27-ABRIL-2017
Em É o! = J AUTOR: Poder Executivo
ML mio o DO Súmula: Descreve as atribuições dos cargos em
Pesada e Tratorista, dentro do quadro de Servidores do
Município de Icaraíma.
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nx. provimento efetivo de Motorista, Operador de Máquina
A A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, APROVA:
Art. 1º. Descreve as atribuições e funções dos cargos, em
provimento efetivo, de Motorista, Operador de Máquinas Pesadas e Tratorista dentro
do quadro de Servidores do Município de Icaraíma.
CARGOS: Motorista, Operador de Máquina Pesada e Tratorista.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: Conduzir veículos automotores leves, caminhões
e ônibus destinados ao transporte de passageiros e cargas desde que tenha carteira
de motorista na categoria adequada ao tipo de transporte; recolher o veículo à
garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando
qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições
de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo
que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência
ou de pacotes e pequenas cargas que lhe forem confiadas; promover o
abastecimento de combustíveis com o registro do KM do veículo na Nota Fiscal,
verificar o nível e fazer trocas e/ou reposição água e óleo; verificar o funcionamento
do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; conduzir veículo tipo
ambulâncias e UTI móvel desde que esteja devidamente habilitado conforme a
legislação e capacitado com cursos de socorrista e/ou outros exigidos para
categoria; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo
caixas de medicamentos, tubos de oxigênio e macas; operar rádio transceptor,
proceder ao mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipos de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga
do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade;
manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; executar
outras tarefas afins, preencher corretamente o diário de bordo do veículo;
- Estando Habilitado e devidamente capacitado poderá Operar Máquinas Pesadas
como rolo compactador, perturatriz, motoniveladora, guindastes, guinchos, trator de
esteiras, pá carregadeira, retroescavadeira e outros equipamentos rodoviários;
providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina com o
respectivo registro de KM ou Horimetro; efetuar pequenos reparos na máquina sob
sua Fesponsabilidade; comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades
; m a máquina sob sua responsabilidade; proceder ao controle contínuo
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de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral; proceder o
mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a
carga horária; manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação e a
documentação da máquina; efetuar os serviços determinados, registrando as
ocorrências; executar outras tarefas afins.
- Estando Habilitado e devidamente capacitado poderá Operar máquinas e
implementos agrícolas: Controlar painel de comandos e instrumentos; conferir
ruídos de máquinas e implementos; controlar barras de pulverização; misturar
agrotóxicos e fertilizantes; carregar e descarregar adubos e colheitas; fixar balizas
em solo. Ajustar máquinas e implementos: Regular altura de máquinas e
implementos; ajustar profundidade e largura de implementos; regular velocidade de
máquinas; regular quantidade de sementes e adubos; inverter polias; ajustar baliza
de plantadeira. Preparar máquinas e implementos: Verificar nível de água e óleo e
condições de filtro de ar; conferir tensionamento de correias; trocar pneus; acoplar
implementos em trator; abastecer máquinas e implementos com registro de Km ou
Horimetro; programar rotações de motor e turbinas; programar horários de
atividades de máquinas. Realizar manutenção: Engraxar rolamentos, engrenagens
e buchas; trocar peças de implementos e máquinas; lavar máquinas e implementos;
limpar filtro de ar; trocar óleos e filtros; colocar água em pneus e baterias; calibrar
pneus; guardar máquinas, implementos e equipamentos. Empregar medidas de
segurança: Utilizar equipamentos de proteção individual, como óculos, abafadores,
máscaras, botas e luvas; armazenar produtos químicos; sinalizar áreas de riscos de
acidentes; confirmar desligamento de máquinas e implementos; encapar correias,
correntes e giratórias de motor; engrenar máquinas agrícolas estacionadas.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Art. 2º. Revoga-se as disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Munici de Icaraíma, aos 27 dias
do Mês de Abril de 2017.
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º 037/2017
que descreve as atribuições dos cargos, em provimento efetivo de Motorista,
Operador de Máquina Pesada e Tratorista, dentro do quadro de Servidores do
Município de Icaraíma.
Essa iniciativa objetiva regulamentar as atividades
desenvolvidas pelos Servidores do Município ocupantes desses cargos que até então
não estão devidamente regulamentadas pelo Município e muitas vezes são utilizadas
simultaneamente por estarem alguns desses Servidores habilitados e capacitados
para atuarem nessas 03 (três) funções. Também visa dar legalidade as ações desses
Servidores que de modo ordeiro se dedicam as atribuições que lhes são confiadas
objetivando o atendimento da nossa Comunidade.
Cumpre ainda ressaltar que esse Projeto de Lei já faz parte
da nossa proposta de realizar uma reforma Administrativa na estrutura do Município
objetivando um melhor resultado e aproveitamento da estrutura funcional.
Assim diante do que expomos solicitamos o apoio e
aprovação do presente Projeto de Lei e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos que os Senhores Edis julgarem necessário.
Atenciosamente,
OLIVEIRA
7 =
Prefeito Municipa