materia nº 39/2017

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<——S PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
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PODER LEGis! ATIVO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI N.º 039/2017
DOCUMENTO PROTOCOLADO Data: 03-MAIO-2017
EM DI nao... 200. AUTOR: Poder Executivo
ERR aco Súmula: Cria Função Gratificada — FG, para o quadro de
NLD RI. Servidores Efetivos do Município de Icaraíma.
j A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica criado dentro da estrutura do Quadro de
Servidores Efetivos do Município de Icaraíma, as Funções Gratificadas (FG) a seguir
discriminadas:
E FUNÇÕES FG
- Coordenador Departamento de Engenharia FG
- Coordenador Departamento de Arrecadação FG-2
- Coordenador Departamento de Urgência e Emergência da Secretaria FG-3
de Saúde;
- Coordenador de Atenção Básica da Secretaria de Saúde;
- Coordenador do Departamento de Recursos Humanos;
- Coordenador do Setor de Frotas do Município;
- Coordenador do Setor de Fomento a Industria e o Comércio;
- Coordenador de Planejamento Saúde; FG-4
- Coordenador de Ouvidoria da Saúde;
- Coordenador do Departamento de Fiscalização;
- Coordenador dos Serviços Administrativos;
- Coordenador dos Serviços de Combate a Endemias; FG-5
- Coordenador do Setor de Agendamento na Saúde;
- Coordenador de Serviços e Materiais de Informática;
- Coordenador do Setor de Patrimônio;
- Coordenador das Ações da Agência do Trabalhador;
| - Coordenador dos serviços de Limpeza de Vias Públicas;
- Coordenador dos Serviços de digitalização;
- Coordenador do Setor de Farmácias do Município.
- Coordenador do Departamento de Tesouraria; FG-6
- Coordenador dos Serviços de Transporte Escolar;
- Coordenador dos Serviços de Arquivos de Documentos;
- Coordenador dos Serviços de Manutenção, Obras e Edifícios; FG-7
- Coordenador dos Serviços de Oficina;
| - Coordenador dos Equipamentos e Máquinas Agrícolas;
- Coordenador dos Equipamentos e Máquinas Pesadas;
- oordenador dos Serviços de Vigilância;
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Art. 2º. Estipula os valores das Gratificações conforme
tabela a seguir:
FUNÇÃO GRATIFICADA L GRATIFICAÇÃO - R$
FG-1 2.500,00
FG2 - 1.800,00
FG-3 1.000,00
FG-4 1.200,00
FG-5 1.000,00
FG-6 | 800,00
FG-7 500,00
Art. 3º. Só poderão receber por Função Gratificada (FG),
exclusivamente, os Servidores do Quadro Efetivo.
Parágrafo | único: Os Servidores — gratificados
desenvolverão atividades de coordenação de trabalhos, chefia de equipes e/ou
demais atribuições designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Revoga-se as Lei Municipais n.º 1.350/2017 e
1.373/2017.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 03 dias
do mês de Maio de 2017.
MARCOS ALEX
Prefeito Municip
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º 039/2017
que trata da criação das Funções Gratificadas (FG) no quadro de Servidores Efetivos
do Município de Icaraíma.
O presente Projeto de Lei tem como função organizar o
sistema de gratificações por funções até agora usado pelo Município. As funções de
gratificações criadas pelas Leis Municipais 1.373/17 e 1.350/17, em um estudo mais
apurado, demonstraram algumas fragilidades que pretendemos corrigir com a edição
do presente Projeto de Lei e consequentemente a revogação das referidas Leis já
mencionadas.
E Este Projeto de Lei não gera nenhum tipo de aumento de
despesas pois está condicionado ao gasto que já vem sendo feito pelo Município.
Assim diante do que expomos solicitamos o apoio e
aprovação do presente Projeto de Lei e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos que os Senhores Edis julgarem necessário.
Atenciosamente,
cg distaao:
MARCÓS ALEX DE OLÍVEIRA
Prefeito Municipal