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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
PODER Ler
DOcUiRS Av CE iCanaigo PROJETO DE LEI Nº 037/2024
: ; PROTO ;
Em f Orsi aDO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
. Ad O À Dotação e dá outras providências.
As.4/.:3) hs sohN,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
os SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 370 | MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
FONTE 107 | SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 30.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
os SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.118 | INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO .
4.4.90.51.00.00 338 | OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00.00 342 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 20.000,00
FONTE 107 | SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 30.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Setembro de 2024.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilaicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 16 de setembro de 2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter com à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
é
Projeto de Lei nº 037/2024, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos
abrir Créditos Suplementares por Anulação de Dotação, onde suplementaremos a despesa
de material de consumo com a finalidade de empenharmos despesas com combustíveis da
frota escolar. Sendo assim estamos enviando tal projeto para que assim possamos fazer os
tramites legais para a suplementação e execução da despesa.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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