| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências. |
| native_id | 884 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-06 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.962/2024 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 09 de Novembro de 2024, Pág. B1. |
| 2024-11-04 | Proposição aprovada | S | Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade. |
| 2024-10-21 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade. |
| 2024-10-21 | Aguardando Parecer | — | Audiência Pública realizada. |
| 2024-10-14 | Audiência Pública | — | Audiência Pública marcada para o dia 21/10/2024 às 18h00min pela Comissão de Serviços e Obras Públicas a ser realizada na Câmara Municipal. |
| 2024-10-07 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para seus devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-05T08:39:00.568890-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2024-10-22T13:43:00.092001-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
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LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO I-B ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2024 ANEXO I PROJETO DE LEI Nº 038/2024