| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR. |
| native_id | 889 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-04 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.961/2024 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 05 de Novembro de 2024, Pág. B3. |
| 2024-11-01 | Proposição aprovada | S | Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade. |
| 2024-10-25 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade. |
| 2024-10-21 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-04T14:49:32.625291-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 5 | 0 | 0 |
| 2024-10-29T09:12:20.945043-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
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