texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0005.2.015 SERVIÇOS DE ILUMINACAO PUBLICA
3.3.90.30.00.00 146 | MATERIALD E CONSUMO 100.000,00
FONTE 507 | COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ART. 149-A, CF | 100.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
og SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.118 | INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 148 | OBRAS E INVESTIMENTOS 100.000,00
FONTE 507 | COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ART. 149-A, CF 100.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 17 de Outubro de 2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter com à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos
abrir Créditos Suplementares por Anulação de Dotação, onde suplementaremos a despesa
de Material de Consumo com a finalidade de empenharmos despesas com a Substituição de
iluminação Publica de vapor de sódio por LED reduzindo a despesa de Obras e instalações.
Como o prazo para ultilizar o saldo orçamentário da dotação de Obras da fonte 507 expirou
em 31/12/2023, e o saldo foi enviado na LOA para 2024, pedimos autorização para realizar a
adequação orçamentária para a suplementação e execução da despesa.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Mupficipal
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Mad. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
open original →